Andamento do Processo n. 0000160-68.2016.8.17.1310 do dia 17/07/2017 do DJPE

INTERIOR

São Joaquim do Monte - Vara Única

Sentença Nº: 2017/00177

Processo Nº: 0000160-68.2016.8.17.1310

Natureza da Ação: Interdição

Requerente: SEBASTIÃO GALDINO DA SILVA

Advogado: PE017740 - ANA AUGUSTA DE BRITO DUARTE SOBREIRA

Requerido: MARIA JOANA DA SILVA

Vistos. SEBASTIÃO GALDINO DA SILVA, parte devidamente qualificado nos autos, requereu neste Juízo a INTERDIÇÃO de MARIA JOANA DA SILVA, também individualizada, alegando, em síntese, que é irmão da curatelanda, a qual é incapaz. Alega, também, que a interditanda é portadora de distúrbios psíquicos (CID F41), sofrendo vários males em decorrência de tal patologia, não tendo quaisquer condições de exercer atividade laboral. Indica como pretenso curador o companheiro da curatelanda, o Sr. João José da Silva. (fls. 02/03). Junta os documentos de fls. 07/16. Despacho à fl. 18 deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a designação de data para realização de audiência de inspeção judicial e interrogatório e também citação do interditando. Audiência de inspeção judicial às fls. 23. Relatório psicossocial às fls. 32/34. Perícia médica à fl. 35. Parecer ministerial às fls. 36/38, opinando pela decretação da interdição do requerido, no sentindo de ser-lhe reconhecida a incapacidade relativa para os atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e negociais, nos termos do Código Civil. Manifestação da parte autora às fls. 39/40, pugnando pela procedência do pedido. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Requer a parte autora que a interditanda fique sujeito à curatela, que representa instituto assistencial, de amparo e proteção, com encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazer por si própria, em razão de deficiência1, que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Vale frisar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer, por ora, que não há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, porquanto o art. 3º do CC2 foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. Embora essa lei suscite muita dúvida e controvérsia, o fato é que busca a inclusão social da pessoa com deficiência com fincas a sua igualdade perante as

demais pessoas, tutelando a sua dignidade-liberdade em detrimento do que antes se protegia, a sua dignidade-vulnerabilidade, definindo pessoa com deficiência no seu art. 2º como sendo: "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Sendo assim, a partir dessa lei, a pessoa com deficiência tem capacidade plena para prática de todos os atos da vida civil, especialmente os chamados atos existenciais, que estão assim elencados nos arts. 6º e 85 do Estatuto.3 No entanto, excepcionalmente, uma pessoa com deficiência pode ser relativamente incapaz4, mas tão somente para a prática dos atos patrimoniais ou negociais e ficarão sujeitos à curatela neste último caso. Em suma, pode-se ter numa só pessoa com deficiência a capacidade plena para prática dos atos existenciais e a capacidade ou incapacidade relativa para o exercício dos atos patrimoniais ou negociais, com a incapacidade relativa positivada, com conceito aberto para espécie, no art. 4º, inciso III, do CC5, também alterado pela novel lei. No caso sob exame, a interdição foi requerida de forma a declarar a interdição da promovida, por apresentar doença psíquica que a torna incapaz para todos os atos da vida civil, o que não é mais possível a não ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela, entre elas: "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Primeiramente, é de observar que a parte autora é legítima para requerer a curatela, pois se encontra dentro do rol de pessoas que podem e devem requerer a aplicação do instituo assistencial, estatuído no art. 1.768, do Código Civil, na condição de irmão da interditanda, reunindo em si todas as condições para o encargo na ausência de outro parente que possa assumi-lo, conforme art. 1775 do CC, senão vejamos: "(...) O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§ 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador." Satisfeitos esses requisitos legais, passase à análise da prova considerando o pressuposto jurídico erigido como causa petendi. Neste diapasão, entendo que a parte autora logrou provar todo o articulado na inicial. De fato, a documentação ínsita, especialmente o laudo médico-psiquiátrico à fl.35, induz estar a interditanda incapacitada para gerir sua vida e seus negócios, já que, nos termos do referido laudo, possui doença psíquica incapacitante (CID F71), sendo esta incapaz de levar uma vida totalmente independente. Esclarece, com acuidade, Washington de Barros Monteiro: "Ao magistrado cabe, em regra, acatar as conclusões dos especialistas, a menos que o laudo seja incongruente, contraditório ou imprestável".6 Nesta ótica, o laudo médico se apresenta contundente e não merece reparos, pelo menos para o que ficou destinado a atestar. Tudo que se produziu foi no sentido aferir a incapacidade absoluta ou relativa da curatelada, o que não é mais possível, como dito alhures, devendo haver modulação por parte do magistrado para adequação à nova realidade do Estatuto da Pessoa como Deficiência no sentido de reconhecer o deficiente como relativamente incapaz tão somente para prática dos atos patrimoniais, mesmo que o laudo indique sua incapacidade absoluta. Com efeito, a promovido se enquadra perfeitamente na hipótese legal do art. 1.767, I, e art. , III, do CC/02. Neste caso, na égide do sistema atual trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não cabe mais ao juiz aferir se há incapacidade absoluta ou relativa, mas se existe ou não incapacidade relativa para os atos negociais ou patrimoniais, mas na presente hipótese, entendo que os autos indicam que aquele possui incapacidade absoluta, vez que, em razão de sua doença mental, é incapaz de reger sua pessoa e seus bens em todos os atos da vida civil. Sendo assim, como não se pode ir pela a incapacidade absoluta, reconhece-se aquela incapacidade relativa. Como se sabe, na hipótese de incapacidade relativa, o curatelado deve ser assistido pelo curador, participando conjuntamente do ato com aquele. Pois bem, estamos dentro de um impasse: se devido ao alto grau de deficiência mental o curatelado não puder exprimir sua vontade, como vai praticar o ato em conjunto com o curador? Esta é umas das intrincadas questões não resolvidas pelo Estatuto. Sobre esse tema lecionou o Juiz e Professor Atalá Correa: "Hoje, centenas de pessoas são declaradas por peritos judiciais absolutamente incapazes, no sentido biológico, de compreender a realidade que as cercam e de manifestar vontade. A triste realidade das demências senis, que se torna mais frequente com o envelhecimento da população, é apenas um dos exemplos possíveis. A pessoa que se tornou deficiente por moléstia incurável e que não consegue sequer escrever seu nome não passará, após a vigência da lei, a manifestar sua vontade. Ocorre que essa hipótese fática, de incapacidade de manifestação de vontade, foi deslocada do artigo , III, CC, para o artigo , III, CC e, com isso, ensejará mera incapacidade relativa. Como se sabe, a validade do ato jurídico, nessas situações, exige a assistência do curador. Isso quer dizer que o curatelado deve manifestar, conjuntamente com o curador, seus interesses, não podendo a vontade deste substituir a daquele. Contudo, se o interditado não detém qualquer possibilidade de manifestação de vontade, a nova legislação o colocou diante de um impasse: seu curador não pode representá-lo, pois ele não é absolutamente incapaz, e tampouco conseguirá praticar qualquer ato da vida civil, pois não conseguirá externar seus interesses para que alguém lhe assista. Caso o quadro legislativo não se altere, será razoável tolerar uma hibridização de institutos, para que se admita a existência de incapacidade relativa na qual o curador representa o incapaz, e não o assiste. Entendida a questão de maneira literal, a interdição de pessoas teria pouco significado prático".7 No mesmo sentido, José Fernando Simão publicou no Conjur artigo com o título"Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte II)", onde comenta o art. 85 do Estatuto, pontificando o seguinte:"Da leitura do texto, parece que caberá ao juiz definir se o curador do deficiente que prossegue sendo capaz, deverá representá-lo ou assistilo." 8 Diante dessas assertivas, nós vamos ter, portanto, no atual sistema uma pessoa relativamente incapaz, porém representada pelo curador para certos atos, e não assistida, o que realmente causa perplexidade, não se encontrando no ordenamento jurídico outra solução ou resposta. Na hipótese dos autos, a deficiência da interditanda, consubstanciada em doença psíquica (CID F71), realmente a priva da possibilidade de manifestação de sua vontade, segundo a literatura médica, razão por que o curador irá representá-la nos atos patrimoniais, sem poder praticar atos de disposição sem autorização judicial, o que pode causar estranheza, mas não vislumbro outra solução razoável e adequada ao presente caso concreto. Destarte, comprovado nos meandros processuais que a interditanda sofre de deficiência de tal sorte que a impede de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido tem em parte amparo no ordenamento jurídico. EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. , III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de MARIA JOANA DA SILVA, nomeando-lhe curador, sob compromisso, seu companheiro JOÃO JOSÉ DA SILVA, o qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC). Publique-se. Registre-se. Intimemse. Ciência ao Ministério Público. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Publique-se esta sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC (2015). Cópia desta sentença serve como mandado. Com o trânsito em julgado, expeça-se via autêntica desta Sentença ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento do interditado, em observância ao disposto no art. 104 da Lei 6.015/73 - LRP, para que se proceda as devidas averbações. Após, arquivem-se os autos. São Joaquim do Monte-PE, 30 de maio de 2017. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo