Andamento do Processo n. 0005665-47.2015.8.17.0640 do dia 17/07/2017 do DJPE

INTERIOR

Garanhuns - 1ª Vara de Família e Registro Civil

Primeira Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns

Juiz de Direito: Maria Betânia Duarte Rolim (Titular)

Chefe de Secretaria: Marcos Andre de Souza Branco

Data: 22/06/2017

Pauta de Sentenças Nº 00247/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00160

Processo Nº: 0005665-47.2015.8.17.0640

Natureza da Ação: Interdição

Autor: M. P.

Autor: E. B. DA S.

Interditando: A. C. C. DA S.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNSFórum Ministro Eraldo Gueiros Leite Processo n.º 5665-47.2015.8.17.0640-Ação de InterdiçãoAutor: Ministério PúblicoInterditanda: A. C. C. DA S.Pretenso curador: E. B. DA S.SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de A. C. C. DA S., indicando como pretenso curador, E. B. da S.. Alega que a interditanda encontra-se incapaz, não tendo o necessário discernimento para a pratica dos atos da vida civil. Que o senhor E. B. da S. é genitor de A. C. e cuidador desta. Nomeação de curador especial a interditanda, fl. 13. Certidão de inexistência de registro criminal em nome do pretenso curador, fl. 19. Defesa do curador especial, fl. 20 verso. Certidão negativa de imóveis em nome da interditanda, fl. 27. Manado de diligência fls. 28/29. Decisão deferindo a curatela provisória, fls. 30. Interrogatório, fl. 33. Laudo pericial, fl. 42. O Ministério Público, fls. 41 e verso, opinou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdição proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de A. C. C. DA S., indicando como pretenso curador, E. B. da S., pelos motivos exposto na inicial, fls. 02/04. As provas emanadas dos autos apontam no sentido de que o Sr. E. B. da S. é a pessoa mais apta a fornecer cuidados à interditanda. Os elementos de prova emanados dos autos, especialmente o laudo médico de fl. 42, o qual concluiu que a interditanda possui Autismo Infantil F84.0 (CID 10), bem como o interrogatório da interditanda em juízo, apontam que esta não tem suficiente compreensão do mundo ao seu redor, sendo incapaz de levar uma vida totalmente independente, enquadrando-se, pois, perfeitamente na hipótese legal do art. 1.767, I, e art. , III, do CC/02. Neste caso, na égide do sistema atual trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não cabe mais ao juiz aferir se há incapacidade absoluta ou relativa, mas se existe ou não incapacidade relativa para os atos negociais ou patrimoniais, mas na presente hipótese, entendo que os autos indicam que aquele possui incapacidade absoluta, vez que, em razão de sua doença mental, é incapaz de reger sua pessoa e seus bens em todos os atos da vida civil. Sendo assim, como não se pode ir pela a incapacidade absoluta, reconhece-se aquela incapacidade relativa, o que enseja sua assistência através da figura do curador. Pois bem, estamos dentro de um impasse: se devido ao alto grau de deficiência mental a curatelada não puder exprimir sua vontade, como vai praticar o ato em conjunto com o curador? Esta é umas das intrincadas questões não resolvidas pelo Estatuto. Tal embate, na visão do Juiz e Professor Atalá Correa, enseja "uma hibridização de institutos, para que se admita a existência de incapacidade relativa na qual o curador representa o incapaz, e não o assiste", o que realmente causa perplexidade, não se encontrando no ordenamento jurídico outra solução ou resposta. Na hipótese dos autos, a deficiência da interditanda, Autismo Infantil F84.0 (CID 10), realmente a priva da possibilidade de manifestação de sua vontade, razão por que o curador irá representá-la nos atos patrimoniais, sem poder praticar atos de disposição sem autorização judicial, o que pode causar estranheza, mas não vislumbro outra solução razoável e adequada ao presente caso concreto. Destarte, comprovado nos meandros processuais que a interditanda sofre de enfermidade de tal sorte que a impede de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido tem em parte amparo no ordenamento jurídico. EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. , III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de A. C. C. DA S., nascido (a) em 11.06.1994, RG 10.079.313, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, seu genitor E. B. DA S., RG 38.317.119-9 SSP/SP, o qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o (a) ainda de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Lavre-se termo de curatela. Cumpra-se o disposto no art. 755 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil, publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditanda e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interditanda poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o Art. § 3º do Art. 755 do NCPC. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivese com baixa. Sem condenação em custas processuais, considerando a interposição da demandada através do Ministério Público, aplicando por analogia, as disposições do Art. 18 da Lei nº 7.347/86. Garanhuns, 11 de abril de 2017. MARIA BETÂNIA DUARTE ROLIM Juíza de Direito