Andamento do Processo n. 61-20.2013.6.24.0100 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-SC

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100ª Zona Eleitoral - Florianópolis

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J uízo da 100ª Zona Eleitoral - Florianópolis

Juiz Eleitoral: Leone Carlos Martins Júnior

Chefe de Cartório: Grasiela Gaspar Gonçalves

Processo: 61-20.2013.6.24.0100

Assunto: Prestação de Contas Anuais Exercício Financeiro 2012

Partido: PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Florianópolis- SC

Interessado: Celso Francisco Sandrini,, Presidente

Interessado: Pedro Roberto Abel, Tesoureiro

Advogado (s): Carlos Alberto Pereira da Silva, OAB/SC 4352

Vistos para sentença.

I - Relatório

Trata-se de prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro 2012, apresentadas pelo PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Florianópolis-SC.

Publicado o balanço patrimonial, não houve impugnação, conforme certificado à fl. 482.

Após a análise técnica preliminar, foram apontadas algumas irregularidades e omissões de documentos (527/549). Devidamente intimado para sanar as irregularidades, o Partido apresentou resposta e solicitou a juntada dos documentos de fls. 565/1066.

Sobreveio Parecer Conclusivo sobre a Prestação de Contas (fls. 1067/1084), no qual o auditor fiscal opinou pela aprovação com ressalvas das contas.

Ato continuo, em atendimento ao art. 67 da Res. TSE 23.432/2014, foi determinada a citação dos responsáveis para apresentarem defesa (fls. 1086).

Regularmente citados, os responsáveis deixaram transcorrer in allbis o prazo para defesa, consoante certificado à fls. 1122.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual se manifestou pela aprovação com ressalvas das contas do PMDB de Florianópolis, referente ao exercício financeiro de 2012, conforme razões de fls. 1123/1126.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

A análise da prestação de contas partidária é atribuição da Justiça Eleitoral, delegada pelo art. 15 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada em âmbito infraconstitucional pela Lei 9.096/95 e, atualmente, pela Resolução TSE n. 23.464/2015.

Cabe esclarecer que as contas que se analisa são as referentes ao exercício financeiro 2012, quando estava em vigor a Res. TSE n. 21.841/2004.

Esta Resolução foi revogada pela Res. TSE 23.432/2014, sucedida pela Res. 23.464/2015, em vigor.

Assim, pelas regras de direito aplicáveis em casos de sucessão legislativa, as contas relativas a 2012 são realizadas, considerando as regras constitucionais, a Lei 9.096/95 e a res. 21.484/2004 quanto o mérito e a Res. 23.464/2015 quanto ao rito processual, conforme disposto no seu art. 65, in verbis:

Art. 65. As disposições previstas nesta resolução não atingem o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2016.

§ 1o As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados. § 2o A adequação do rito dos processos de prestação de contas previstos no § 1o deste artigo deve observar forma determinada pelo Juiz ou Relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.

§ 3o As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observados e que:

I - as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Res.TSE nº 21.841/2004; [...] (grifei).

Com essas ponderações, passa-se ao exame pontual das irregularidades detectadas nas contas do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que, segundo auditor fiscal ensejam a aprovação com ressalvas das contas em razão das seguintes irregularidades: a) ausência de comprovante hábeis das receitas auferidas; b) ausência de comprovantes hábeis das despesas realizadas; c) entrega de cópias de comprovantes de despesas sem o registro do nome e/ou do número do CNPJ do Partido; d) pagamento irregular de despesas pertencente ao Diretório Estadual do PMDB de Santa Catarina; e) contabilização irregular pelo Diretório Municipal de despesas pertencentes ao Diretório Estadual do PMDB; f) emissão de comprovantes de despesas incorridas sem a descriminação da natureza do serviço ou do material adquirido e de outros dados exigidos.

Das irregularidades apontadas, constata-se que de acordo com o auditor fiscal auxiliar, os comprovantes fiscais das receitas auferidas e das despesas realizadas, e apresentas pelo Partido, não observaram todas as formalidades exigidas, como por exemplo, a indicação do CNPJ da agremiação.

Em que pese não restarem preenchidas todas as formalidades, os comprovantes fiscais das receitas e das despesas apresentas pelo Partido, permitem a Justiça Eleitoral aferir com razoável precisão a origem dos recursos auferidos e das despesas realizadas pela agremiação.

O Partido declarou em sua prestação de contas que teve em 2012 a receita anual de R$ 95.976,53 (noventa e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 95.976,53 (noventa e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), proveniente de doações e contribuições de filiados e o restante de sobra da campanha eleitoral de 2012.

Para comprovar suas receitas o Partido apresentou:

Demonstrativo de Doações Recebidas (fls. 18), no qual informa a data da doação, espécie, o nome e CPF do doador e o valor da doação.

Demonstrativo de Contribuições Recebidas (fls. 19/25) e Demonstrativo de Contribuições Recebidas Mensais (fls. 26/330) nos quais informa a data da contribuição, o nome e CPF do contribuinte e o valor da contribuição

Demonstrativo de Sobras da Campanha (fls. 34).

O Partido apresentou também extratos bancários de todo o exercício financeiro (572/621, 713/745), dos quais se depreende a movimentação financeira do Partido.

Destarte, as peças e documentos apresentados refletem, no âmbito formal, a regularidade da movimentação financeira e patrimonial do partido político, demonstram real fluxo financeiro de dispêndios e recursos e seu vínculo com as atividades partidárias, permitindo-se efetivo controle pela Justiça Eleitoral (arts. 34, III, e 44 da Lei 9.096/95).

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 27, inciso III, da Resolução TSE n. 21.841/2004, e adotando como razões de decidir as considerações do Auditor Fiscal e do douto representante do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB referentes ao Exercício de 2012.

Intime-se o órgão municipal da agremiação partidária e os responsáveis que integram a lide, para que, querendo, recorram da decisão no prazo de 3 (três) dias (art. 258 do Código Eleitoral e art. 31 e seu § 1º da Res.-TSE nº 21.841/2004. Intime-se pessoalmente o órgão ministerial.

Interposto recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral, independentemente de conclusão, para, querendo, contrarrazoar, no mesmo prazo (art. 267 do Código Eleitoral). Após, encaminhem-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para processamento e julgamento do recurso.

Não havendo recurso, com o trânsito em julgado dê-se ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio da sistemática então vigente,

Após, comprovado o cumprimento das determinações, arquivem-se. Sem custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Florianópolis, 20 de junho de 2017.

Leone Carlos Martins Junior

Juiz Eleitoral