Andamento do Processo n. 0034065-26.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/07/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência para Distribuição.Rio de Janeiro, na Data Constante da Assinatura Digital.Desembargador

Oitava Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

021. HABEAS CORPUS 0034065-26.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0000429-71.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2017.00332705 - IMPTE: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS OAB/RJ-132534 IMPTE: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO OAB/RJ-125959 PACIENTE: ANDRÉ LUIZ ATHALIBA DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRAÍ CORREU: ELTON ARAÚJO BARROS CORREU: JONAS RODRIGUES DA SILVA

Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PROLATAÇÃO DE DECISÃO, NA SENTENÇA MONOCRÁTICA CONDENATÓRIA, NA QUAL SE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO TODA A INSTRUÇÃO NA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PRISIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.A apontada autoridade coatora proferiu sentença monocrática, na qual condenou o ora paciente, como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 333, tudo na forma do artigo 69, sendo estesdoisúltimosdispositivosdoCódigoPenal, às penas finais de 17 anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena fechado, e pagamento de 1.830 dias-multa, tendo-lhe negado o direito de recorrer do decisum em liberdade.No que tange ao pleito de concessão da ordem de soltura, verifica-se, em análise às peças constantes destes autos, que o Juiz de piso, em conformidade com a previsão do artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou, ainda que suscintamente, no bojo da sentença monocrática, os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessária a mantença da custódia prisional do paciente, nos termos do § 1º do artigo 387 do CPP, negando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade do referido decisum, uma vez se mostrarem íntegros os requisitos que propiciaram a decretação da cautela ergastular, em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias.Aplicação do princípio da confiança/proximidade do Juiz da causa. Precedentes. Por outro giro, cabe ser dito que a negativa ao paciente, ao direito de recorrer em liberdade - em especial nos casos em que o mesmo respondeu acautelado, preventivamente, toda a instrução criminal - não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes: STF: 1ª Turma - HC 103945/SP - Min. Dias Toffoli; STJ: 5ª Turma Min. JORGE MUSSI - HC 196709/MG - julg. 09.08.2011.Ademais, cuida-se de entendimento sumulado pelo E. STJ, no verbete nº 09: "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência".Diga-se, ademais, não se poder falar, validamente, em ofensa ao princípio da isonomia/homogeneidade, em relação aos demais réus, aos quais foi concedida a liberdade provisória, durante a realização de AIJ,considerando as condições pessoais do ora paciente, o qual apresenta dupla reincidência. Destarte, evidente encontrar-sea cautelaridadenadecisão ora vergastada, sendo certo que, a mantença da custódia prisional faz-se necessária no caso concreto, eis que observados os termos da legislação vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, consoante pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores.FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusões: ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.