Andamento do Processo n. 0001102-48.2015.8.17.1080 do dia 17/07/2017 do DJPE

INTERIOR

Paudalho - 1ª Vara

Primeira Vara da Comarca de Paudalho

Juiz de Direito: Iarly José Holanda de Souza (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Denis Ricardo Melo Cordeiro

Data: 14/07/2017

Pauta de Despachos Nº 00050/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00026

Processo Nº: 0001102-48.2015.8.17.1080

Natureza da Ação: Interdição

Autor: LUCIENE CLÁUDINO DOS SANTOS

Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Interditando: SÉRGIO BERNARDO DOS SANTOS

Dispositivo de Sentença: Ante o exposto, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do (a) interditando (a) (art. , III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de SÉRGIO BERNARDO DOS SANTOS, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, o (a) requerente LUCIENE CLAUDINO DOS SANTOS, a qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensandoo (a) ainda de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do § 3º, art. 755, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no livro próprio do Cartório de Registro Civil

de Pessoas Naturais competente. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Sem custas, em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Intime-se. Paudalho/PE, 6 de março de 2017. IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo1