Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Recurso Conhecido e Desprovido. - 13/07/2017 do TJDF

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Decisão

SENTENÇA

N. 0723485-75.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALDA SOARES GOMES. Adv (s).: DF04595 -ULISSES BORGES DE RESENDE. R: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723485-75.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDA SOARES GOMES RÉU: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Exibição de Documento, ajuizada por VALDA SOARES GOMES em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ? IBFC, tendo como objeto a determinação para que os requeridos forneçam à parte autora a Folha de Resposta do concurso público por ela prestado. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). Da análise do feito, a parte autora pleiteia exibição da folha de resposta da prova objetiva do concurso público vinculado ao Edital nº 01-SEAP/SEE/2013, para o cargo de Professor de Educação Básica. Ocorre que, sobre o prazo prescricional, para que seja questionado o ato decorrente de concurso público do Distrito Federal, assim prevê o art. 1º da Lei nº 7.515/86: Art. 1º O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. (grifei) Nesse mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência desse Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI Nº 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Possui legitimidade passiva a empresa organizadora e realizadora do concurso público, para responder à pretensão do candidato que persegue a exibição da folha individual de resposta de prova, porque documento se encontraria em seu poder. -Na hipótese de pretensão relativa a quaisquer atos relativos a concurso público para cargos ou empregos no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal ou suas Autarquias, prescreve em um ano, conforme estabelece a lei nº 7.515/86. Aplicação do princípio da especialidade. -Se a pretensão é de exibição de folha de reposta de prova vinculada ao concurso para investidura em Cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, ajuizada mais de ano após a homologação do resultado, é forçoso reconhecer a prescrição. -A homologação do resultado final não se confunde com a prorrogação da validade do certame. Este é ato posterior, que constitui faculdade do ente público, dentro do princípio do interesse e o critério da conveniência e oportunidade, em prolongar o prazo inicial de validade fixado no edital. Já a homologação tem por escopo quantificar e qualificar os candidatos que alcançaram o resultado mínimo pré-estabelecido e aptos a exercerem o cargo público, de acordo com o número de vagas disponíveis. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.1019822, 20160111222864APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 392/397) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o concurso supra foi homologado mediante edital n. 13 ? SEAP/SEE, de 02 de junho de 2014, publicado no DODF n. 113, de 03/06/2014. Desse modo, em razão do prazo prescricional de 01 (um) ano, a parte autora deveria ter ajuizado a presente demanda até o dia até 02 de junho de 2015, enquanto que sua distribuição ocorreu no dia 22/06/2017. Desta forma, é forçoso reconhecer a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na Inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II c/c 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2017 15:59:44. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

N. 0717795-65.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: ANTONIO BENVINDO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF50622 - VILSON ROMERO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717795-65.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: ANTONIO BENVINDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANTONIO BENVINDO DE OLIVEIRA em face do Distrito Federal, por meio da qual o autor pleiteia condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas referentes ao reajuste fixado na Lei 5.226/2013, que reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências. Na exordial, em síntese, a parte autora alega que referida lei previu o reajuste escalonado dos vencimentos a partir de 1/01/2014, 1/05/2015 e 1/12/2015. Que apenas as duas primeiras parcelas foram implementadas. Citado, o Distrito Federal contestou (ID. 7639302), aduzindo que deve ser reconhecida a presunção de legitimidade e a fépública dos documentos juntados pelo DF; e a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia. No mérito, alega que a pretensão do autor condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira do Distrito Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal limitam, portanto, o comportamento do administrador, sendo que seus gastos não podem ultrapassar suas disponibilidades. Que de acordo com a reserva do possível, deve-se analisar não só a existência de recursos suficientes para a implementação do reajuste reclamado pela parte autora, mas de todos os reajustes que foram suspensos pela Administração distrital em virtude do descumprimento das disposições que regem o orçamento público. Réplica no ID. 8143925. É o breve relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I do CPC/2015. Quanto à preliminar aventada pelo réu, não obstante a boa-fé da Administração quanto às afirmações de dificuldade orçamentária, adoto recente posicionamento esposado pelas Turmas Recursais de que tais

alegações são insuficientes para elidir o direito dos servidores ao reajuste legalmente garantido pelos fundamentos abaixo expostos. Afasto a preliminar suscitada de incompetência do Juizado da Fazenda Pública, visto que prescindível a produção de prova pericial, sendo plenamente viável a produção de prova documental referente às alegações lançadas em sede de contestação, bastando ao autor a prova do direito ao reajuste e da não implementação do mesmo na forma prevista em lei. Cabe ao Distrito federal, e não ao autor, comprovar o motivo pelo qual não está cumprindo a lei. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade da suspensão do pagamento do reajuste salarial dos servidores, decorrente de lei, sob a alegação de falta de previsão orçamentária. A Lei 5.226/2013 tem previsão de reajuste escalonado dos vencimentos em três períodos, a partir de 1/01/2014, 1/05/2015 e 1/12/2015. A parte requerente recebeu devidamente os dois primeiros reajustes, sendo suspensa a última parcela (01/12/2015), não efetivada pelo Distrito Federal sob alegação de falta de dotação orçamentária e risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos. Primeiramente, a lei que garante o reajuste aos servidores não foi considerada inconstitucional em virtude da ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica, impedindo apenas sua aplicação naquele exercício (Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2015.00.2.005517-6). Assim, presume-se legítima e constitucional enquanto não for suspensa formalmente a sua eficácia. Além disso, a escassez de recursos orçamentários e a interpretação da LDO depende de prova documental a ser produzida pela parte requerida, inclusive quanto à adoção das medidas do art. 23 da LRF com a finalidade de preservar a remuneração dos servidores e quanto à abstenção das condutas descritas no § 3º. Acrescente-se ainda que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes públicos desde que decorrentes de decisões judiciais, o que se aplica ao presente caso. Nesse sentido: ?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR No 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual no 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação ? a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício ? da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (STJ, 5a T., unanime, RMS 30428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010). ? ?RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO. 1. Esta Casa possui orientação firme, referida na decisão atacada (AgRg na SS 1231/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial), no sentido de que não incidem as restrições de despesa com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, § 1o, IV, (...) (STJ, 6a T, unanime, AgRg no REsp 757.060/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008).? ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ? VERBAS REMUNERA TÓRIAS EM A TRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE. (...) 3. A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Federal, regra que só pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, dentre as quais, não se inclui a falta de previsão orçamentária. (STJ, 2a T, unânime, REsp 1197991/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).? Colaciono, ainda, julgados das colendas Turmas Recursais aos quais me reportei acima: "FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Suspensão de implementação de reajuste no vencimento e na gratificação (GHPP), à luz da Lei Distrital n. 5.190/13. Direito público subjetivo ao reajuste, desde que tenha ocorrido redução de remuneração, conforme art. 35 da Lei Distrital n. 5.190/13. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso provido. 1. Afastada a preliminar acolhida na sentença (incompetência dos Juizados Fazendários ? necessidade de produção probatória pericial), porquanto ausente necessidade de prova pericial, à luz do Arts. 9º da Lei n. 12.153/09. Entrementes, constitui ônus do DISTRITO FEDERAL (que sequer requereu produção de prova pericial ou colacionou documentos hábeis a evidenciar a necessidade de dilação probatória e/ou a inviabilidade de aplicação do Art. 10º da Lei 12.153/09) a demonstração da alegada ausência de dotação orçamentária. 2. MÉRITO (CPC, Art. 1013, § 3º). Suspensão, em setembro de 2015, de reajuste remuneratório e de gratificação (GHPP ? Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas) previstos em Lei Distrital (arts. º, 20 a 22 da Lei n. 5.190/2013). Ponto incontroverso. Direito público subjetivo à aludida incorporação e ao respectivo pagamento. 3. Insuficiência da tese da defesa processual (direta) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015), porquanto a eventual ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais, embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provocaria apenas a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão n. 872.384, DJe 10.6.2015, p. 10), desde que o DISTRITO FEDERAL cumprisse o ônus probatório, embora eminentemente documental, acerca da demonstração da insuficiência da dotação orçamentária (TJDFT, Conselho Especial, Acórdãos n. 942712 e 942713, DJe 17.5.2016), bem como da tomada de providências a fim de preservar a remuneração dos servidores e da abstenção da prática de certas condutas (LRF, art. 23 § 3º c/c NCPC, art. 373, II). Encargo processual esse não satisfatoriamente cumprido. 4. Nesse quadrante, ainda o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). 5. No mais, o DISTRITO FEDERAL não comprovou que os reajustes concedidos por diversas Leis Distritais e a diversas categorias, a partir do exercício 2014/2015, não tenham sido efetivados, em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de sorte a se conferir tratamento uniforme a todos os interessados e sem ferimento ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput c/c NCPC, art. 373, II). 6. Por conseguinte, o DISTRITO FEDERAL deve ser condenado à obrigação de fazer consistente em promover a implementação da terceira e última parcela do reajuste concedido por meio da Lei Distrital n. 5.190/2013, bem como ao reajuste da gratificação (GHPP) a partir de 1º de setembro de 2015, além de pagar as diferenças vencidas e vincendas referentes àquela incorporação sobre o vencimento básico e sobre as demais parcelas calculadas, a partir de 1º de setembro de 2015, em obediência à legislação local de regência (Precedentes: TJDFT, 2ª T. Recursal, Acórdãos n. 938.821, DJe 04.5.2016; n. 954.565, DJe 21.7.2016 e n. 958480, DJe 03.8.2016). 7. A única condicionante é a necessidade de verificação estatal da inocorrência de redução de remuneração ou de proventos à luz do art. 35 da Lei Distrital n. 5.190/13 , porquanto a requerente pode não ter recebido o percentual a título de gratificação ?GHPP?, mas a respectiva diferença ter sido implementada como gratificação ?VPNI?. 8. Nesse passo, condeno o DISTRITO FEDERAL na obrigação de implementar o reajuste assegurado por lei ao vencimento atual da parte recorrente e à GHPP e de pagar a diferença mensal de R$ 545,70 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), referente ao vencimento, e de R $ 388,77 (trezentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente à Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas (GHPP), por mês, incluindo o 13º salário, a partir de setembro de 2015, desde que a diferença não tenha sido implementada, como gratificação ?VPNI?, e, por consequência, tenha ocorrido indevida redução de remuneração ou de proventos, tudo, à luz do art. 35 da Lei Distrital n. 5.190/13. 9. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento mensal monetariamente pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, até a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso, quando

a correção se dará pelo IPCA-E. E os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos dos itens 6 a 9. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55).? (Acórdão n.976659, 07156905220168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no PJe: 04/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Reajuste determinado em lei. É incontroverso o direito do autor à percepção de valores afetos à terceira parcela do reajuste sobre a Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas - GHAAJ, eis que concedido pela Lei Distrital 5.192/2013, merecendo amparo a pretensão condenatória. 3 ? Dotação orçamentária. A determinação para implementar no vencimento do autor do reajuste determinado prescinde da demonstração da existência de recursos orçamentários. Ademais, não foi demonstrada pelo Distrito Federal a ausência de disponibilidade financeira para pagamento. Precedentes (20130110094082ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal), (20100020111558AGI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível). 4 ? Correção monetária. IPCA-E. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4425, o crédito do autor deve ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidindo juros no mesmo percentual aplicável aos depósitos das cadernetas de poupança. Precedente nesta Turma (ACJ0709092-19.2015.8.07.0016). Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500/69. Honorários advocatícios fixados em 1.000,00, pelo réu-recorrente.? (Acórdão n.950308, 07236361220158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 06/07/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEI VIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO ART. 23 LRF. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO VIOLA A LRF. ART. 19, § 1º, IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é saber se o Distrito Federal pode ou não suspender o pagamento do valor relativo ao reajuste dos vencimentos dos servidores sob a alegação de falta de previsão orçamentária. 2. A Lei 5.192/2013 tem previsão de reajuste escalonado dos vencimentos em três períodos, a partir de 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015. O recorrente recebeu devidamente os dois primeiros reajustes, sendo contestado apenas do último (01/09/2015). 3. Primeiramente, é necessário explicitar que o egrégio Conselho Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas leis distritais (inclusive a Lei 5.192/2013), embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes. Precedente do Eg. TJDFT: (Caso: PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS versus GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; Acórdão nº 872.384, Proc. nº 2015.00.2.005517-6 ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHOA, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10) 4. De acordo com a Eg. Corte, a verificação em concreto sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO está fundada em matéria probatória, cuja verificação pela via eleita é inadequada. Esta prova deve ser produzida pelo Distrito Federal no caso concreto, tendo em vista que a lei se presume legítima e constitucional enquanto não for suspensa formalmente a sua eficácia. 5. Além do mais, cabe ao Distrito federal, e não ao recorrente, comprovar o motivo pelo qual não está cumprindo a lei. Ainda mais quando essa lei já foi objeto de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e se mantém vigente. 6. Embora o Distrito Federal alegue insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer comprovação acerca disso. Essa prova não é difícil posto que é eminentemente documental, portanto, não há razão plausível para tal omissão. 7. Além disso, o Distrito Federal não comprovou que tomou as medidas do art. 23 da LRF com a finalidade de preservar a remuneração dos servidores (ex. eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, adequação dos vencimentos a nova carga horária, etc.) e nem que se absteve de praticar as condutas descritas no § 3º (receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal). 8. De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. 9. Precedente do Colendo STJ: (Caso: CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM versus ESTADO DE RONDÔNIA; RMS 30428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, unânime, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010). 10. Não deve também prosperar a alegação do recorrido de violação da LRF, pois, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal, desde que decorrentes de decisões judiciais, pelos entes públicos, o que se aplica ao presente caso. 11. Precedente do Colendo STJ: (Caso: ESTADO DA PARAÍBA versus HAROLDO JORGE TORRES COUTINHO; AgRg no REsp 757.060/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, unânime, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008). 12. Além do mais, no presente caso, o pagamento foi efetivado por dois anos, (de setembro de 2013 até agosto de 2015), não havendo justificativa plausível para sua suspensão tanto tempo depois, logo na última parcela. Ademais, deve ser aplicada a isonomia entre servidores, eis que sem tem notícia que reajustes semelhantes foram concedidos e integralmente pagos a outras categorias de servidores (ex.: Procuradores do Distrito Federal e Auditores do Distrito Federal). 13. Por tais motivos, deve o Distrito Federal ser condenado a efetuar o pagamento da remuneração integral do recorrente retroativa desde a suspensão indevida, a partir de 1º setembro de 2015. Precedente na Turma: (Caso: LEONARDO VIEIRA LINS PARCA versus DISTRITO FEDERAL; Acórdão nº 954.565, Proc. nº 0729723-81.2015.8.07.0016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 14. De acordo com o Anexo II, da Lei Distrital nº 5.192/2013, o servidor Analista Jurídico com especialização, enquadrado na Segunda Classe, Nível V, com carga horária de 30 hs semanais que recebia o vencimento básico de R$ 6.154,25(seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), como é o caso do recorrente (Doc. ID nº 522.160 - Pág. 3), deve passar a receber à partir de setembro de 2015 o vencimento básico no valor de R$ 6.588,81(seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e oitenta e um centavos). 15. Além dos vencimentos, deve a GHAAJ passar de 20% para 25%, conforme previsto no § 2º, do art. 15 da Lei nº 5.192/2013. Devem também ser acrescidos ao vencimento, compondo a remuneração, o respectivo adicional por tempo de serviço e o adicional de qualificação (Lei nº 4.426/2009). 16. Destarte, condeno o Distrito Federal a pagar ao recorrente, a diferença mensal de R$ 929,14 (novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos) à partir de setembro de 2015. 17. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a r. sentença proferida pelo juízo monocrático condenando o Distrito Federal na obrigação de fazer de pagar mensalmente ao recorrente a diferença de R$ 929,14 (novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos, cuja incidência se dará desde o mês de setembro de 2015. 18. A soma do valor nominal da condenação referente às 11 (onze) parcelas mensais vencidas até a presente data (de setembro de 2015 à julho de 2016) no montante de R$ 10.220,54(dez mil duzentos e vinte reais e cinqüenta e quatro centavos), deve ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento mensal pelo IPCA-E, eis que a correção pela remuneração básica da poupança (TR), só incide até 25.03.2015. Os respectivos valores também serão acrescidos dos juros de mora contados à partir da citação e calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 19. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.? (Acórdão n.958480, 07297307320158070016,

Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange à Teoria da Reserva do Possível, invocada pela parte requerida, essa surgiu no Direito alemão como uma forma de limitar a atuação do Estado quanto à efetivação de direitos sociais e fundamentais, afastando o interesse privado e prezando pelo direito da maioria, ou seja, necessária a verificação da razoabilidade dos pleitos em desfavor do Estado. Tal

teoria justificaria a limitação da atuação do Estado em razão de suas condições sócio-econômicas. Assim, os direitos sociais que exigem uma prestação de fazer estariam sujeitos à reserva do possível. Canotilho critica essa concepção: ?Rapidamente se aderiu à construção dogmática da reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen) para traduzir a ideia de que os direitos sociais só existem quando e enquanto existir dinheiro nos cofres públicos. Um direito social sob ?reserva dos cofres cheios? equivale, na prática, a nenhuma vinculação jurídica.? (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Edições Almedina, 2004. P. 481.) A Teoria da Reserva do Possível representaria, pois, um limitador à efetividade dos direitos fundamentais e sociais, o que não se pode admitir, a meu ver, no Direito brasileiro, eis que se tratam de direitos assegurados a todos pela própria Constituição Federal. A reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais de provedor das necessidades da sociedade, representadas pelos direitos fundamentais e sociais ali descritos. Por tais motivos, somados ao fato de que reajustes foram concedidos na mesma época e integralmente pagos a outras categorias de servidores, pelo princípio da isonomia e pelo dever legal do requerido quanto à organização orçamentária, deve o Distrito Federal ser condenado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças devidas ao autor, desde a suspensão indevida, em 1º de dezembro de 2015, não havendo que se falar em implementação prospectiva. Quanto aos valores devidos, adoto a planilha apresentada pela parte requerida, no valor de R$ 23.403,56 (vinte e três mil e quatrocentos e três reais e cinquenta e seis centavos), eis que dotada de presunção de legitimidade (ID. 7639330), estando de acordo com o Anexo II da Lei 5.226/2013. Acrescentem-se aos cálculos da parte requerida as diferenças referentes às parcelas vencidas de maio e junho de 2017 (R$ 2.520,62). Tem-se assim um montante devido de R$ 25.924,18 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), de dezembro de 2015 a junho de 2017, sem prejuízo das parcelas que vencerem até a efetiva implementação do reajuste no contracheque da parte autora. Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito com base no art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida: a) a implementar no vencimento da parte requerente a última parcela (01/12/2015) do reajuste salarial decorrente da Lei 5.226/2013; b) ao pagamento do valor de R$ 25.924,18 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), referente às diferenças salariais vencidas de dezembro de 2015 a junho de 2017, bem como os valores vencidos e não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque da parte autora. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela. A correção monetária se dará pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, até a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso, quando a correção se dará pelo IPCA-E, conforme entendimento desta Corte no julgamento do APO 20150110224183, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. Os valores serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, reclassifique-se tendo em vista tratar-se de causa em fase de cumprimento de sentença e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publiquese. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2017 17:25:12. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

N. 0738776-52.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DEBORA REGINA OLIVEIRA SILVA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738776-52.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA REGINA OLIVEIRA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Ao contrário do que alega o embargante, que colaciona apenas parcialmente o último parágrafo do tema suscitado, a questão foi adequadamente analisada e fundamentada na sentença. Confira-se: "(...) No que tange aos danos morais, Como é cediço, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. O dano moral deve traduzir-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral, conforme bem delineado por SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in ?Programa de Responsabilidade Civil?, 2ª edição, Ed. Malheiros, pág. 78, estabelece verbis: ?(...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar.? Pelo exame dos fatos apresentados, verifico que a situação efetivamente é passível de indenização. A parte autora foi surpreendida pela redução substancial de seu salário em dezembro de 2016. O próprio Distrito Federal reconhece que ?foi gerado um desconto de R$ 4.617,89 no pagamento de dezembro de 2016, faltando, ainda, a requerente repor ao erário o valor de R$ 2.465,92. Além do mais, já foi descontado o valor de R$ 1.288,19 referente ao 13º salário.? Note-se que não houve qualquer aviso prévio ou respeito a qualquer limite, já que, conforme explicado na contestação, a prática administrativa é no sentido de que eventuais descontos efetuados pelo ente público, ainda que indevidos, não ultrapassem o limite máximo de 30% da remuneração mensal. Então, diante de todo o ocorrido, pode-se dizer que o sentimento de insegurança e de abalo psicológico da parte autora, em virtude da falha da parte requerida, não deve ser experimentado pelos cidadãos (no caso, professores) de bem que cumprem com os seus deveres, bem como não deve apresentar-se como rotina no serviço público, que, ao contrário, deve pautar-se na eficiência, efetividade e eficácia. Assim, entendo que tal acontecimento gera à parte autora direito a pleitear danos morais contra o réu, porquanto houve participação do Estado na ofensa de seu patrimônio moral. (...)". Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2017 17:58:26. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

N. 0710876-60.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: MANOEL SALVADOR DE SENA. Adv (s).: DF49518 - ELVIO DE SOUSA COSTA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710876-60.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: MANOEL SALVADOR DE SENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, uma vez que o recurso utilizado é inadequado ao intento de pré-questionamento. Ressalte-se, ainda, que o Juiz não se vincula unicamente às teses das partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferir decisão. Nesse sentido, verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 ? DJe 15/06/2016). "PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. SENTENÇA INCONSISTENTE. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR. COINCIDÊNCIA COM OS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM DIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. B 1. NÃO SE ENCONTRA O JULGADOR VINCULADO À TESE DAS PARTES. ATEMSE, TÃO-SOMENTE, ÀS PRÓPRIAS RAZÕES DE DECIDIR. NO CASO EM DESTAQUE, O NOBRE JULGADOR SINGULAR EXAMINOU AS PROVAS DE FORMA DEVIDA, COTEJANDO-AS COM A SITUAÇÃO FÁTICA E PRESTANDO A JURISDIÇÃO. NÃO SE OBRIGAVA, POIS, A JULGAR COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS POR AUTOR E RÉ. OS DITAMES DOS ARTIGOS 130 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTARAM CUMPRIDOS.2. omissis. 3. omissis. 4. omissis. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20070110412577APC DF; Registro do Acórdão Número: 326964; Data de Julgamento: 08/10/2008; Órgão Julgador: 1ª TURMA CÍVEL; Relator: FLAVIO ROSTIROLA;

Publicação no DJU: 28/10/2008 Pág.: 90; Decisão: CONHECER, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO À DO AUTOR, UNÂNIME.)". Neste mesmo sentido, colaciono o ENUNCIADO 162 do FONAJE:"Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro ? Belo Horizonte-MG).". Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2017 18:07:57. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito