Andamento do Processo n. 1009826-86.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 11/07/2017 do TJSP

Jundiaí

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DIRCEU BRISOLLA GERALDINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI TERESA COSTA ORCATTI DA FONSECA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0464/2017

Processo 1009826-86.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Clodoaldo Manzan Roncolato - - Viviane Aparecida de Moraes - Vistos.Trata-se ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido de suspensão de leilão e seus efeitos proposta por CLODOALDO MAZAN RONCOLATO e VIVIANE APARECIDA DE MORAES RONCOLATO contra ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio da qual os autores alegam, em apertada síntese, terem firmado contrato com o banco-requerido para financiamento de parte do valor destinado à aquisição de um imóvel, com instituição de cláusula de alienação fiduciária, cujo montante total contratado seria pago de maneira parcelada. Diante da inadimplência, aduzem terem sido surpreendidos pela notícia de que o imóvel adquirido havia sido levado a leilão, sem que tivessem sido devidamente notificados/intimados de tal ato. Assim, ao argumento da irregularidade do sistema de execução extrajudicial adotado pela instituição financeira, requerem em sede de tutela de urgência sejam suspensos os leilões designados para alienação do bem em tela.DECIDO.Ab initio, à vista da declaração reproduzida a fls. 17 e da documentação encartada a fls. 71/77, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade Processual, sem prejuízo das sanções cabíveis na hipótese de prova em contrário. Anote-se, tarjando-se adequadamente os autos digitais. Feito esse introito, o ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).A hipótese dos autos comporta a concessão da tutela requerida.Os autores afirmam não terem sido regularmente intimados acerca dos leilões extrajudiciais que têm como objeto a alienação do imóvel financiado. Com efeito, ainda que não conste expressamente em lei, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor quanto à realização do leilão extrajudicial do imóvel, tendo em vista a disposição contida no art. 39, da Lei nº 9.514/97, sendo certo que este ato coincide com a última oportunidade dada àquele para purgação da mora.Por tal motivo, referida formalidade mostra-se indispensável.Caracterizada está, pois, a probabilidade do direito alegado, diante do quanto indicado e da impossibilidade de produção de prova negativa pelos autores.Há, outrossim, a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que estão eles na iminência de terem alienado o bem adquirido e que até então vem sendo utilizado como moradia, motivo pelo qual os atos expropriatórios deverão ser suspensos, ao menos por ora, ficando, outrossim, vedada a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.Por fim, não se cogita da irreversibilidade da medida, a qual poderá ser revista a qualquer momento, sobrevindo prova em contrário às alegações iniciais. Todavia, a concessão da presente medida fica condicionada ao depósito, pelos requerentes, das prestações vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas dos valores especificados no art. 16, § 1º, da Lei n. 9.514/97. O depósito deve ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias e os autores devem apresentar com esse comprovante o demonstrativo do cálculo dos valores calculados na forma da lei. Destaco que a caução se mostra necessária à sustação dos leilões, porque a única razão para que se impeça o ato é o verdadeiro intuito de pagamento. Sem prejuízo, deverão os requerentes promover emenda ao pedido inicial, no prazo de 15 dias, a fim de informar se pretendem a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/ mediação, sendo certo que o silêncio será interpretado como desinteresse.Expeça-se o necessário.Jundiaí, 07 de julho de 2017. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)