Andamento do Processo n. 0024420-37.2010.815.2003 - Apelação N° - 17/07/2017 do TJPB

Julgados da Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO Nº 0024420-37.2010.815.2003. ORIGEM: 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho . APELANTE: Ycaro Jorge Bezerra da Silva. DEFENSOR: Fernando Eneas de Souza. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. do § 2º do art. 157 do Código Penal, não há necessidade da apreensão nem da realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciada a sua utilização, como aconteceu na presente hipótese. 7. Se o Juiz, dentro do seu poder discricionário, fundamentou cada uma das circunstâncias judiciais, em que parte delas restou desfavorável ao apelante, correta a aplicação do quantum da pena base acima do mínimo legal, devendo, pois, ser mantida a punição da forma como sopesada na sentença. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.