Andamento do Processo n. 89169-07.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2017 NR. NOTAS : 51 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI

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NR. PROTOCOLO : 89169-07.2017.8.09.0024

AUTOS NR. : 612 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO KENALT NASCIMENTO

LIDIANE VICENTE ROSA VITIMA : MARIA VANESSA DOS SANTOS ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ

42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P 24035 GO - JEAN PIERRE FERREIRA BORGES

DESPACHO : AUTOS N. 2017.0089.1698. D E C I S A O TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOV IDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MARCELO KENALT NASCIME NTO E LIDIANE VICENTE ROSA, PARA ELUCIDAR A SUPOSTA PRATICA DO DE LITO TIPIFICADO NO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA A S F. 1A/C-1C/C, RECEBIDA EM 24/04/2017 (F. 63/64). OS REUS FORAM CITADOS PESSOALMENTE AS F. 87/90. AS F. 98/101, LIDIANE, POR MEIO

DE DEFENSOR CONSTITUIDO, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, EM QUE PUGNOU PELA LIBERDADE PROVISORIA DA RE E ARGUIU A INEPCIA DA DENU NCIA. JA MARCELO, O FEZ AS F. 109/111, POR MEIO DE DEFENSORA NOME ADA. AS F. 106/107, O NOVO CAUSIDICO DE LIDIANE JUNTOU SUBSTABELE CIMENTO E AINDA PLEITEOU POR VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTACAO DE

NOVA PECA DEFENSIVA. EM SEGUIDA, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. SUFI CIENTEMENTE RELATADO. DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS

PARA APRESENTACAO DE NOVA DEFESA COTEJANDO O FEITO, VISLUMBRO QU E A ACUSADA LIDIANE VICENTE ROSA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO A S F. 98/102, POR MEIO DE DEFENSOR DEVIDAMENTE CONSTITUIDO (PROCUR AÇÃO F. 08, DOS AUTOS N 2017.0113.9809 EM APENSO). OUTROSSIM, TRA NSCORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 396-A, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, OU PRATICADO O ATO PROCESSUAL, GERA-SE PRECLUSAO CONS UMATIVA, DE MODO QUE A CLARA INTENCAO DAQUELES QUE O FAZEM NOVAME NTE OU INTENTAM PEDIDOS POR VIAS ESCUSAS E A DE CAUSAR TUMULTO PR OCESSUAL. DE MAIS A MAIS, A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSIDICO PELO R EU NAO ANULA/CANCELA ATOS PERPETRADOS PELO ANTERIOR, PELO CONTRAR IO GARANTE-LHE O PLENO EXERCICIO DA DEFESA TECNICA DAQUELE PONTO EM DIANTE, NAO SENDO PASSIVEL DE QUALQUER FUTURA ALEGACAO DE NULI DADE PROCESSUAL E/OU CERCEAMENTO DE DEFESA. NESSE SENTIDO, VEJAMO S O QUE DIZ A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGR AVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NAO CONHECIMENTO. IMPETRACAO EM SU BSTITUICAO AO RECURSO CABIVEL. UTILIZACAO INDEVIDA DO REMEDIO CON STITUCIONAL. VIOLACAO AO SISTEMA RECURSAL. IMPEDIMENTO DO ADVOGAD O QUE SUBSTABELECEU AO DEFENSOR QUE PATROCINOU O ACUSADO NO CURSO

DA AÇÃO PENAL. MATERIA NAO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRE SSAO DE INSTANCIA. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE NA DECISAO QUE NAO

EXAMINOU A ALEGACAO DE NULIDADE APOS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO. INOVACAO DA TESE DEFENSIVA. PRECLUSAO CONSUMATIVA. DESP ROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A VIA ELEITA REVELA-SE INADEQUADA PARA A

INSURGENCIA CONTRA O ATO APONTADO COMO COATOR, POIS O ORDENAMENT O JURÍDICO PREVE RECURSO ESPECIFICO PARA TAL FIM, CIRCUNSTANCIA Q UE IMPEDE O SEU FORMAL CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 2. EM RAZAO DAS

PECULIARIDADES DAS QUAIS SÃO REVESTIDAS AS DECISOES DO TRIBUNAL DO JURI, O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELACAO E RESTRITO AO S FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSICAO, PREVISTOS NAS ALINEAS DO INCIS O III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. TENDO EM VIST A QUE NO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA NAO SE ALEGOU A INDIGITA DA IMPOSSIBILIDADE DE O REU SER PATROCINADO POR ADVOGADO QUE RECE BEU SUBSTABELECIMENTO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL QUE ESTARIA IMPE DIDO, A CORTE IMPETRADA NAO TRATOU DO REFERIDO TEMA, CIRCUNSTANCI A QUE IMPEDE O SEU EXAME POR ESTE SODALICIO, SOB PENA DE ATUAR EM

INDEVIDA SUPRESSAO DE INSTANCIA. ENUNCIADO 713 DA SUMULA DO SUPR EMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. 4. NAO SE VISLUMBRA QUA LQUER ILEGALIDADE NA AUSENCIA DE APRECIACAO DO TEMA PELO DESEMBAR

GADOR RELATOR APOS O JULGAMENTO DA APELACAO, UMA VEZ QUE, CONSOAN TE CONSIGNADO NA DECISAO IMPUGNADA, TRATA-SE DE ADITAMENTO DAS RA ZOES RECURSAIS APRESENTADAS PELA ANTERIOR DEFESA DO REU, SENDO QU E, UMA VEZ PRATICADO O ATO PROCESSUAL, ESTE, COMO REGRA, E ABARCA DO PELO INSTITUTO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA, NAO SE PODENDO ADMITI R QUE APRESENTE NOVOS ARGUMENTOS ANTE A CONSTITUIÇÃO DE DIFERENTE S ADVOGADOS PARA REPRESENTA-LO, O QUE, ALEM DE ACARRETAR TUMULTO PROCESSUAL, FERE O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, POIS ENSEJA DESEQU ILIBRIO ENTRE OS SUJEITOS ATUANTES NO PROCESSO. PRECEDENTES. 5. A GRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO HC 336.286/GO, REL. MINISTR O JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 02/08/2016, DJE 09/08/201 6) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA APRE SENTACAO DE DEFESA EXTEMPORANEA, VEZ QUE O REFERIDO ATO PROCESSUA L ENCONTRA-SE INSERTO AOS AUTOS E GARANTE O IRRESTRITO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA A RE. DA INEPCIA DA INICIAL AN ALISANDO OS AUTOS EM TESTILHA, CONSTATO QUE A DENUNCIA CUMPRIU TO DOS OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, JA QUE RESTA DEMONSTRADA A INDIVIDUALIZACAO DA CONDUTA DOS A CUSADOS, A DESCRICAO DOS FATOS DELITUOSOS, A CLASSIFICACAO DO CRI ME E O ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO A ELES SUA DEVIDA COMPR EENSAO, VIABILIZANDO A ARTICULACAO DEFENSIVA, O QUE GARANTE O DIR EITO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. LOGO, ENFRENTANDO A QUESTAO PR OCESSUAL ASSEVERO QUE APRECIANDO PORMENORIZADAMENTE A DENUNCIA, B EM COMO OS ELEMENTOS COLHIDOS ATE O MOMENTO, VEJO QUE A CONDUTA S UPOSTAMENTE PRATICADA PELOS ACUSADOS TEM PREVISAO LEGAL NO ESTATU TO REPRESSIVO. PROSSEGUINDO, NAO HA O QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, VISTO QUE O CONJUNTO PROBAT ORIO COLHIDO E AMPLO E LEVA A DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO CRIME EM

REFERENCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, INDICIOS DE AUTORIA QUE RECAEM S OBRE O ACUSADO. DESTA FORMA, RECHACO A PRELIMINAR ARGUIDA. DO PED IDO DE LIBERDADE PROVISORIA DE INICIO, CONSTATO QUE AINDA PERSIST EM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DA RE, EXPOSTOS AS

F. 51/53, DE MODO QUE NENHUM FATO NOVO FOI ACRESCENTADO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA EMBASAR A REFERIDA DECI SÃO, PERMANECENDO OS MESMOS INALTERADOS E RATIFICADOS. DESTARTE, ENTENDO QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS EXIGIDO PARA A ORDENACAO E PRESERVACAO DA PRISÃO CAUTELAR, POIS O S REUS, MESMO DETIDOS NAO SE SUBMETERAM AO ORDENAMENTO JURÍDICO, MORMENTE COM A PRATICA DO DELITO EM TELA, ENGENDRADO E EXECUTADO DO INTERIOR DA AGENCIA PRISIONAL, DE MODO QUE SE TORNAM NECESSARI AS SUAS CUSTODIAS, COMO FORMA IMPERIOSA DE RESGUARDAR A SEGURANÇA , A PAZ E A TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE LOCAL, AMEACADA COM SUAS A COES, DE CONCRETA NOCIVIDADE. VEJAMOS: HABEAS CORPUS. TRAFICO. DR OGAS. MATERIALIDADE. LAUDO PROVISORIO. NAO CONHECIMENTO. VIOLACAO

DE DOMICILIO. INOCORRENCIA. FLAGRANTE. SEGREGACAO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1 O LAUDO PROVISORIO DA SUBSTAN CIA APREENDIDA E SUFICIENTE PARA O ESTÁGIO INICIAL DO PROCESSO. 2

SENDO O TRAFICO DE DROGAS CRIME PERMANENTE NAO SE HA FALAR ILEGA L A ENTRADA NO DOMICILIO. 3 DEMONSTRADO QUE A DECISAO ATACADA EST A SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, NAO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4 OFER ECIDA A DENUNCIA, FICA SUPERADA ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. ORD EM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16614-64.2017.8.09.0000, REL. DES. IVO FAVARO, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULG ADO EM 14/02/2017, DJE 2231 DE 17/03/2017) GRIFEI POSTO ISSO, IND EFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FORMULADO NA RESPOSTA A AC USACAO, MANTENDO A SEGREGACAO PREVENTIVA DA ACUSADA, ATE ULTERIOR

DELIBERACAO. DA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT O QUANTO AS DEMAIS QUESTOES SUSCITADAS, VISLUMBRO QUE CERNEM AO M ERITO DA DEMANDA, DE SORTE QUE NECESSITAM DE DILACAO PROBATORIA P ARA APRECIACAO. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS

DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, DESIGNO O DIA 07/08/2017, AS 13H30M, PARA A REALIZACAO

DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE E OFICIE-SE P ARA COMPARECIMENTO DOS PRESOS (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS POR

VENTURA ARROLADOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. DESDE JA, AUTORIZO A DEPRECACAO DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE RESIDENT ES EM OUTRAS COMARCAS, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PA RA CUMPRIMENTO, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, CASO EM

QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVERAO SER INTIMADOS PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA (S) DEPRECACAO (OES). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAL DAS NOVAS, 07 DE JULHO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO