Andamento do Processo n. 321940-78.2012.8.09.0105 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2017 NR. NOTAS : 52 COMARCA DE MINEIROS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : KELLEN DE LIMA GOMES JUIZ DE DIREITO : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA

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NR. PROTOCOLO : 321940-78.2012.8.09.0105

AUTOS NR. : 952 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REINALDO NAVES REZENDE VITIMA : CRISTIANO BARBOSA ELIAS

ALCILENE BARBOSA ELIAS

DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201203219401 NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADO: REINALDO NAVES REZENDE -D E C I S A O- TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE REINALDO NAVES REZENDE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO S AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 168 E

ARTIGO 158, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CI TADO POR EDITAL (FL. 95), O PRAZO TRANSCORREU SEM NENHUMA MANIFES TACAO DO ACUSADO NOS AUTOS (FL. 95). E O SUCINTO RELATORIO. DECID O. ALUDE, EFETIVAMENTE, O ART. 366, DO CPP QUE SE O ACUSADO, CITA DO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO S USPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O J UIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGE NTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS D O DISPOSTO NO ART. 312. O ACUSADO, NA PRESENTE HIPOTESE, FOI CITA DO POR EDITAL E NAO COMPARECEU E, DO MESMO MODO, NAO APONTOU DEFE NSOR PARA ACOMPANHAR O FEITO. POR ESTA RAZAO, TENHO COMO APLICAVE L AO CASO A NORMA SUPRA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366

DO CPP, SUSPENDO O CURSO PROCESSUAL E PRESCRICIONAL DOS PRESENTE S AUTOS, OS QUAIS FICARAO SUSPENSOS PELO PRAZO MAXIMO DE 16 (DEZE SSEIS) ANOS (SUMULA 415 DO STJ). NO MAIS, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO, ATE LOCALIZACAO DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I NTIME-SE. MINEIROS, 11 DE JULHO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FO NSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL