Andamento do Processo n. 201711700122 - Ação Civil Pública - 11/07/2017 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

17ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROC.: 201711700122

AUTOR : M.P.D.E.D.S.

ADV. : RÔMULO LINS ALVES - OAB: 1515-M-SE

RÉU : F.R.

ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE

RÉU : E.D.S.

PROC. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. , INCISO XXXV, E 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTS. 17, 18, 94, INCISOS I, II, III, IV, VII E IX, E 213, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONSTRUIR, IMPLANTAR E FAZER FUNCIONAR DUAS UNIDADES DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MASCULINA NO INTERIOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM LOCAIS A SEREM POSTERIORMENTE DEFINIDOS, E EM INTERREGNO TEMPORAL DE 09 (NOVE) MESES, E DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO RENASCER PROMOVAM A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RECEITA NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS REFERIDAS UNIDADES, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PELO SINASE, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PESSOAL A GOVERNADOR DO ESTADO, NA ORDEM DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DE MULTA DIÁRIA AO ESTADO DE SERGIPE/SE, NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À FUNDAÇÃO RENASCER, A QUAL DEVERÁ SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO INSTITUÍDO NO ART. 214 DO ECA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (PERDAS E DANOS), CRIMINAL (DESOBEDIÊNCIA) E CONSTITUCIONAL (IMPROBIDADE). (...)