Andamento do Processo n. 9002404-42.2016.8.21.0035 - 14/07/2017 do TJRS

Sapiranga

Processo Eletrônico

2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul

Nota de Expediente Nº 85/2017

9002404-42.2016.8.21.0035(CNJ) - ELIZETE NUNESGONÇALVES (JULIA GIORDANI CLOSS 95565/ RS, LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA 67302/ RS) X MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09.ALEGA A PARTE AUTORA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, PORQUANTO FOI APROVADO EM QUINTO LUGAR NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL N. 001/2012, QUE PREVIA CINCO VAGAS PARA CARGO DE TELEFONISTA. POR OUTRO LADO, A PARTE REQUERIDA SUSTENTA QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, EM SI, SÃO INCONTROVERSOS, E VIERAM CORROBORADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTA DA NO FEITO.POIS BEM.CABE REFERIR QUE, ATÉ O ANO DE 2011, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURAVA A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO, TRATANDO-SE APENAS DE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO. OCORRE QUE, APÓS INÚMERAS DISCUSSÕES EM TODOS OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, O TRIBUNAL PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PA CIFICOU A MATÉRIA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 598099, EM 10/08/2011.DO DECISUM PROFERIDO, ASSENTOU-SE QUE UMA VEZ PUBLICADO EDITAL COM PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS, TORNA-SE DEVER IMPOSTO A PODER PÚBLICO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE ALCANÇAREM A APROVAÇÃO NAS COLOCAÇÕES PERTINENTES, PAUTANDO-SE NOS PRIMADOS DA BOA-FÉ QUE DEVE GUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.MESMO ENTENDIMENTO JÁ É REPRODUZIDO NO TJRS:APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 02/2003. CARGO DE ESCRIVÃO PJ-J. PRETERIÇÃO COMPROVADA. (...) A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CONVOLASE EM DIREITO SUBJETIVO NO CASO EM QUE O CANDIDATO É APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU COMPROVADAMENTE PRETERIDO. () PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70072512130, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 25/04/2017) (GRIFEI) RESTOU DECIDIDO, TAMBÉM, QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE, EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, RECUSAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS, DESDE QUE, A SITUAÇÃO JUSTIFICADORA, AGREGUE AO MENOS QUATRO REQUISITOS: SER SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL, GRAVE E NECESSÁRIA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. VEJA-SE QUE A PARTE RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PORÉM NADA COMPROVA EM RELAÇÃO A TAL ALEGAÇÃO.POR OUTRO LADO, NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E DE PREVIDÊNCIA, HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO, SENDO QUE O PERCEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO OU QUAISQUER VANTAGENS VEICULADAS AO PERÍODO NÃO LABORADO REDUNDARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, PELA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ELIZETE NUNES GONÇALVES EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO QUE EFETUE A NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO/FUNÇÃO EM QUE FOI APROVADA EM 5º LUGAR NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL N. 001/2012.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.