Andamento do Processo n. 0000064-11.2016.8.17.0160 do dia 17/07/2017 do DJPE

INTERIOR

Alagoinha - Vara Única

Vara Única da Comarca de Alagoinha

Juiz de Direito: João Eduardo Ventura Bernardo (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Sanja Káttia S.B.T. Cavalcanti

Data: 13/07/2017

Pauta de Sentenças Nº 00262/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00203

Processo Nº: 0000064-11.2016.8.17.0160

Natureza da Ação: Interdição

Requerente: L. O. S.

Advogado: PE032036 - José Flávio Inácio dos Santos Junior

Interditado: I. L. O. DE A.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE ALAGOINHAProcesso nº 0000064-11.2016.8.17.0160 SENTENÇA1 - RELATÓRIO Lindinalva Oliveira Silva, já qualificada na inicial, através de advogado devidamente constituído, ajuizou a presente ação de interdição c/c curatela provisória em face de seu filho, Ivan Lins Oliveira de Aquino, igualmente identificado, alegando em síntese que a mesma é portadora de síndrome de down, CID-10. Aduz ainda que o interditando não tem capacidade para gerir a vida civil. Juntou documentos às fls. 07/16. Em audiência de fl. 28, foi realizado o interrogatório do interditando, tendo, ato contínuo, sido concedida a curatela provisória e o Ministério Público pugnou pelo encaminhamento do interditando para a realização de perícia médica, o que foi deferido. Acostado à fl. 49, o laudo médico atesta que o interditando é portador de síndrome de down (CID 10 - F72), com deficiência total e irreversível, sendo o mesmo incapaz de gerir, por si só, sua vida civil

e seus bens. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial, decretando-se a interdição parcial de Ivan Lins Oliveira de Aquino, nomeando a requerente como curadora. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Consoante disposição expressa dos artigos 747 do Código de Processo Civil, a interdição deve ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigando o interditando, ou pelo Ministério Público. No caso em preço, verifico que a requerente é genitora da interditanda. Quanto ao mérito, a interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento total para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o artigo , III, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.146/15, que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Com efeito, o laudo médico de fl. 49, lavrado por profissional da área médica (psiquiatra), atesta que o interditando é portador de síndrome de down (CID-10 - F72), sendo o mesmo incapaz de gerir sua vida civil. Desse modo, considerando o que consta dos autos, é de rigor o reconhecimento da incapacidade relativa de Ivan Lins Oliveira de Aquino. Diante das plenas condições econômicas e afetivas fartamente comprovadas, não resta dúvida que a requerente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, conforme dispõe o § 1º do artigo 1.775 do Código Civil. Assim, merece guarida o pedido formulado na peça preambular em face da constatação da patologia incapacitante para atos da vida civil, de modo que, conforme o que consta dos autos, a nomeação da Sra. Lindinalva Oliveira Silva como curadora do interditando é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para decretar a interdição parcial de Ivan Lins Oliveira de Aquino, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que faço com fundamento nos artigos 754 e 755 do CPC. Nomeio como curadora do interditando a sua genitora, Sra. Lindinalva Oliveira Silva, por haver demonstrado nos autos capacidade de exercer o múnus da curadoria. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Consoante redação dos artigos 755 e 759 do CPC: a) intime-se a curadora nomeada para assinar compromisso de curatela, no prazo de 05 (cinco) dias; b) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; c) publique-se este decisum no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Afixe-se cópia do referido edital no átrio do Fórum, que ficará exposto pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alagoinha/PE, 18 de maio de 2017.Cláudio Márcio Pereira de Lima, Juiz de Direito.