Andamento do Processo n. 0001958-52.2012.8.17.0260 do dia 17/07/2017 do DJPE

INTERIOR

Arcoverde - Vara Criminal

PROCESSO Nº 0001958-52.2012.8.17.0260

INTERDITO: SELMA MARIA SEVERO LINS

ADVOGADO: ANTONIO PEDRO DE MELO JÚNIOR OAB-PE 30.695

INTERDITADO: JOSÉ SEVERO LINS

FICAM INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA

SENTENÇA

1 – RELATÓRIO

Vistos.

A parte autora requer a interdição do (a) interditando (a), alegando, em suma, que é portador (a) de doença incapacitante física e mental, o que torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos.

Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação.

Audiência designada para a realização de entrevista do (a) interditando (a), sendo colhido seu depoimento e ficando este citado para, no prazo legal, impugnar a pretensão autoral.

Deferida a curatela provisória fl.22.

Determinada a realização de exame pericial.

Ante a inércia do (a) interditando (a) em constituir advogado para apresentar sua defesa, foi-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou peça de bloqueio em favor do (a) interditando (a).

Perícia acostada aos autos atestando a incapacidade do (a) interditando (a).

Instado a se manifestar acerca do mérito, o representante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (fls.66/67).

É o relatório do necessário. DECIDO .

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Na hipótese, vislumbro que o Autor goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do NCPC.

Em virtude da entrevista, verificou-se que o (a) Interditando (a) necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens.

O laudo realizado (fl. 18/20), através de médico, concluiu que o interditando é portador de doença mental, diagnóstico F-72, CID 10, não tendo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de cuidados e vigilância permanentes.

A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos.

Ademais, a análise médica atesta que o (a) interditando (a) é portador (a) de doença incapacitante, bem como a constatação, narrando sua incapacidade em se relacionar, estão suficientemente confirmadas as assertivas postas na inicial, não havendo dúvida de que a interdição é necessária como medida de preservação dos direitos do (a) requerido (a).

Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade do (a) Interditando (a) quanto a idoneidade da Parte Requerente para assumir o múnus da curatela.

Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) , não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo3ºº doCódigo Civill, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".

Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85) , “ A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial ”, bem como a definição da curatela, em regra, “ não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ”.

Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto , claro, desde que atendidos as demais exigência legais para a prática desses atos , a saber:

Art. 6 o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade , sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda , à tutela , à curatela e à adoção , como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direito, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei.

Cito como exemplo que para a pessoa com deficiência ter relações sexuais deve compreender e ter capacidade de consentir esses atos, ou seja, no caso concreto, a depender do seu grau de deficiência, não está impedido o juiz de condenar alguém por estupro de vulnerável se os peritos concluírem que a pessoa “(...) por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato (...)” sexual (CP, art. 217-A).

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) , como no caso dos autos.

A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015).

Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeado (a) curador (a) a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários.

3 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ SEVERO LINS (art. 1.767, I, do CC/02) , declarando-o (a), com fulcro no artigo4ºº, inciso III doCódigo Civill , relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração

Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do NCPC , nomeio, em caráter permanente , SELMA MARIA SEVERO LINS, como Curador (a) do (a) interditando (a), devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (NCPC, art. 759).

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO

Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02) , entretanto, n ão possuindo o (a) interdito (a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)) . Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo 1.774 do mesmo código . Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial.

DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do (a) curatelado (a) e do (a) curador (a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o curatelado (a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do NCPC, e imediatamente publicada:

Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses;

Na imprensa local, 1 (uma) vez; e

No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o (a) interditando (a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO .

DO TERMO DE COMPROMISSO

Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do (a) curatelado (a) (NCPC, art. 759, § 2º) , assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA , para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de:

Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial.

Não aplicar os valores porventura recebidos pelo (a) curatelado (a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do (a) curatelado (a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015) ;

Não abandonar o (a) curatelado (a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015) ;

Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do (a) curatelado (a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015) ;

Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador.

Despesas processuais pela requerente , ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Desnecessários a comunicação à justiça eleitora, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015)

Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO.

PRI

Belo Jardim/PE, 14 de Junho de 2017

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

Juiz de Direito

Belo Jardim - 2ª Vara

Pauta de Intimação nº 034/2017 – 02/06/2017

Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Belo Jardim

Ação: Interdição

Processo nº: 0001991-37.2015.8.17.0260

Autora: M. DO L. C. S.

Advogado: Waléria Souza Lima-OAB/PE nº 24.223

Interditada: R. M. C. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

M. DO L. C. S. , por advogado, requereu neste Juízo a interdição de sua irmã, R. M. C. S. , ambos já qualificados nos autos.

Aduz o (a) requerente que é irmã do (a) interditando (a), que a sua irmã aparenta problemas em suas faculdades mentais, que o (a) interditando (a) passou a viver na companhia da autora com a morte dos seus pais que lhe dedica todos os cuidados, desejando que lhe seja nomeado como curadora especial.

Requereu a concessão de liminar para que fosse nomeada curadora espacial provisoriamente.

Juntou procuração e os documentos de fls. 7/24.

Citado (a), o (a) interditando (a) foi interrogado (a) (fl. 34), tendo o prazo de impugnação fluido in albis .

Submetida a exame pericial médico, sobreveio o laudo de fls. 38.

Designada audiência, foram inquiridas duas testemunhas (fl. 45).

A Representante do Ministério Público ofereceu parecer pela procedência do pedido (fls. 48/50).

Em seguida, vieram-me os autos.

É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Na hipótese, vislumbro que o Autor goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do NCPC.

A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos.

Ademais, a análise médica atesta que o (a) interditando (a) é portador (a) de doença incapacitante, bem como a constatação, narrando sua incapacidade em se relacionar, estão suficientemente confirmadas as assertivas postas na inicial, não havendo dúvida de que a interdição é necessária como medida de preservação dos direitos do (a) requerido (a).

Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade do (a) Interditando (a) quanto a idoneidade da Parte Requerente para assumir o múnus da curatela.

Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) , não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo3ºº doCódigo Civill, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".

A deficiência também não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto , a saber:

Art. 6 o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade , sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda , à tutela , à curatela e à adoção , como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) , como no caso dos autos.

A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015).

Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85) , “ A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial ”, bem como a definição da curatela “ não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ”.

Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeado (a) curador (a) a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidado

Em virtude da entrevista, verificou-se que o (a) Interditando (a) necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade física e mental

No caso presente, ratificadas foram as alegações da inicial, no interrogatório, na instrução e na apreciação médica, resultando ser o (a) interditando (a) portador (a) de transtorno mental der natureza irreversível (CID 10-F 71.1), não possuindo o necessário discernimento para de gerir a sua pessoa e os seus bens. .

As testemunhas inquiridas informaram que o (a) Interditando (a) não possui o necessário discernimento para administrar a sua própria pessoa, dependendo da intervenção de um terceiro.

Há de ser ressaltado ainda que, conforme bem assentou a Dra. Promotora de Justiça em seu parecer ao mencionar que com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), houve a revogação do artigo do Código Civil, restando, dessa forma, que não há mais pessoa maior de idade absolutamente incapaz, restando contudo, a incapacidade relativa para determinados atos da vida civil.

Pelo exposto, sem maiores delongas, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil c/c 487, I, do NCPC , Julgo Procedente o pedido constante da inicial, e, em conseqüência, Decreto a interdição de R. M. C. S. , DECLARANDO-O (A) relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil no que tange aos aspectos laborativos e patrimoniais, na forma do artigo , III do Código Civil.

Atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 1.183 do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curador (a), o (a) Sr (a) M. DO L. C. S. .

Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02) , entretanto, n ão possuindo o (a) interdito (a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)) . Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo 1.774 do mesmo código . Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do (a) curatelado (a) e do (a) curador (a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o curatelado (a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do NCPC, e imediatamente publicada:

Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses;

Na imprensa local, 1 (uma) vez; e

No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o (a) interditando (a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO .

Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do (a) curatelado (a) (NCPC, art. 759, § 2º) , assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA , para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de:

Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial.

Não aplicar os valores porventura recebidos pelo (a) curatelado (a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do (a) curatelado (a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015) ;

Não abandonar o (a) curatelado (a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015) ;

Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do (a) curatelado (a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015) ;

Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador.

Sem condenação em despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida.

Desnecessários a comunicação à justiça eleitora, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015)

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Belo Jardim/PE, 26 de agosto de 2016.

Cristiano Henrique de Freitas Araújo

Juiz de Direito em exercício cumulativo

Belo Jardim - Vara Criminal

Pauta de intimação: Ciência de Decisão

Fica o advogado abaixo descrito intimado para no prazo legal, se manifestar na fase do art. 422 do CPP.

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