Andamento do Processo n. 0003181-44.2016.4.03.6332 - 14/07/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos

Juizado Especial Federal de Guarulhos

Juizado Especial Federal Cível Guarulhos

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2017/6332000193

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Trata-se de ação proposta em relação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a revisão do valor de seu benefício previdenciário, afirmando a necessidade de ser mantido o valor real do benefício apurado inicialmente. Requereu, ainda, o pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Devidamente citado, o INSS ofertou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Já em relação à prioridade na tramitação do feito, INDEFIRO, visto que a parte autora não possui idade equivalente ou maior que 60 anos completos, conforme documentação apresentada. Presentes, portanto, os requisitos

previstos pelo inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015, bem como por tratar-se o mérito da questão somente de matéria de direito, não se fazendo necessárias maiores dilações probatórias, conforme determina o inciso I do mesmo artigo anteriormente citado, passo a conhecer diretamente do pedido. Mérito Verifica-se das alegações apresentadas pela parte

Autora na inicial sua discordância com a evolução do valor de seu benefício, sob a alegação de que não foi preservado o seu

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/07/2017 911/1036

valor real, de acordo com o montante fixado no início do pagamento, sendo que após algum tempo tal valor, em comparação a salário-de-contribuição, estaria bem abaixo do que deveria lhe ser pago. A Constituição Federal de 1988, ao trazer as disposições gerais da Seguridade Social, estabelece no parágrafo único do artigo 194, como um dos objetivos básicos de sua organização, a irredutibilidade do valor dos benefícios, conforme expresso no inciso IV. Tratando, então, especificamente da Previdência Social no artigo 201, nossa Carta Constitucional estabeleceu no § 2º que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei, sendo que, com a Emenda Constitucional nº. 20, de 15.12.1998, tal regra foi mantida, tendo apenas sido transferida para o § 4º do mesmo artigo. Portanto, nos termos do que determina a Carta Magna, a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios da Previdência Social mediante reajustamentos deve se dar nos termos da lei. Cabe assim, ao legislador infraconstitucional o estabelecimento de índices de reajuste, uma vez que a Constituição Federal não elegeu qualquer um. Dando efetividade a texto constitucional, a Lei n.º 8.213/91 em seu artigo 41 inciso II estabelecia: os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Elegeu, então, a Lei 8.213/91 o INPC do IBGE como o índice oficial para reajustamento dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, tendo tal norma vigorado até 23 de dezembro de 1992, quando foi editada a Lei nº. 8.542/92, a qual, em seu artigo 12, revogou expressamente o inciso II daquele artigo 41. Conforme estabeleceu a Lei nº. 8.542/92 no § 3º do artigo 9º, haja vista a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 8.700/93, a partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis n.º. 8.212, e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, passando, assim, o IRSM a ser o novo índice de reajuste dos benefícios de prestação continuada pagos pela Autarquia Ré. Com a edição da Lei nº. 8.880/94, os benefícios de prestação continuada da Previdência Social foram convertidos em URV, sendo que a mesma legislação, em seu artigo 29, estabeleceu os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários, determinando a aplicação do IPC-r acumulado, sendo que tal índice, porém, deixou de ser calculado pelo IBGE desde 1º de julho de 1995, haja vista a Medida Provisória n.º 1.053/95 e suas sucessivas reedições. Pois bem, antes mesmo que se completasse o período aquisitivo de doze meses previsto pelo artigo 29 da Lei n.º 8.880/94, o que daria direito ao reajustamento do benefício com aplicação do índice ali previsto, fora editada a Medida Provisória n.º 1.415, datada de 29 de abril de 1996, tendo ela estabelecido em seu artigo 2º que os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. Ve-se, portanto, que sempre houve previsão expressa de índice de reajuste do valor dos benefícios, não cabendo, portanto, a Judiciário interferir na esfera de atribuição do Poder Legislativo, determinando a aplicação de índices e formas de reajuste que não foram legalmente estabelecidos pelo Poder legitimado para tanto. Com efeito, é defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considera mais adequados, seja o IPC, INPC, IGP-DI, BTN ou quaisquer outros diversos dos legalmente previstos. Agindo assim, estaria o Judiciário usurpando função que a Constituição reservou ao legislador, em afronta ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes. Posto isso, haja vista a utilização por parte do Réu dos índices previstos em legislação específica para a evolução do valor do benefício do Autor, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pedido, negando em sua totalidade o postulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

0003181-44.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016825

AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP198938 - CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

Requerimento administrativo indeferido por falta de carência.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

É o relatório.

Decido.

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG.

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.

Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento. Afasto a ocorrência de prescrição, na medida em que não transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, por não terem sido requeridas provas pelas partes.

I. Da pensão por morte

O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Lei/L13183.htm" \l "art2" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida.

Destaco que o óbito ocorreu na vigência da MP 664/2014, a qual se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de

pensão por morte, nos termos do seu artigo , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. Ocorre que referida medida provisória foi convertida na Lei 13.135/2015, com alterações, tendo este último Diploma Legal disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei” (artigo 5º - destaquei).

Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015.

Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, a, da MP 664/2015.

Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 11.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Destaquei)

Dessa forma, mostra-se relevante apurar na apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade do dependente.

Pois bem, fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, repiso que não há carência para o benefício ora pleiteado, a MP 664/2014 trouxe disposição nesse sentido, mas, quando da sua conversão, não houve aprovação pelo Congresso Nacional.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/07/2017 913/1036

Portanto, não tem amparo legal a motivação expressa na comunicação de decisão do indeferimento da pensão por morte à autora (fls. 23 – evento 02). Afinal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. I. 1 Da qualidade de segurado

Dos elementos contidos no processo, verifica-se que o recolhimento do falecido, como contribuinte individual, foi no período de 01/09/2014 a 31/12/2014. Assim, nesta condição, manteve sua qualidade de segurado até 15/08/2015 (art 15,§ 4º, da Lei 8.213/91). Portanto, à época do óbito (DO: 27/03/2015), o falecido mantinha a qualidade de segurado.

II.2 Da qualidade de dependente

De acordo com os autos, a dependência da parte autora em relação ao segurado é presumida. Afinal, a autora casou com o falecido em 28/07/1973 (fl. 12 – evento 02) e permaneceu casada até o tempo do óbito (27/03/2015), consoante informação presente no atestado de óbito (fl. 13 – evento 02).

Assim, considerando que a autora, com 61 anos, manteve casamento por mais de 40 anos com o segurado falecido, que este reuniu 174 contribuições até o óbito e mantinha qualidade de segurado, é devida a pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (27/03/2015). II. Da Tutela de urgência

Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da probabilidade do direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o INSS a:

a) CONCEDER o benefício de pensão por morte vitalícia à autora, MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, desde a data do óbito (27/03/2015), com DIP em 01/07/2017; com base em uma cognição exauriente, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte-Autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte-Autora no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação, sob pena de desobediência;

b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas até a competência anterior à prolação desta sentença, procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, acrescido de juros, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu, e caso o valor de condenação seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos , caput, e 17, §§ 1º e , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da tutela de urgência, sob as penas da lei. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.

Em que pese a previsão expressa do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, a presente decisão de mérito deverá ser liquidada tendo em vista a incidência de fatores de correção e juros a serem aplicados sobre o montante devido, conforme acima especificado.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

Tópicos relacionados