Andamento do Processo n. 0005161-07.2016.8.17.0640 do dia 17/07/2017 do DJPE

INTERIOR

Garanhuns - 1ª Vara de Família e Registro Civil

Primeira Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns

Juiz de Direito: Maria Betânia Duarte Rolim (Titular)

Chefe de Secretaria: Marcos Andre de Souza Branco

Data: 22/06/2017

Pauta de Sentenças Nº 00247/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00225

Processo Nº: 0005161-07.2016.8.17.0640

Natureza da Ação: Interdição

Autor: M. P.

Autor: A. C. DA S. M.

Interditando: C. DA S.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNSFórum Ministro Eraldo Gueiros Leite Processo n.º 5161-07.2016.8.17.0640-Ação de InterdiçãoAutor: Ministério PúblicoInterditanda: C. DA S. M.Pretensa curadora: A. C.DA S. MELOSENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de C. DA S. M., indicando como pretensa curadora, A. C. da S. M., todos qualificados na inicial. Alega que a pretensa curadora é irmã da interditanda, esta que padece de problema de saúde que a impede de exercer os atos da vida civil. Afirma que a interditanda reside com a autora, sendo cuidada por esta. Certidão Negativa de bens do Cartório de Registro de Imóveis, fl. 26, em nome da interditanda. Entrevista da interditanda, fl. 27. Mandado de Diligência, fl. 35. Ofício do INSS, fl. 34, informando a inexistência de benefício em nome da interditanda. Certidão de decurso de prazo sem apresentação de impugnação, fl. 36. Apresentação de defesa do curador especial, fl. 36 verso. Laudo pericial, fl. 44 O Ministério Público, fls. 47/48, opinou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdição proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de C. DA S. M., indicando como pretensa curadora, A. C. da S. M., pelos motivos exposto na inicial, fls. 02/04. A curatela objeto destes autos representa instituto assistencial, de amparo e proteção, com encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazer por si própria, em razão de deficiência, que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer, por ora, que não há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, porquanto o art. do CC foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. O art. 2º do Estatuto define pessoa com deficiência como sendo "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ve-se, pois, que a pessoa com deficiência tem capacidade plena para prática de todos os atos da vida civil, especialmente os chamados atos existenciais, os quais estão elencados nos arts 6º e 85 do Estatuto.1 No entanto, excepcionalmente, uma pessoa com deficiência pode ser relativamente incapaz, mas tão somente para a prática dos atos patrimoniais ou negociais e ficarão sujeitos à curatela neste último caso. O art. 1.767, I, do Código Civil, elenca as pessoas sujeitas à curatela, entre elas, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". As provas emanadas dos autos apontam no sentido de que a Sra. A. C. da S. M. é a pessoa mais apta a fornecer cuidados à interditanda, especialmente o laudo médico de fl. 44, o qual concluiu que a interditanda possui Retardo Mental Profundo (F73 CID 10), bem como a entrevista da interditanda em juízo, apontam que esta não tem suficiente compreensão do mundo ao seu redor, sendo incapaz de levar uma vida totalmente independente, enquadrandose, pois, perfeitamente na hipótese legal do art. 1.767, I, e art. , III, do CC/02. Neste caso, na égide do sistema atual trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não cabe mais ao juiz aferir se há incapacidade absoluta ou relativa, mas se existe ou não incapacidade relativa para os atos negociais ou patrimoniais, mas na presente hipótese, entendo que os autos indicam que aquele possui incapacidade absoluta, vez que, em razão de sua doença mental, é incapaz de reger sua pessoa e seus bens em todos os atos da vida civil. Sendo assim, como não se pode ir pela a incapacidade absoluta, reconhece-se aquela incapacidade relativa, o que enseja sua assistência através da figura do curador. Pois bem, estamos dentro de um impasse: se devido ao alto grau de deficiência mental a curatelada não puder exprimir sua vontade, como vai praticar o ato em conjunto com o curador? Esta é umas das intrincadas questões não resolvidas pelo Estatuto. Tal embate, na visão do Juiz e Professor Atalá Correa, enseja "uma hibridização de institutos, para que se admita a existência de incapacidade relativa na qual o curador representa o incapaz, e não o assiste", o que realmente causa perplexidade, não se encontrando no ordenamento jurídico outra solução ou resposta. Na hipótese dos autos, a deficiência da interditanda, Retardo Mental Profundo (F73 CID 10), realmente a priva da possibilidade de manifestação de sua vontade, razão por que a curadora irá representá-la nos atos patrimoniais, sem poder praticar atos de disposição sem autorização judicial, o que pode causar estranheza, mas não vislumbro outra solução razoável e adequada ao presente caso concreto. Destarte, comprovado nos meandros processuais que a interditanda sofre de enfermidade de tal sorte que a impede de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido tem em parte amparo no ordenamento jurídico. EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. , III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de C. DA S. M., nascido (a) em 21.04.1985, RG 5956139, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, sua irmã A. C. DA S. M., RG 4.528.564 SDS/PE, a qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o (a) ainda de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Lavre-se termo de curatela. Cumpra-se o disposto no art. 755 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil, publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditanda e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interditanda poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o Art. § 3º do Art. 755 do NCPC. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Sem condenação em custas processuais, considerando a interposição da demandada através do Ministério Público, aplicando por analogia, as disposições do Art. 18 da Lei nº 7.347/86. Garanhuns, 15 de maio de 2017. MARIA BETÂNIA DUARTE ROLIM Juíza de Direito 1 Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.(...) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------