Andamento do Processo n. 31-76.2014.8.10.0001 - 17/07/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Criminais

Primeira Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa

Processo n.º 31-76.2014.8.10.0001

Acusados: LAILSON LUÍS ABREU FURTADO e outros.

Vítimas: EDSON MARTINS SOUSA e outras.

Art. 157, § 2º, I e II c/c art. 70 ambos do CPB.

Tipo de Matéria: SENTENÇA.

FINALIDADE:PUBLICAR A SENTENÇA DE FLS. 207-212, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Dr. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, conforme excerto a seguir (parte final):"...Diante do exposto, de acordo com o posicionamento das partes, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, para ABSOLVER o acusado LEANDRO CASTRO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, em razão da insuficiência de provas, com base no art. 386, inciso VII do CPP; e por outro lado, CONDENAR os denunciados LAILSON LUÍS ABREU FURTADO e RAELSON LUÍS BRITO PAURA, ambos já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas em concurso formal, portanto, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP...Transitada em julgado esta sentença, lancese o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo , LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal. E expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema.Comunique-se o Sistema de Segurança Pública para as devidas baixas.Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, porém, suspendendo-se a execução em face da hipossuficiência dos acusados, que inclusive foram assistidos pela Defensoria Pública, com base no art. 12 da Lei 1060/50.P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, 06 de julho de 2017.JOSÉ RIBAMAR D'OLIVEIRA COSTA JUNIOR. Juiz Titular da Segunda Vara Criminal da Capital".