Andamento do Processo n. 0005312-93.2015.8.10.0060 - Apelação Criminal - 17/07/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Substituto

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

segunda Câmara Criminal

ACÓRDÃO Nº 206313/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 06 de julho de 2017.

Nº Único: 0005312-93.2015.8.10.0060

Apelação Criminal Nº 013385/2017 - Timon (MA)

Apelante : Antonio Luciano de Oliveira

Defensora Pública : Mariana Nunes Parente

Apelado : Ministério Público Estadual

Incidência Penal :Art. 157, § 2º, I e II, do CPB

Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

EMENTA

Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância da palavra da vítima. Afastamento das causas especiais de aumento de pena. Impossibilidade. Comprovação. Improvimento.

1. Havendo provas, o quanto baste, da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo, não merece acolhimento a pretensão absolutória firmada na alegação de fragilidade do suporte probatório para condenar.

2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui inegável alcance, revelando-se o norte probatório apto a conduzir à condenação.

3. Ainobservância dos procedimentos legais descritos no art. 226, do Código de Processo Penal, não invalida o reconhecimento do réu na delegacia de polícia, ainda que realizado de forma diversa. Precedentes.

4. O reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista nos incisos I,do § 2º, do art. 157, do Código Penal, prescinde da apreensão da arma ou a realização de perícia, sendo suficiente a comprovação do seu uso.

5. O mesmo se diga quanto ao concurso de pessoas, posto que a referida majorante independe da identificação do comparsa, restando comprovada a sua existência por outros elementos de prova.

6. Recurso improvido.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/Relator), José Bernardo Silva Rodrigues e Vicente de Paula Gomes de Castro. Presente pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França.

São Luís (MA), 06 de julho de 2017.

Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Presidente/Relator