Andamento do Processo n. 9012692-20.2017.8.21.0001 - 11/07/2017 do TJRS

Varas da Fazenda Pública

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo Eletrônico

9012692-20.2017.8.21.0001(CNJ) - GILSON MARINI (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI N. 9.099/95, CONSIGNANDOSE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FL. 52.PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SUMA, O RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (GIPSA), COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.ASSIM, REZA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997 E SUAS ALTERAÇÕES:ART. 58 - A PRAÇA QUE CONTAR COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, AO SER TRANSFERIDA, A PEDIDO, PARA A RESERVA REMUNERADA OU AO SER REFORMADA, SERÁ PROMOVIDA AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 12.351/05) 1.º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTENDE-SE À PRAÇA QUE, COM MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, FOR TRANSFERIDA, EX OFFÍCIO, PARA A RESERVA REMUNERADA, DE ACORDO COM OS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. 2.º ÀS PRAÇAS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO QUE JÁ TENHAM CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PARA A INATIVIDADE VOLUNTÁRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE IMPLIQUEM NA TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA, CUJA PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES SEJA JULGADA CONVENIENTE E OPORTUNA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MILITAR E QUE OPTARAM POR CONTINUAR NA ATIVIDADE PODERÃO TER DEFERIDAS, POR ATO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DE VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DA GRADUAÇÃO QUE DETENHAM NO ATO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E OS PROVENTOS INERENTES À INATIVAÇÃO, ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO SOLDO BÁSICO DO POSTO DE PRIMEIRO (A)-TENENTE DA BRIGADA MILITAR, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 3.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO TEM NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, PODENDO SER REVOGADO UM ANO APÓS A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, NÃO SERÁ INCORPORADO AO SOLDO OU AOS PROVENTOS QUANDO DA PASSAGEM DA PRAÇA PARA A RESERVA REMUNERADA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RPPS/RS , PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES FUNDOPREV/MILITAR , PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FAS/RS E NEM PARA VANTAGENS, EXCETO PARA AS GRATIFICAÇÕES NATALINA E DE UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 4.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO SERÁ DEFERIDO POR UM PERÍODO MÁXIMO DE DOIS ANOS, SENDO ADMITIDAS TRÊS RENOVAÇÕES POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS CADA UMA, MEDIANTE INICIATIVA DO (A) COMANDANTE IMEDIATO (A) E JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 5.º FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA NO PERÍODO QUE EXCEDER A: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - 30 (TRINTA) DIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 70 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; E (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - 60 (SESSENTA) DIAS, EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA OU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, A CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 6.º FICA REVOGADA A CONCESSÃO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA QUE PERMANECER EM ALGUMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO 8.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR OU QUE FOR AFASTADA TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO ATIVO NOS TERMOS DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS M E N DO INCISO III DO 1.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETO SE FICAR EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, OU, AINDA, A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DE LICENÇA: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - PARA ACOMPANHAR O (A) CÔNJUGE; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) III -PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, DE QUE TRATA O 3.º DO ART. 69 DESTA LEI COMPLEMENTAR; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) IV -ESPECIAL DE QUE TRATA O 1.º DO ART. 102 DESTA LEI COMPLEMENTAR, INCLUSIVE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AGUARDANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 7.º O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA PREVISTO NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) (GRIFOU-SE).COM EFEITO, A PRETENSÃO TEM COMO PRESSUPOSTO NÃO SE RECONHECER NA GRATIFICAÇÃO NATUREZA DE ACRÉSCIMO À REMUNERAÇÃO, MAS CARÁTER INDENIZATÓRIO.DENTRO DESTE QUADRO, DISPÕE O ARTIGO 43 DO CTN ACERCA DO FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA:ART. 43. O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA:I - DE RENDA, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS;II - DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ASSIM ENTENDIDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO INCISO ANTERIOR. 1O A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA OU DO RENDIMENTO, DA LOCALIZAÇÃO, CONDIÇÃO JURÍDICA OU NACIONALIDADE DA FONTE, DA ORIGEM E DA FORMA DE PERCEPÇÃO. (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) 2O NA HIPÓTESE DE RECEITA OU DE RENDIMENTO ORIUNDOS DO EXTERIOR, A LEI ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES E O MOMENTO EM QUE SE DARÁ SUA DISPONIBILIDADE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REFERIDO NESTE ARTIGO (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) (GRIFOUSE).OUTROSSIM, HELY LOPES MEIRELLES NA SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - 37ª EDIÇÃO ATUALIZADAATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22.12.2010, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 2011, P. 532 AO TRATAR DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E FAZER REFERÊNCIA AOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DESTACA:TODAS ELAS SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, MAS SE APRESENTAM COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E EFEITOS PECULIARES EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO OS ‘DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO’ REFERIDOS PELO ART. 39, , DA CF. SOMADAS AO VENCIMENTO (PADRÃO DO CARGO), RESULTAM NOS VENCIMENTOS, MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO (GRIFOU-SE).NESTA LINHA, NÃO REPRESENTANDO A GRATIFICAÇÃO MERA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO OU COMPENSAÇÃO POR PERDA, QUE A EQUIPARARIA A UMA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO EFETIVA RETRIBUIÇÃO E PAGAMENTO PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL E PROFISSIONAL, A NATUREZA REMUNERATÓRIA (SALARIAL) É EVIDENTE, TANTO QUE LIMITADA AO TETO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88; ARTIGO 58, 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997).LOGO, PLENAMENTE JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, RESSALTANDO-SE QUE A VERBA TEM INEQUÍVOCA SEMELHANÇA COM O ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 543-C DO CPC/ 73, EQUIVALENTE AO ARTIGO 1.036 DO NCPC (TEMA 424), RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1. SUJEITAM-SE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A QUE SE REFEREM O 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O 5º DO ART. E O 1º DO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, E O ART. DA LEI 10.887/2004. NÃO HÁ LEI

QUE AUTORIZE CONSIDERAR O ABONO DE PERMANÊNCIA COMO RENDIMENTO ISENTO.2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (RESP 1192556/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 06/09/ 2010).ASSIM SENDO, DEFININDO A LEGISLAÇÃO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PERCEBER O CONTRIBUINTE CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO A QUALQUER TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA E DE SEU CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, O PEDIDO INICIAL NÃO MERECE

PROSPERAR.FINALIZANDO, PELA PERTINÊNCIA, MENCIONO OS SEGUINTES JULGADOS DO STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 43 DO CTN PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, 19, DA CF NATUREZA JURÍDICA VERBA REMUNERATÓRIA IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA.1. A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ENTENDE NÃO SER NECESSÁRIAA MENÇÃO EXPLÍCITAAOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TEXTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE SEJA ATENDIDO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.2. DISCUTE-SE NOS AUTOS A NATUREZA JURÍDICA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DA VERBA DENOMINADA ABONO DE PERMANÊNCIA CABÍVEL AO SERVIDOR QUE, COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.3. É FACULDADE DO SERVIDOR CONTINUAR NA ATIVA QUANDO JÁ HOUVER COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE É OPÇÃO QUE NÃO DENOTA SUPRESSÃO DE DIREITO OU VANTAGEM DO SERVIDOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO DÁ ENSEJO A QUALQUER REPARAÇÃO OU RECOMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.4. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA POR CONFERIR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO E CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (RESP 1105814/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/05/2009, DJE 27/05/2009 GRIFOUSE).TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE ESCRIVÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: A) DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO; B) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO; C) ABONO; D) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.2. EM CONFORMIDADE COM O 1º DO ART. 43 DO CTN, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/ 2001, E O 4º DO ART. DA LEI 7.713/88, A TRIBUTAÇÃO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS, BASTANDO, PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, O BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE POR QUALQUER FORMA E A QUALQUER TÍTULO. DE ACORDO, AINDA, COM O ART. 16 DA LEI 4.506/64, SERÃO CLASSIFICADOS COMO RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, TODAS AS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO OU SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, TAIS COMO AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE ADICIONAIS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES E QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DO ANTIGO EMPREGADOR, DE INSTITUTOS, CAIXAS DE APOSENTADORIAS OU DE ENTIDADES

GOVERNAMENTAIS, EM VIRTUDE DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDAS NO PASSADO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS INCISOS I, II E XI DO CITADO ARTIGO. PORTANTO, O ABONO, O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, O ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO), E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NÃO ESTÃO BENEFICIADAS POR ISENÇÃO. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, TAMBÉM DENOMINADO GRATIFICAÇÃO NATALINA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O SEU PAGAMENTO ESTÁ REAFIRMADA NOS ARTS. 26 DA LEI 7.713/88 E 16 DA LEI 8.134/90.3. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO (RMS 23.970/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/10/2010, DJE 21/10/2010 GRIFOUSE).ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO POR GILSON MARINI CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

9009062-53.2017.8.21.0001(CNJ) - RITA DE CÁSSIA DIAS LUIZ (BRUNA GONÇALVES MONTENEGRO 100993/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI N. 9.099/95,RESSALTANDO-SE QUE: (A) INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (FLS. 201/202), A PETIÇÃO INICIAL FOI EMENDADA NAS FLS. 211/229; (B) FIGURA NO POLO PASSIVO APENAS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. 201/202 E 235); (C) FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA NA FL. 235.AAUTORA, ALEGANDO SER CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTULOU A DECLARAÇÃO DE () INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIAATINENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO NA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANTO AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD/EUSD), DEFININDO-SE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO, UNICAMENTE, O MONTANTE RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA” (FL. 228), COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.NESTE CONTEXTO, SUSCITANDO O RÉU PRELIMINARES NA SUA CONTESTAÇÃO, POSSÍVEL O EXAME ISOLADO DAS TESES E PRETENSÕES, SALIENTANDO-SE QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OBSERVARÁ O PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 168 DO CTN.I - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALINEXISTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.A PARTE AUTORA,AINDA QUE DE MANEIRA EXEMPLIFICATIVA, EXPLICITOU NAS FLS. 224/225O PARÂMETRO QUE ENTENDIA ADEQUADO À COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO RÉU.NO MAIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E MORMENTE NA ATUAL FASE PROCESSUAL, DEVEM PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE (ARTIGO DA LEI N. 9.099/95), POSSUINDO O DEMANDADO, A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE DEMANDANTE, MEIOS CONCRETOS DE REFUTAR A POSTULAÇÃO.II CARÊNCIA DE AÇÃO LEGITIMIDADEA LEGITIMIDADE DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO ATIVO DO ICMS (ARTIGO 155, INCISO II, DA CF/88), E NÃO DA CONCESSIONÁRIA, É INEQUÍVOCA, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE JUSTIFICA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE DE FATO, NO POLO ATIVO DA AÇÃO:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.1. O CONSUMIDOR, COMO CONTRIBUINTE DE FATO, É PARTE LEGÍTIMA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA PECULIAR RELAÇÃO ENVOLVENDO O ESTADOCONCEDENTE, A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR (ART. DA LEI N. 8.987/95). ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -RESP 1.299.303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/8/2012, DJE 14/8/2012 (AGRG NO ARESP 83.673/SC, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/8/2013, DJE 20/8/2013).2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGINT NO ARESP 880.955/SP, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/05/2016, DJE 23/ 05/2016).III ICMS ENERGIA ELÉTRICA TUSD E TUSTA PARTIR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 155, INCISO II, , DA CF/88 E 2º, 1º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, INEQUÍVOCA A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES VINCULADAS À ENERGIA

ELÉTRICA.OUTROSSIM, DIANTE DO OBJETO DA LIDE, RELEVANTE A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS , , INCISO II, 12, INCISO XII, E 13, INCISO VIII, , DA LC N. 87/96:ART. 9º A ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DEPENDERÁ DE ACORDO ESPECÍFICO CELEBRADO PELOS ESTADOS INTERESSADOS. 1º A RESPONSABILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 6º PODERÁ SER ATRIBUÍDA:[...]II - ÀS EMPRESAS GERADORAS OU DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO, SENDO SEU CÁLCULO EFETUADO SOBRE O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, ASSEGURADO SEU

RECOLHIMENTO AO ESTADO ONDE DEVA OCORRER ESSA OPERAÇÃO.ART. 12. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO MOMENTO:[]XII DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO, QUANDO NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA LCP Nº 102, DE 11.7.2000) ART. 13. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É:[]VIII - NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ART. 12, O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A ENTRADA;[] 1O INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DO INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO: (REDAÇÃO DADA PELA LCP 114, DE 16.12.2002) I - O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO, CONSTITUINDO O RESPECTIVO DESTAQUE MERA INDICAÇÃO PARA FINS DE CONTROLE;II - O VALOR CORRESPONDENTE A:A) SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, BEM COMO DESCONTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO;B) FRETE, CASO O TRANSPORTE SEJA EFETUADO PELO PRÓPRIO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM E SEJA COBRADO EM SEPARADO (GRIFOU-SE).COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO, DE FORMA LITERAL, ESTABELECEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL (ARTIGO , 1º, INCISO II, DA LC N. 87/96), DETERMINANDO, AINDA, QUE DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS (ARTIGO 13, 1º, INCISO II, LETRA A, DA LC N. 87/96) INTEGRAM A SUA BASE.ASSIM, PASSAA SER RELEVANTE DESTACAR ESPECIFICIDADE PRÓPRIA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, ADOTANDO-SE, PARA ESSE FIM, O DECLINADO POR ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA NA SUA OBRA ICMS, - 17ª EDIÇÃO, REVISTA E AMPLIADA ATÉ A EC N. 88/2015, E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 87/1996, COM SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES - SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 2015, P. 328:EM BOA VERDADE CIENTÍFICA, SÓ HÁ FALAR EM OPERAÇÃO JURÍDICA RELATIVAAO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE ICMS, NO PRECISO INSTANTE EM QUE O INTERESSADO, CONSUMINDO-A, VEM A TRANSFORMÁLA EM OUTRA ESPÉCIE DE BEM DA VIDA (LUZ, CALOR, FRIO, FORÇA, MOVIMENTO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIDADE).PORTANTO, APENAS POR ‘FICÇÃO’ É QUE SE PODE ENTREVER, NA ‘CIRCULAÇÃO’ DE ENERGIA ELÉTRICA, DUAS OPERAÇÕES DISTINTAS: UMA, DA FONTE GERADORA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO; OUTRA, DESTA AO CONSUMIDOR FINAL.LOGO, O ICMS-ENERGIA ELÉTRICA LEVARÁ EM CONTA TODAS AS FASES ANTERIORES QUE TORNARAM POSSÍVEL O CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA. ESTAS FASES ANTERIORES, ENTRETANTO, NÃO SÃO DOTADAS DE AUTONOMIA APTA A ENSEJAR INCIDÊNCIAS ISOLADAS, MAS APENAS UMA, TENDO POR ÚNICO SUJEITO PASSIVO O CONSUMIDOR FINAL.O ELO EXISTENTE ENTRE A USINA GERADORA E A EMPRESA DISTRIBUIDORA NÃO TIPIFICA, PARA FINS FISCAIS, OPERAÇÃO AUTÔNOMA DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. É, NA VERDADE, O MEIO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE UM ÚNICO SERVIÇO PÚBLICO, AO CONSUMIDOR FINAL, ABRINDO ESPAÇO À COBRANÇA, JUNTO A ESTE, DE UM ÚNICO ICMS.A DISTRIBUIDORA, CONQUANTO IMPORTANTE NESTE CONTEXTO, NÃO É NEM PODE VIR A SER CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, JUSTAMENTE PORQUE, A RIGOR, NÃO PRATICA QUALQUER OPERAÇÃO MERCANTIL, MAS APENAS A VIABILIZA, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. OBJETIVAMENTE, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA É PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO POR VIA DE ICMS QUANDO CONSOME, PARA USO PRÓPRIO, ESTA MERCADORIA. NÃO, PORÉM, QUANDO SE LIMITA A INTERLIGAR A FONTE PRODUTORA AO CONSUMIDOR FINAL. ESTE É QUE É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO E, AO MESMO TEMPO, DE CONTRIBUINTE DE FATO.DENTRO DO QUADRO ACIMA DESCRITO, INEXISTINDO AUTONOMIA NAS FASES DE GERAÇÃO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO DEFININDO A LEGISLAÇÃO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ERA O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NÃO SE APURA

INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS TRIBUTOS NA DEFINIÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA.NO MAIS, NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO MERCADO LIVRE (ARTIGOS 15 E 16 DA LEI N. 9.074/95; ARTIGO 10 DA LEI N. 9.648/98).CONFORME NARRADO NA INICIAL E DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A PARTE AUTORA É CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELACEEE (FLS. 28/199), O QUE DEIXA EVIDENCIADO SUA VINCULAÇÃO AO CHAMADO MERCADO CATIVO.A PROPÓSITO, PELA PERTINÊNCIA, MENCIONO O JULGADO QUE SEGUE:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. - “NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADO (CONSUMIDOR CATIVO) POR MEIO DE DISTRIBUIDORA EXCLUSIVA OS PRECEDENTES DO STJ QUE CONSIDERAM INDEVIDA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DAS TARIFAS RELATIVAS AO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E AO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA. É QUE O PREÇO FINAL PAGO PELO CONSUMIDOR CATIVO ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA (GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO) POR SE TRATAR DE UM CONJUNTO INDISSOCIÁVEL.” (EMBARGOS INFRINGENTES 70065950008, 11º GRUPO CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA DESª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, J. EM 20/11/2015). - O ICMS INCIDE APENAS QUANDO HÁ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - E DISSO NÃO HÁ DÚVIDAS -, MAS, NO CASO DO CONSUMIDOR CATIVO, A BASE DE CÁLCULO É COMPOSTA TAMBÉM PELOS VALORES NECESSÁRIOS À TRANSMISSÃO E À DISTRIBUIÇÃO, OS QUAIS COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL. EXEGESE DOS ARTS. 34, 9º, DO ADCT, E DOS ARTS. , , II, E 13, I, DA LC 87/96. PRECEDENTES DO TJRS. APELO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL N. 70070680921, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI, JULGADO EM 13/10/2016).DO VOTO DA DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI, RESSALTO, COMO FUNDAMENTO, OS SEGUINTES TRECHOS:A MATÉRIA NÃO É NOVA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, TAMPOUCO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, AB INITIO, DESTACAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA NA FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, SE CONSISTE NOS CHAMADOS ‘CONSUMIDORES LIVRES’ OU ‘CONSUMIDORES CATIVOS’. EM QUE PESE A APELANTE BUSQUE FAZER NADA DA DISTINÇÃO, A FORMA DE CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SÃO DIVERSOS NESSES DOIS ÂMBITOS, O QUE REFLETE NA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE.COM EFEITO, OS CONSUMIDORES LIVRES TÊM A OPÇÃO DE DECIDIR RELATIVAMENTE A EMPRESA COM A QUAL CELEBRARÃO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,

MODALIDADE QUE ADMITE NEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO, BEM COMO A PACTUAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO DA CONTRATAÇÃO. POR SUA VEZ, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES CATIVOS É REALIZADO PELAS DISTRIBUIDORAS QUE A ADQUIREM DOS GERADORES, PRODUTORES INDEPENDENTES E COMERCIALIZADORES, SENDO QUE PARA A PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO COBRAM A TARIFA FIXADA PELA ANEEL.NESTE QUADRO, TENDO PRESENTE A DIFERENÇA ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE CONSUMIDORES (LIVRES E CATIVOS), O CUSTO DA OPERAÇÃO PRESTADA A MERCADO CATIVO DE ENERGIA ELÉTRICA ENGLOBA AS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, ALÉM DA SUA EFETIVA GERAÇÃO. LOGO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, REFERENTE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE FORNECIDA AOS CONSUMIDORES CATIVOS, DEVE CORRESPONDER À TARIFA EFETIVAMENTE PAGA, CUJO VALOR É FIXADO PELAANEEL, LEVANDO EM CONTA TODAS AS ETAPAS QUE INTEGRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO OS CUSTOS REFERENTES À GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS RESPECTIVOS.NESTE PASSO, RESSALTO SER INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O QUAL A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PORQUANTO SE REFERE À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELOS DENOMINADOS CONSUMIDORES LIVRES.EM SESSÃO REALIZADA EM 20/11/2015, O 11º GRUPO CÍVEL DO QUAL FAZEM PARTE ESTA CÂMARA E A COLENDA 21ª CÂMARA CÍVEL , EM JULGAMENTO POR UNANIMIDADE E COM COMPOSIÇÃO PLENA, DECIDIU QUE NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADO (CONSUMIDOR CATIVO) POR MEIO DE DISTRIBUIDORA EXCLUSIVA OS PRECEDENTES DO STJ QUE CONSIDERAM INDEVIDA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DAS TARIFAS RELATIVAS AO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E AO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA PORQUE O PREÇO FINAL PAGO PELO CONSUMIDOR CATIVO ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA (GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO) POR SE TRATAR DE UM CONJUNTO INDISSOCIÁVEL.[]NA OCASIÃO, O COLEGIADO FEZ IMPORTANTE DISTINGUISHING ENTRE OS DOIS MERCADOS DE ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA, O MERCADO LIVRE E O MERCADO CATIVO, SENDO QUE NESTE OS VALORES DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUE É O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL (ART. 34, 9º, DO ADCT E ART. , 1º, II, E 13, DA LEI KANDIR).DO TEOR DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO UNÂNIME DE LAVRA DA EM. DESª. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, EXTRAI-SE CLARA DISTINÇÃO ENTRE OS CONSUMIDORES LIVRES E CATIVOS, PONTO NODAL A NORTEAR A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, REFERENTEMENTE AOS CUSTOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, CONSOANTE O SEGUINTE EXCERTO:() AO EXAME DESTA QUESTÃO, HÁ QUE SE TER PRESENTE QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PAÍS, SE DÁ EM DOIS AMBIENTES: O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA E O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE.NO AMBIENTE DE

CONTRATAÇÃO REGULADA, OS GERADORES, PRODUTORES INDEPENDENTES E

COMERCIALIZADORES VENDEM A ENERGIA PARA AS DISTRIBUIDORAS, QUE POR SUA VEZ VENDEM PARA OS CONSUMIDORES CATIVOS. AS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS COMPRAM A ENERGIA EM LEILÃO DOS AGENTES VENDEDORES (GERADORES, COMERCIALIZADORES E PRODUTORES

INDEPENDENTES) E COBRAM DOS CONSUMIDORES CATIVOS A TARIFA FIXADA PELA ANEEL.JÁ NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, O CONSUMIDOR ESCOLHE DE QUEM VAI COMPRAR A ENERGIA, SENDO O PREÇO LIVREMENTE NEGOCIADO COM OS VENDEDORES. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM OS CONSUMIDORES CATIVOS QUE PAGAM APENAS PELA ENERGIA CONSUMIDA, O CONSUMIDOR LIVRE PAGA PELA ENERGIA CONTRATADA POR PRAZO CERTO, O QUE LHE VAI EXIGIR O GERENCIAMENTO DO SEU CONSUMO MENSAL. ENQUANTO O CONSUMIDOR CATIVO FIRMAAPENAS UM CONTRATO COM A DISTRIBUIDORA, O CONSUMIDOR LIVRE CELEBRA DIVERSOS CONTRATOS, A SABER: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA COM O GERENCIADOR OU

COMERCIALIZADOR; CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO COM O ONS (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA), CASO O USUÁRIO ESTEJA CONECTADO À REDE BÁSICA, OU CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO, CASO ESTEJA CONECTADO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TAIS CONTRATOS ENSEJAM A COBRANÇA DAS CHAMADAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUSD E TUST). ADEMAIS, O CONSUMIDOR LIVRE PASSA A SER AGENTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) E PRECISA GERENCIAR A ENERGIA ELÉTRICA.() ORA, É FATO NOTÓRIO QUE A MERA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PERMITE O CONSUMO DE ENERGIA PELO CONSUMIDOR FINAL, ATÉ PORQUE AS USINAS GERADORAS ESTÃO MUITO LONGE DOS CONSUMIDORES. A ENERGIA DEVE, NECESSARIAMENTE, PASSAR PELAS REDES DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO ATÉ CHEGAR AO CONSUMIDOR FINAL. ASSIM, POR ÓBVIO, O CUSTO DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE A GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA ATÉ SUA ENTREGA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO USUÁRIO FINAL NÃO SE RESUME AO VALOR DA GERAÇÃO DA ENERGIA, MAS COMPREENDE, TAMBÉM, OUTROS CUSTOS COMO OS REATIVOS À TRANSMISSÃO E À DISTRIBUIÇÃO, QUE SÃO ETAPAS DESTE PROCESSO () NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, QUE OS CUSTOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO E À

DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA INTEGRAM O PREÇO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL, DADO QUE, A PAR DA GERAÇÃO, TAMBÉM A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO USUÁRIO, QUE VAI, ENTÃO, CONSUMI-LA. ESTANDO TAIS PARCELAS LIGADAS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TANTO QUE SEU CUSTO COMPÕE A TARIFA FIXADA PELA ANEEL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, JÁ QUE, COMO DITO, CORRESPONDEM A CUSTO PARA A ENTRADA DA ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA.(...).COM EFEITO, A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO MERECE PROSPERAR.DEFININDO-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA É O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NÃO SE REVELA INDEVIDA A INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO DOS ENCARGOS SETORIAIS, NO CÁLCULO DO IMPOSTO.ADEMAIS, SEM RELEVÂNCIA, PARA O CASO EM TELA, O ESTABELECIDO PELA SÚMULA N. 391 DO STJ, POIS A LIDE NÃO ESTÁ VINCULADA À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA.FINALIZANDO, COMO COMPLEMENTO, MENCIONO OS JULGADOS QUE SEGUEM:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM QUE PESE COM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO TEMA DEBATIDO NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE É LEGÍTIMA PARA PROPOR A DEMANDA, POIS É QUEM SUPORTA O ENCARGO DO ICMS. EXISTEM DOIS AMBIENTES DISTINTOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PAÍS, O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE E O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. IN CASU, TRATA-SE DE AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA, ONDE OS GERADORES, PRODUTORES INDEPENDENTES E COMERCIALIZADORES VENDEM A ENERGIA PARA AS DISTRIBUIDORAS. ESTAS, POR SUA VEZ, COMERCIALIZAM A ENERGIA PARA OS CONSUMIDORES CATIVOS. NESTE QUADRO, AS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS COBRAM DOS CONSUMIDORES CATIVOS A TARIFA FIXADA PELA AGÊNCIA REGULADORA, A ANEEL, SENDO QUE A TUSD E A TUST SÃO REPASSADAS AOS CONSUMIDORES NAS CONTAS PAGAS ÀS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS POR FORNECER A ENERGIA ELÉTRICA. DO TEOR DOS ARTS. , , INCISO II, E 13 DA LEI KANDIR, BEM COMO DO ART. 34, 9º, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS -ADCT, DEPREENDE-SE A TUST E TUSD INTEGRAM, EFETIVAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA O CONSUMIDOR FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA. COM EFEITO, O ICMS INCIDE APENAS QUANDO HÁ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SENDO QUE, NO CASO DO CONSUMIDOR CATIVO, A BASE DE CÁLCULO É COMPOSTATAMBÉM PELOS VALORES NECESSÁRIOS À TRANSMISSÃO E À DISTRIBUIÇÃO, OS QUAIS COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL. SENDO O “EFETIVO CONSUMO” LEVADO EM CONTA PARA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AS FASES QUE O PRECEDEM NÃO PODEM SER CONSIDERADAS AUTONOMAMENTE PARA O CONSUMIDOR CATIVO - A CADEIA PRODUTIVA CARACTERIZA-SE COMO CONJUNTO INDISSOCIÁVEL, ABARCADO PELO PREÇO FINAL A SER PAGO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (APELAÇÃO CÍVEL N. 70070744396, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM 26/10/2016 GRIFOU-SE).PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DUPLA CAUSA DE PEDIR. EXAME RESTRITO A UMA DELAS. NULIDADE SENTENCIAL E JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ART. 1.013, 2º E 3º, II, CPC/15. A SENTENÇA, NO QUE TANGE À DEMANDA CONTRATADA E COBRANÇA DE ICMS ALÉM DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO, NÃO SE AFIGURA NULA, ADSTRITA À CAUSA DE PEDIR DE MAIOR FÔLEGO TRAZIDA NA INICIAL. REJEITADA TAL PRETENSÃO NESTA INSTÂNCIA, POSSÍVEL O EXAME, NA FORMA DO ART. 1.013, E , CPC/15, DO QUE SERIA A OUTRA CAUSA PETENDI - INCIDÊNCIA DO ICMS QUANTO A OUTROS ENCARGOS E, INCLUSIVE, TRIBUTOS, A CUJO RESPEITO A INICIAL NÃO APRESENTA QUALQUER ATENDIMENTO AO ART. 282, III, CPC/73, NÃO FOSSE AABSOLUTA FALTA DE RAZÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO DO SERVIÇO E LEGITIMIDADE ATIVA. CONFORME DEFINIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.299.303-SC, RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73, O USUÁRIO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É PARTE LEGÍTIMA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS FEITOS NOS QUAIS SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DO ICMS TANTO NA TRANSMISSÃO (TUST), QUANTO NA DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E DEMANDA CONTRATADA. CONSUMIDOR DE BAIXA TENSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE CONTRATAÇÃO DE DEMANDA PELO AUTOR, CONSUMIDOR DE BAIXA TENSÃO, E ASSIM COBRADO PELA QUANTIDADE DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, AFIGURA-SE MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE A CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À DEMANDA CONTRATADA E COBRANÇA DE ICMS ALÉM DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. MERCADO CATIVO. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO. CICLO JURÍDICO. ART. 34, 9º, ADCT. ART. 9º, LC 87/96. PRECEDENTES. POR EXPRESSA DEFINIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL, ART. 34, 9º, ADCT, NÃO FOSSE O PREVISTO NO ART. DA LC Nº 87/96, OBEDIENTE AO REGRAMENTO SUPERIOR, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO ÀS DISTRIBUIDORAS, NO DENOMINADO MERCADO CATIVO, ABRANGE TODAS AS FASES, INCLUSIVE A FINAL, É DIZER, SUA DISTRIBUIÇÃO, O QUE LEVA A ALCANÇAR A TARIFA A ELA REFERENTE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (APELAÇÃO CÍVEL N. 70070826730, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM 19/10/2016 GRIFOU-SE).RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDÊNCIA SOBRE ATAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL, PRETENDE A PARTE AUTORA, QUE O ICMS COBRADO EM SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA CALCULADO APENAS, SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, SENDO EXCLUÍDOS OS DEMAIS COMPONENTES TAIS COMO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, ENCARGOS E TRIBUTOS (TUSD E TUST). 2. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA, NO AMBIENTE DE CONSUMO REGULADO, É O VALOR DA TARIFA PAGA PELO CONSUMIDOR CATIVO, A QUAL ABARCA OS CUSTOS DA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENCARGOS SETORIAIS E TRIBUTOS. CONSIDERANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, E O CUSTO DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPREENDE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, DESDE A GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA ATÉ SUA ENTREGA AO USUÁRIO FINAL, INCLUINDO, TAMBÉM, AS FASES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, AS QUAIS SÃO INDISPENSÁVEIS À ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR, TAIS COMPONENTES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL N. 71006322853, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 20/10/2016 GRIFOU-SE).IV CONCLUSÃOEM SUMA, É CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO VALOR A SER OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DE QUALQUER SORTE, NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE, RELEVANTE ASSINALAR QUE A LIDE TEM COMO OBJETO ASPECTOS RELACIONADOS AO DIREITO TRIBUTÁRIO, O QUE AFASTA A ADEQUAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PRINCÍPIOS VINCULADOS, NA SUA ESSÊNCIA, AO DIREITO DO CONSUMIDOR.POR CONSEGUINTE, AUSENTE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INEXISTINDO RAZÃO PARA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC, NOTADAMENTE NÃO FICANDO EVIDENCIADA UMA CONDUTA MALICIOSA DO RÉU, NOS TERMOS DO CONSIGNADO NA SÚMULA N. 159 DO STF.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO PORRITA DE CÁSSIA DIAS LUIZCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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