Andamento do Processo n. 7563-33.2016.8.10.0001 - Processo Crime - 17/07/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Criminais

Sétima Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, corre os trâmites legais do processo crime nº 7563-33.2016.8.10.0001(91752016), que a Justiça Pública move em desfavor do (s) acusado (s) ÁTILA DANIEL DOS SANTOS CARVALHO, RAFAEL PEREIRA, MARCOS RODRIGUES VIEIRA, RAILSON DE MELO PONTES, incurso (s) no (s) artigo (s) 157 § 2º, I e II c/c Art. 70 do CPB, figura (m) como vítima (s) CLAUDIO REGIO GUALHARDO FERNANDES, brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 30/01/1975 filho de Ana Rosa Gualhardo Fernandes., estando em lugar incerto e não sabido não sendo possível intimá-la (s) pessoalmente, intime (m)-se a (s) vitima (s) via Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do artigo , LVII, da carta Republicada, da Sentença de fl. 208/213 nos termos seguintes: "(...) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia a este juízo contra átila daniel dos santos carvalho, marcos rodrigues vieira, rafael pereira e RAILSON DE MELO PONTES, qualificado nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra à denúncia que:"(...) no dia 04 de abril de 2016, por volta das 20h00min, no bairro Jardim Eldorado, os denunciados Átila Daniel Dos Santos Carvalho, Marcos Rodrigues Vieira, Rafael Pereira, Railson De Melo Pontes um indivíduo menor identificado como sendo Ivanildo Gleik Silva Matos, e mais um indivíduo não identificado, utilizando-se de uma arma de fogo, em comunhão de escopos e ações, portanto, em concurso de agentes,

subtraíram, para si, mediante grave ameaça às vítimas Cláudio Régio Gualhardo Fernandes, Nailza Domingas dos Santos e outras, coisas móveis alheias, consistindo em 1 (um) celular marca LG de cor preta e 01 (uma) bolsa feminina contendo diversos objetos. Na data e horário aproximado referidos, a vítima Cláudio Régio Gualhardo Fernandes em companhia de sua esposa Nailza .Domingas dos Santos e de seu filho, estavam em uma parada de ônibus em frente ao Hospital da Criança, no Bairro da Alemanha, onde havia mais duas pessoas, quando foram surpreendidas pela chegada dos criminosos em um veículo vermelho, de onde desceram três indivíduos, os quais, portando arma de fogo, anunciaram o assalto. Enquanto um deles apontava a arma em direção às vítimas, os outros dois se encarregaram de subtrair seus pertences e das demais pessoas que estavam na parada. Após o roubo, os assaltantes entraram no veículo, onde se encontrava o condutor e outro indivíduo, tendo, logo em seguida, saído em disparada, em posse dos objetos das vítimas. Momentos depois, enquanto retornavam para casa, as vítimas se depararam com uma colisão envolvendo o veículo em que estavam os assaltantes, nas proximidades do viaduto do Café, no Outeiro da Cruz. No local havia diversos policiais militares, ocasião em que o ofendido Cláudio Régio Gualhardo Fernandes relatou à polícia o ocorrido, tendo reconhecido a bolsa pertencente à sua esposa dentre os objetos encontrados em posse dos assaltantes..(...)"A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2016 (fls.88). Juntada de Resposta escrita dos acusados, via Defensoria Pública (fls.156-171). Oitiva da vítima Nailza Domingas dos Santos (fl.182), inquirição da testemunha Jonatas de Souza Pereira (fl.183) e Everaldo de Jesus Oliveira (fl.184) e interrogatório dos acusados às fls.198-201, via recurso áudio visual. Em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusado Railson de Melo Pontes e absolvição dos réus Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira nos termos do art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 70, ambos do CPB. A Defensoria Pública, em favor dos réus Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória e, em relação ao Railson de Melo Pontes pugnou pelo reconhecimento da menoridade e da confissão espontânea, com fixação no mínimo legal, reconhecimento da tentativa com a redução máxima. Pugnou ainda, pela desclassificação do crime de roubo majorado para furto qualificado. Por fim, a decotação do concurso forma e do crime de corrupção de menores, este ultimo em razão da ausência probatória. É o relatório. Decido. Trata-se de crime de roubo com causa de aumento de pena referente ao uso de ama e concurso de pessoas, formulado em desfavor dos acusados acima especificados. A vítima Nailza Domingas dos Santos, em suas declarações narrou que estava na parada quando desceram três indivíduos armados e ordenou que todos que estavam na parada entregassem seus pertences, ocasião em que todos entregaram seus pertences, sendo que ela entregou sua bolsa com celulares e alguns pertences. Disse que depois de alguns minutos, cerca de cinco minutos, quando desceu do ônibus, viu que tinha acontecido uma batida e que os acusados estavam no carro detidos, ocasião em que ela se aproximou e falou para os policiais que ali estavam que os réus os haviam assaltados. Disse que tinham cinco pessoas no veículo. Como sói cediço, em crimes patrimoniais, na maioria das vezes, cometidos as ocultas, a palavra da vítima é de grande valia para embasar o edito condenatório. Neste sentido, colacionam-se julgados:"PENAL. PROCESSUAL, ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. A palavra da vítima constitui prova bastante à condenação, se coerente com os demais elementos probatórios verificados no processo. 2. Inexistente prova bastante de autoria e materialidade, é de ser confirmada a sentença absolutória recorrida. 3. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. (TJ-MA -ACR: 33652011 MA , Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 07/04/2011, SÃO LUIS). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PALAVRA DA VÍTIMA CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO RECLAMADA RECURSO PROVIDO. No crime de roubo, no qual a vítima sofre violência ou grave ameaça, sua palavra assume elevada eficácia probatória na medida em que, na maioria das vezes, é capaz de identificar seu agressor. O sólido conjunto dos autos que aponta como certa a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, atribuído ao agente, impõe-lhe a necessária repressão. Apelação conhecida e provida. (TJPR-5ª C.Criminal - AC0643767-6 - Foz do Iguaçu - Rel.:Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.04.2010). Corroborando com o depoimento da vítima, as testemunhas policiais, Jonatas de Souza Pereira e Everaldo de Jesus Oliveira Costa disseram que estavam numa viatura quando receberam a noticia por populares de que havia um carro vermelho que estava realizando assaltos pela via pública, ocasião em que passou o referido veículo chamando a atenção porque tinha o pisca alerta ligado. Disseram que seguiram o referido carro Fiesta vermelho e em determinado momento eles pararam, devido a colisão e um dos indivíduos saiu correndo, depois ordenou que os indivíduos deitassem no chão e pediram reforços, depois de ter chegado outras viaturas fizeram as buscas pessoais, sendo encontradas bolsas femininas, celulares. Reconheceu todos eles, como as pessoas que estavam no veículo e não foi encontrado nenhuma arma com eles ou no carro. O réu RAILSON DE MELO PONTES confessou a autoria delitiva, dizendo que ele, o motorista Thiago que fugiu do local, e o menor foram os que fizeram o assalto e que os outros não aderiram a conduta, dizendo que não praticariam o assalto com eles, apenas estavam no carro e que o Marcos (Marconi) pegou uma carona depois e não sabia dos fatos. RAFAEL PEREIRA disse que estava no carro, mas não participou, destacando que se soubesse que eles cometeriam o assalto não teria subido no veículo. Destacou que realmente o Marcos pegou uma carona no veículo, antes do assalto, mas também não paricipou do assalto. Narrou que não interferiu no assalto porque eles já estavam com a intenção de assaltar. Disse que o assalto aconteceu muito rápido e não deu tempo para esboçar qualquer tipo de reação. Também negou a autoria o acusado, ÀTILA DANIEL DOS SANTOS CARVALHO, narrando que não participou do assalto, sendo que quem subtraiu e deu voz de assalto às vítimas foram o menor, o Railson e o motorista do veículo, porém estava dentro do veículo no momento do assalto. Disse que ainda sugeriu para os assaltantes que não praticassem o assalto, porém não o ouviram. Marcos RODRIGUES VIEIRA, também negou a autoria, dizendo que estava apenas no carro e que não compartilhou do assalto. A) Em relação ao réu RAILSON DE MELO PONTES: À vista dos fatos, entendo que a autoria do réu RAILSON DE MELO PONTES é induvidosa, bem a materialidade se encontra devidamente demonstrada através dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e na instrução processual, confissão do acusado e demais provas judicializadas. Entendo está presente a majoração do emprego de arma descrito no inc. I do art. 157, § 2º, do CPB, de modo que verifico que está devidamente presente a qualificadora do emprego de arma, solidamente evidenciada pela provas nos autos, bem como confirmadas pela vítima quando aduziu que três réus anunciaram o assalto armados, sendo despicienda à sua perícia para caracterização da majorante. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em necessidade de apreensão da arma do crime, a fim de

testar sua potencialidade lesiva, uma vez que o roubo foi perpetrado com emprego de faca. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. (STJ - HC: 151425 SP 2009/0207853-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010). HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão à perícia. 2. O efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios de provas, tais como declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas. 3. No caso, tem-se que a utilização de arma branca no roubo, levado a efeito pelo ora paciente, encontrou-se satisfatoriamente demonstrada, notadamente pela palavra da vítima, motivo por que não vejo como excluir a respectiva majorante. 4. Ordem denegada. (STJ-HC: 191792 MG 2010/0220769-8, Rel: Ministro OG FERNANDES, DJ: 22/03/2011, T6-SEXTA TURMA, D. P.: DJe 11/04/2011). Presente, a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, relatado pela vítima e confissão do acusado e pelas provas colhidas judicializadas, vez que eram duas pessoas outras pessoas que tiveram participação efetiva no roubo, sendo um menor em conflito com a lei e outro indivíduo que se evadiu do local no momento da prisão policial. Cabe ressaltar que não ficou claro, pelo crivo do contraditório, quantas vítimas foram assaltadas na empreitada criminosa, sendo que se infere dos autos que ao menos duas foram ofendidas em um evento único, qual seja, todas estavam na parada de ônibus no momento do assalto. No que se refere ao crime de corrupção de menores, entendo que não merece guarida à Defesa, já que como crime formal, basta para sua configuração que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la, sabendo de sua condição de menor. No caso dos autos, o réu sabia que seu comparsa era menor de 18 anos e ainda citou o mesmo como comparsa no delito de roubo contra as vítimas, embora o memso não tenha sido encontrado. Ademais, não há necessidade de prova efetiva da idoneidade moral anterior do menor/vítima do delito descrito no art. 244-B do ECA. Neste diapasão: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STF, Primeira Turma, HC 111.434/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 03/04/2012, p. DJe 17/04/2012). Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), por ter induzido o adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido. (STF, Primeira Turma, HC 108.442/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03/04/2012, p. DJe 20/04/2012). No que se refere a tentativa, igualmente, não vejo razão à Defesa, pois em matéria de consumação do delito de Roubo e Furto prevalece na doutrina e jurisprudência pátrias a adoção da Teoria da "apprehensio" ou "amotio", segundo a qual se consumam esses crimes quando a coisa passa para o poder do agente, ou seja, basta para a consumação a posse do bem com o agente, independentemente de vigilância da vítima ou posse tranqüila, de modo que a fuga logo após já é fuga com posse, e o crime está consumado mesmo que haja perseguição imediata e conseqüente retomada do objeto, demonstrando, portanto, que não merece guarida a referida tese pleiteada pela defesa. Neste sentido, as jurisprudências de nossas cortes, abaixo relacionadas: "A jurisprudência do STF dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada"esfera de vigilância da vítima"e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da"res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata" (HC 89958-SP, rel. Sepúlveda Pertence, 03.04.2007, v.u., DJ 27.04.2007, p. 68). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (.). 2. Considerando que o art. 157 do CP traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de furto a ação de "subtrair", podemos concluir que o direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que os delitos de roubo/furto se consumam quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer sob sua posse tranqüila. Dessa forma, a posse tranqüila é mero exaurimento do delito, não possuindo o condão de alterar a situação anterior. O entendimento que predomina no STJ é o de que não é exigível, para a consumação dos delitos de furto ou roubo, a posse tranqüila da res. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no

REsp 859952 / RS . Min. Jane Silva - 6º Turma, 27/05/2008 )"Por fim, pelas provas apuradas, ficou evidente a grave ameaça exercida com emprego de arma e concurso de pessoas, não cabendo prosperar a tese de desclassificação para o delito de furto qualificado. B) Em relação aos réus Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira: Necessário destacar que não ficou claro a participação dos réus Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira. Tal fato é tão evidente que o próprio órgão Ministerial pugnou pela absolvição destes asseverando que não ficou comprovado a participação, ainda que ínfima, dos denunciados. Assim sendo, entendo que o Parquet não se desincumbiu de demonstrar que os réus acima citados foram ativos na conduta criminosa perpetrada pelo réu Railson de Melo Pontes e outros comparsas, de forma que as provas foram deficitárias para apontar a conduta dos mesmos como autores dos delitos em tela. Ora, os três réus Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira, esboçaram depoimentos uníssonos de que estavam no veículo, porém não compactuaram com a atitude delitiva do réu Railson de Melo Pontes, do motorista do veículo e do menor em conflito com a lei, inclusive asseverando que tudo aconteceu muito rápido e que foram pegos de surpresa com a atitude destes. O legislador no art. 29 do CPB, descreveu que" quem, de qualquer modo, concorre[r] para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ". A atitude do legislador penalista deixa claro que a responsabilização só pode ser atribuída a quem concorre para a prática do delito, na medida de sua culpabilidade, que não é o caso dos agentes Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira, que não concorreram para o delito e muito menos prestaram auxilio, instigação ou ainda induziram outros a praticarem tal delito. São deletérios os efeitos ínsitos à sentença condenatória criminal, propagando-se não apenas na esfera jurídica, mas principalmente na seara socioeconômica, razão pela qual decisões dessa estirpe somente encontram abrigo quando o bem jurídico que se almeja tutelar for de fato valioso, do contrário, não passará de mero legalismo a atuação do Estado. Sobreleve-se, inexistindo elementos convincentes para embasar a condenação, uma vez que os elementos de provas são frágeis e inconsistentes. Desse modo, não há outro caminho a trilhar senão o da absolvição. E como sói cediço, havendo dúvida razoável deve-se decidir em favor do réu. De acordo com abalizada doutrina de Guilherme de Souza Nucci:" Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. "Sobre o assunto trago à baila o seguinte julgado, assim ementado: Ementa: PROCESSUAL PENAL. ABANDONO MATERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. É inepta a denúncia que não descreve a falta de justa causa ao pagamento de pensão, limitando-se a noticiar o inadimplemento da obrigação alimentar. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A condenação só pode emergir da convicção plena do julgador - sua base ética indeclinável. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70039565437, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 15/12/2010). As demais teses defensivas serão abordadas quando da dosimetria da pena. Diante do exposto, face os fundamentos supra, julgo procedente a denúncia e CONDENO o réu RAILSON DE MELO PONTES, como incursos nas penas do art. 157, inc. I e II, do CPB e art. 244-B do ECA em concurso formal de crimes (Art. 70 do CPB) e ABSOLVO os réus Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Passo a dosimetria de pena do réu Railson de Melo Pontes: As circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal são adstrita ao mesmo caso, de forma que devem ser avaliadas em uma só conjuntura para os dois delitos, de forma que culpabilidade, restou evidenciada ante a conduta do acusado que se mostrou reprovável frente ao ordenamento jurídico penal. Quanto aos antecedentes, não ostenta, em obediência a súmula 231 do STJ. A conduta social e os motivos do crime e a personalidade do acusado, dentro do contexto dos autos, não são possíveis ao magistrado, sozinho, analisar elementos de tamanha complexidade, carecendo de pareceres profissionais na área de psicologia e assistência social. Quanto às circunstâncias, deixo de valorá-las para não incorrer em bis idem; as consequências do crime são inerentes ao tipo, pois tal resultado é o previsto na ação, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis idem. A) DO DELITO de roubo majoradO: Fixo ao réu a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Concorre duas circunstancias atenuantes, a menoridade e confissão espontânea, porém deixo de atenuar em razão da sumula 231 do STJ. Não há agravantes. Tendo em vista a existência das causas de aumento da pena, concernente ao uso de arma e concurso de pessoas aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a fixá-la 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexiste causa de diminuição de pena. B) DO DELITO DE FACILITAÇÃO A CORRUPÇÃO DE MENORES: Fixo ao réu a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Concorre duas circunstancias atenuantes, a menoridade e confissão espontânea, porém deixo de atenuar em razão da sumula 231 do STJ. Não há agravantes. C) DO concurso formal ENTRE roubo majorado com art. 244-B do ECA: Aplicando ao caso a regra prevista no artigo 70, do Código Penal (concurso formal), a vista da existência concreta da prática do crime de roubo majorado e facilitação a corrupção, aplico a pena do crime Roubo, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), fixando definitivamente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Deixo de aplicar a pena de multa em face da hipossuficiência econômica do acusado. Quanto ao regime, diante dos critérios do art. 59 do CP, combinado com ao art. 33, § 2º, alínea b, que não são desfavoráveis, e ainda lei nº. 12.736/2012, determina-se que o réu deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto. E ainda com fulcro no § 1º, do art. 387 do CPP, concedo o direito de recorrer em liberdade, vez que não há motivos para a decretação da prisão preventiva, devendo a Secretária expedir Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de aplicar o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que os objetos foram restituídos à vítima. Deixo de condenar ao réu no pagamento das custas do processo, tendo em conta a hipossuficiência econômica. Expeça-se Alvará de soltura, também, em favor dos réus Átila Daniel dos Santos Carvalho, Rafael Pereira e Marcos Rodrigues Vieira. Após o trânsito em julgado da Sentença: i) Lançar o nome dos acusados no rol dos culpados: ii) Expedir ofício ao TRE, em observância ao art. 71, § 2º do CE e art. 15, inc.lll, do CF; iii) Expedir Mandado de prisão definitiva para cumprimento da pena; iv) Expedir Carta de Guia de Recolhimento, nos termos do art. 106, da Lei nº 7.201/2010 e art. 11, da Resolução nº. 113/2010 do CNJ, arquivando definitivamente os autos, obedecendo as normas para o regime aberto. Sem custas. Publique-se. Dê-se intimação e carga ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se a vítima e os acusados, pessoalmente. Cumpra-se. São Luis (MA), 23 de JANEIRO de 2017. Fernando Luiz Mendes Cruz - Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal". E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente EDITAL o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. 13 de julho de 2017. Eu, Karolina Marinho S. de Almeida, Secretária Judicial , subscrevi.

FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal

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