Andamento do Processo n. 0002247-84.2016.8.17.0990 do dia 17/07/2017 do DJPE

INTERIOR

Olinda - 1ª Vara Criminal

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA

ESTADO DE PERNAMBUCO

FÓRUM DE OLINDA.

Av. Pan Nordestina s/n, Km 04 Vila Popular - Olinda/PE

Simone Cristina Barros

Juíza de Direito em exercício cumulativo

CHEFE DE SECRETARIA: Lilliam G. Abreu G. Nascimento

PAUTA Nº 195/2017

PROCESSO Nº 0002247-84.2016.8.17.0990

ACUSADO: THIAGO SÁVIO DE SOUSA SILVA

ADVOGADO (A) : JEHOVAH VERAS DE CARVALHO OAB/PE 21.086.

OBJETIVO : Intimar da sentença o (a) advogado (a) acima mencionados (a):

“(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR THIAGO SÁVIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, penas do artigo 14, caput , da Lei nº 10.826/03 e, a tendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal, passo a fixação e dosimetria pena : A culpabilidade da ação não excedeu ao grau de reprovação social da conduta intrínseca ao crime praticado. O deve ser considerado réu formalmente primário, na medida em que ações penais me curso não devem ser valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme orientação consolidada na Súmula 444, do STJ. Ausentes dados sobre sua conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime não justificam a ação praticada. As circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie. A vítima é a sociedade. Assim, analisadas a circunstâncias judiciais, como medida suficiente e necessária para reprovação e prevenção crime, fixo a pena-base em 02 (dois) de reclusão . Analisando as circunstâncias agravantes e atenuantes, verifica-se que o réu confessou espontaneamente a prática do crime em juízo, atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, mas não poderá ser beneficiado por essa circunstância, em face de vedação de projeção da pena abaixo no mínimo legal nesta fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 231, do STJ, mantendo-se a pena em 02 (dois) anos de reclusão, pena que torno definitiva por ausência de outras circunstâncias a serem analisadas . Em face das condições econômicas do réu, fixo a pena de multa em 70 (setenta) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia multa, monetariamente atualizado até a data da efetiva execução, nos termos dos artigos 49, 50 e 60, do Código Penal. Em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei nº 12.736/2012, e art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a pena imposta deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, em casa de albergado ou estabelecimento similar adequado, a critério do Juízo de Execuções Penais. Com fundamento no art. 44, III, do Código Penal, deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por considerar que os antecedentes do réu e os motivos do crime indicam que a substituição não será suficiente e necessária para reprovação e prevenção crime . Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ficando determinada a expedição de alvará de soltura para que posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Decreto a perda da arma e das munições apreendidas nestes autos, em favor da União, determinando do cumprimento das disposições do art. 25, da Lei 10.826/03 e demais determinações legais e regulamentares aplicáveis. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Com a publicação desta sentença: a) Expeça-se Alvará de Soltura; Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se Guia Definitiva; b) Lancem o nome do réu no Livro de Rol dos Culpados; b) Remetam o Boletim individual ao IITB; c) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco para fins de cumprimento do previsto no art. 15, III, da Constituição Federal. P ublique-se. R egistre-se. I ntimem-se. (...)”

Lilliam G Abreu G Nascimento

Chefe de Secretaria

Simone Cristina Barros

Juíza de Direito em exercício cumulativo

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA

ESTADO DE PERNAMBUCO

FÓRUM DE OLINDA.

Av. Pan Nordestina s/n, Km 04 Vila Popular - Olinda/PE

SIMONE CRISTINA BARROS

JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

CHEFE DE SECRETARIA: Lílliam G. A. G.Nascimento

PAUTA N.º 193/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO

AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO: 2370-05.2004.8.17.0990

SENTENCIADO: RINALDO JOSÉ DA SILVA

ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA – DEFENSOR PÚBLICO

OBJETIVO: Intimar as partes e seus defensores da SENTENÇA adiante transcrita:

VVÍTIMA: HUGO BRITO DO NASCIMENTO

SENTENÇA (parte dispositiva)

“Vistos etc...

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal e CONDENO o réu RINALDO JOSÉ DA SILVA , qualificado nos autos, por infração ao artigo art. 158, do Código Penal, e, atendendo aos critérios dos arts. 59 a 68 do Código Penal, passo a dosimetria e fixação da pena:

O sentenciado é primário. A conduta social e sua personalidade não foram objetos de prova, não podendo ser aquilatadas. Os motivos do crime foram aqueles inerentes aos tipos, ou seja, o de espoliar o patrimônio alheio objetivando, vantagem ilícita fácil, portanto adstrito ao tipo.

As circunstâncias foram normais para os tipos penais infringidos. As consequências foram relativamente graves, trazendo além de insegurança às vítimas e à coletividade, prejuízo material a uma das vítimas, tendo em vista que a res furtiva, exaurimento do crime de extorsão, não foi recuperada. As vítimas em nada contribuíram para a ocorrência do crime. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que essas em maioria não são favoráveis ao réu, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo penal. Assim, estabelecidas e analisadas a circunstâncias judiciais, como medida suficiente e necessária para reprovação e prevenção dos crimes no qual foi condenado, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 40 dias-multa;

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena.

PENA DEFINITIVA - Fica a pena definitivamente imposta nesta sentença em desfavor do réu, RINALDO JOSÉ DA SILVA , em 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa.

Por expressa disposição normativa e considerando as condições econômicas do sentenciado, fica fixado para cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, 50 e 60, do Código Penal.

Incabíveis as benesses previstas nos arts. 44 e 77 do Código Penal, por expressa vedação legal.

Computando o tempo de prisão provisória, conforme art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei nº 12.736/2012, a pena imposta ao réu deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO , em estabelecimento adequado, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Além de o réu ter respondido todo o processo em liberdade, não tendo sido decretada sua prisão preventiva neste processo, bem como diante da análise concreta da pena imposta e circunstancias judiciais analisadas, não há presença de requisitos para decretação de prisão, podendo, caso queira, apelar em liberdade deste julgamento.

Mesmo considerando que as res obtidas mediante a extorsão não foram devidamente restituídas, deixo de fixar valor indenizatório mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima, sem prejuízo do ajuizamento de ação ressarcimento e liquidação a ser proposta no juízo cível competente.

Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, mormente ter defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o que, em tese, exsurge a hipossuficiência do sentenciado.

Havendo recurso – sem efeito suspensivo - por parte da Promotoria ou Defesa, cumpra a Secretaria as disposições da Resolução nº 19/06, do Conselho da Nacional da Justiça, expedindo-se guia de recolhimento provisório.

Certificado o trânsito em julgado:

Expeça-se Guia Definitiva;

Lance o nome do réu no Livro de Rol dos Culpados;

Preencha e remeta os Boletins Individuais ao IITB;

Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco comunicando sobre a presente condenação, para fins do previstos no art. 15, III, da Constituição Federal.

Ao contador para cálculo da pena de multa, obedecendo as recomendações constantes na Instrução de Serviço nº 05/2016 da CGJ/TJPE, em especial as afetas ao recolhimento do valor pago pelo sentenciado ao FUNPEPE, ou no caso de não pagamento cumprimento dos expedientes à Procuradoria da Fazenda Estadual, nos termos do art. 51, do CP.

Procedam com as comunicações e anotações necessárias.

Cumpra a Secretaria o que for do seu regimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Olinda/PE, 21 de junho de 2017. - José de Andrade Saraiva Filho - Juiz de Direito

Olinda/PE, 14 de julho de 2017

Lilliam G. Abreu G. Nascimento

Chefe de Secretaria

José de Andrade Saraiva Filho

Juiz de Direito

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