Andamento do Processo n. 34159-25.2014.8.10.0001 - 17/07/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Oriana Gomes

Nona Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 34159-25.2014.8.10.0001 (Dist. 369012014)

ASSUNTO: Crimes Praticados contra Criança e Adolescente

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

SENTENCIADO: ANDRE LUIS GONCALVES DE ALBURQUERQUE

ADVOGADO: Dra. IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA - OAB/MA nº 9.996 e Dr. VICENTE VITORINO DE SOUSA NETO OAB/MA nº 15.326

FINALIDADE: Intimar o advogado do sentenciado acima identificado para tomar ciência da SENTENÇA acostada nos autos, conforme o seguinte teor: "Vistos, etc. [...] JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, pelo que CONDENO André Luís Gonçalves de Albuquerque pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II do Código Penal e art. 244-B do ECA. Passo, pois, a dosar-lhe a pena, ressaltando, desde já, que as circunstâncias judiciais da 1ª fase da dosimetria servirão para ambos os crimes, a fim de evitar repetições desnecessárias. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - crime de roubo - Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal. O réu nunca foi preso ou processado, respondendo a apenas a esta Ação Penal, de modo que não há que se falar em maus antecedentes. Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la. Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são desfavoráveis, pois houve concurso de agentes. Todavia, por constituir causa de aumento, deixo de valorar nesta oportunidade, para não incorrer em bis in idem; as consequências patrimoniais não foram graves, pois o bem foi recuperado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Ponderadas todas estas razões, fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d do CP (confissão espontânea), a qual pode ser considerada pelos relatos do acusado que admitiu a prática do crime ainda que de forma diversa à narrada na denúncia, entendo por bem aplicá-la, nos termos da súmula 545 do STJ. Contudo, por estar a pena-base fixada no mínimo legal, inviável sua atenuação, por força da súmula 231 do STJ, o que faço nos termos do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Ausentes

circunstâncias agravantes. Não se encontram presentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no inciso IIdo § 2º do art. 157, do Código Penal, pelo que aumento a pena anteriormente fixada em seu patamar mínimo de 1/3, equivalente a 01 ano e 04 meses, o que faço em observância à súmula 443 do STJ. Desta feita, resulta a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - crime de corrupção de menores - Conforme consignado, considerarei as mesmas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP já analisadas, a fim de evitar repetições desnecessárias, já que a pena base, na 1ª fase da dosimetria, ficará no mínimo legal. Assim, ponderadas as referidas razões, fixo-lhe a PENA-BASE em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d do CP (confissão espontânea), a qual pode ser considerada uma vez que o acusado admitiu a participação do adolescente infrator, entendo por bem aplicá-la, nos termos da súmula 545 do STJ. Contudo, por estar a pena-base fixada no mínimo legal, inviável sua atenuação, por força da súmula 231 do STJ, o que faço nos termos do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Não se encontram presentes causas de diminuição, nem de aumento. Desta feita, resulta a pena em 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL - Tendo sido o réu condenado pelos dois crimes descritos na denúncia, observo que o caso em tela trata-se, também, de concurso material, uma vez que o autor da infração praticou duas condutas comissivas, resultando no cometimento de dois crimes (roubo majorado e corrupção de menores), pelo que se devem aplicar as penas, até então atribuídas, cumulativamente, nos termos do art. 69 do CP, quais sejam: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias multa (art. 157, § 2º, II, do CP) e 01 (um) ano de reclusão (art. 244-B, do ECA). Assim, TORNO DEFINITIVA a pena em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. No mais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que não houve preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP. Igualmente, incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP. Contudo, após ter fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei nº 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§ 1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para fixação de regime inicial de cumprimento de pena, o lapso de tempo que o ora acusado permaneceu preventivamente preso. Aplicando a nova redação do artigo 387, § 2º do CPP, o juiz da fase de conhecimento não estará progredindo o réu de regime, mas simplesmente individualizando a pena e estabelecendo as balizas iniciais que orientarão a futura jurisdição do juiz das execuções criminais. No caso dos autos, verifico que o réu foi preso no dia 04 de agosto de 2014 (fls. 02), e solto em 28.01.2015, totalizando pouco mais de 05 meses de prisão. Assim, esse tempo não seria suficiente, se fosse o caso, para alteração do regime inicial, já que inferior à fração necessária para progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP. Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO, nos termos da alínea b, § 2º, art. 33 do CP. Custas pelo condenado, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se o competente mandado de prisão; 2. Expeçase Carta de Sentença, ou, caso transite em julgado esta decisão somente para a acusação, expeça-se guia de execução provisória, para a Vara de Execuções Penais competente, em conformidade com o disposto na Resolução 19/2006 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 04/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão; 3. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia desta decisão, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; 4. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Por fim, arquivem-se os presentes autos, após as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 19 de maio de 2017. REINALDO DE JESUS ARAÚJO - Juiz de Direito titular da 9ª Vara Criminal" ". São Luís/MA, 13 de julho de 2017. (As.) REINALDO DE JESUS ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão.

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