Andamento do Processo n. 2248283-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravada: M. J. C. - Agravado: S. G. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA OUTRA ENTIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 92, VI DO ECA. PARECER TÉCNICO E PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS À TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVE PREVALECER O INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - Palácio da Justiça - Sala 111