Andamento do Processo n. 26715-73.2007.8.10.0004 - 17/07/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Oriana Gomes

Nona Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 26715-73.2007.8.10.0004 (Dist. 267152007)

ASSUNTO: Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

SENTENCIADO: JOSIEL DOS SANTOS SILVA

SENTENÇA:"Vistos, etc [...] JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia e CONDENO Josiel dos Santos Silva pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal,pelo que passo a dosar-lhe a pena. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por inserida no próprio tipo penal. Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, portanto, é primário, e apesar de responder a outra ação penal, tendo sido preso por fato posterior ao delito em questão, esta não pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos da súmula 444 do STJ. Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la. Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são desfavoráveis, pois houve emprego de arma de fogo para imprimir a ameaça e concurso de agentes. Todavia, por constituir causa de aumento, deixo de valorar nesta oportunidade, para não incorrer em bis in idem; as consequências patrimoniais não foram graves, pois os bens foram restituídos às vítimas (fls. 16/19); o comportamento das vítimas em nada contribuiu para o cometimento do crime. Ponderadas todas estas razões, fixo-lhe a PENABASE em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP. Presentes as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I, 1ª parte, CP (ser o agente menor de 21 anos na data do fato, comprovado pelo documento de fls. 68) e no art. 65, III, d do CP (confissão espontânea). Contudo, por estar a pena-base fixada no mínimo legal, inviável sua atenuação, por força da súmula 231 do STJ, o que faço nos termos do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Ausentes circunstâncias agravantes. Não se encontram presentes causas de diminuição. Presentes as causas de aumento previstas nos incisos I e IIdo § 2º do art. 157, pelo que aumento a pena anteriormente fixada em seu patamar mínimo de 1/3, equivalente a 01 ano e 04 meses, o que faço em observância à súmula 443 do STJ. Desta feita, passo a dosar a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Feita a individualização da pena, procedo à dosagem prevista para o concurso formal, com espeque no art. 70, caput, do CP. Destarte, considerando que o réu, mediante uma só ação, que se desdobrou em três atos para subtrair os bens de três vítimas, nas mesmas circunstâncias (o que fez serem dosadas em patamares idênticos para cada crime), aumento a pena em 1/5 (um quinto), o que provoca um aumento de 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, TORNANDO-A DEFINITIVA em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado, observado o disposto no art. 72 do CP. No mais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que não houve preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP. Igualmente, incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP. Contudo, após ter fixado a pena definitiva e ter determinado o

regime inicial, após a vigência da Lei nº 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§ 1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para fixação de regime inicial de cumprimento de pena, o lapso de tempo que o ora acusado permaneceu preventivamente preso. Aplicando a nova redação do artigo 387, § 2º do CPP, o juiz da fase de conhecimento não estará progredindo o réu de regime, mas simplesmente individualizando a pena e estabelecendo as balizas iniciais que orientarão a futura jurisdição do juiz das execuções criminais. No caso dos autos, verifico que o réu foi preso em flagrante no dia 23 de novembro de 2007, sobrevindo decisão de concessão de liberdade provisória, com alvará de soltura cumprido em 20 de dezembro de 2007 (fls. 65), ficando preso preventivamente por 28 dias. Assim, esse tempo não seria suficiente, se fosse o caso, para alteração do regime inicial, já que inferior à fração necessária para progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP. Tendo sido concedida a liberdade ao réu, confiro-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Deverá, pois, o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMI-ABERTO, nos termos da alínea b, § 2º, art. 33 do CP. Custas pelo condenado, na forma da lei. No entanto, em razão do estado de pobreza e assistência por advogada dativa, isento-o de tal recolhimento. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se o mandado de prisão; 2. Expeça-se Carta de Sentença, ou, caso transite em julgado esta decisão somente para a acusação, expeça-se guia de execução provisória, para a Vara de Execuções Penais competente, em conformidade com o disposto na Resolução 19/2006 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 04/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão; 3. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia desta decisão, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; 4. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Por fim, arquivem-se os presentes autos, após as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de maio de 2017. Juíza STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA - Funcionando junto à 9ª Vara Criminal -Portaria-CGJ 5076.2015"

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