Andamento do Processo n. 1019177-21.2017.8.26.0071 - Habeas Corpus - 14/07/2017 do TJSP

Bauru

Criminal

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO CORREIA BONINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MONTANHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0100/2017

Processo 1019177-21.2017.8.26.0071 - Habeas Corpus - Usurpação de função pública - Daniela Pavan de Oliveira Achiles - Daniela Pavan de Oliveira Achiles - Vistos. Trata-se de habeas corpus que Daniela Pavan de Oliveira Achiles impetrou em favor de Lucas Fernando de Freitas Nascimento, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte da Ilustríssima Senhora Delegada de Polícia da Central de Polícia Judiciária de Bauru e do Ilustríssimo Senhor Delegado Seccional de Polícia de Bauru. A impetrante alega que o paciente, na condição de policial militar, requereu e obteve, junto ao Egrégio Juízo da 3ª Vara Criminal de Bauru, a expedição de um mandado de busca e apreensão domiciliar, motivo pelo qual a primeira impetrada, apontando o paciente como autor de possível crime de usurpação de função pública (Código Penal, art. 328), determinou a instauração de inquérito policial para a apuração do fato. Argumentando não ter o paciente cometido crime algum que pudesse justificar a instauração do procedimento de investigação, a paciente pede a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento do inquérito, requerendo ainda que a providência seja concedida em caráter liminar. Impõe-se a concessão liminar da ordem, porque se vislumbra, ab initio, a ilegalidade do ato pelo qual se determinou a instauração do inquérito policial. Pelo que se verifica dos autos, a conduta tida como penalmente típica, e que motivou a instauração do inquérito policial, consistiu em ter o paciente deduzido, perante o juízo criminal, o pedido de expedição de mandado judicial de busca domiciliar. É o que se extrai da portaria que serviu como ato inaugural do procedimento investigatório. Ocorre que essa conduta do policial não configura a usurpação de função pública, já que a dedução daquele tipo de pedido não é, em casos como o dos autos, atribuição exclusiva da Polícia Civil. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, com frequência, que o requerimento e obtenção de mandado judicial de busca, pela Polícia Militar, é providência que não viola das disposições contidas no art. 144, §§ 4º e , da Constituição Federal. Isso porque, diante de situação em que se tem uma infração penal em andamento (no caso concreto, o tráfico de entorpecentes), a obtenção e cumprimento desse tipo de ordem judicial são medidas que podem ser perfeitamente tidas como relacionadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, que são atribuições constitucionais das Polícias Militares, mesmo porque não se verifica terem sido praticados, pelo paciente ou seus comandados, quaisquer atos de investigação ou de instrução, estes sim reservados à função de polícia judiciária. Ademais, seria mesmo inaceitável que, diante da urgência em se obter a ordem de busca domiciliar, ficasse o policial militar manietado, deixando de dar a necessária resposta estatal ao ilícito penal em curso, o que constituiria verdadeira afronta ao princípio constitucional da eficiência da administração pública. Vale destacar, a propósito, acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal, relatado pelo eminente Ministro Cezar Peluso,

cuja ementa é a seguinte: “1............................... 2. AÇÃO PENAL. Prova. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude. Providência de caráter cautelar emergencial. Diligência abrangida na competência de atividade polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Recurso extraordinário impróvido. Inteligência do art. 144, §§ 4º e da CF. Não constitui prova ilícita a que resulte do cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial pela polícia militar”(RE 404.593-1/ES, 2ª Turma, j. de 18/08/09, o destaque é meu. No mesmo sentido, HC 137.575/PR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. de 06/06/17). E diante desse quadro, talvez tenha sido por esse motivo que o Egrégio Juízo da 3ª Vara Criminal de Bauru não vislumbrou qualquer óbice ao atendimento do pleito deduzido pelo paciente. Certa, portanto, a plausibilidade do direito invocado, a convencer da probabilidade de estar o paciente a sofrer coação ilegal. Ante o exposto, concedo a liminar, determinando a suspensão do inquérito policial, até ulterior deliberação. Oficie-se às autoridades impetradas, para que prestem as informações em cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: DANIELA PAVAN DE OLIVEIRA ACHILES (OAB 356344/SP)