Andamento do Processo n. 0000346-11.2017.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/07/2017 do TJSP

Conchas

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO FERNANDES LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO MAIER SÃO PEDRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0548/2017

Processo 0000346-11.2017.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Diogo Trevizano Machado -Considerando o decurso do prazo desde a prisão do réu, mostra-se cabível o levantamento da custódia provisória, com a aplicação de medidas alternativas.De fato, conquanto haja suspeita de agressão no ambiente doméstico e o caso possua alguma gravidade, por envolver reiterada violência contra a mulher, é possível autorizar que o acusado fique em meio aberto, porque as infrações atribuídas possuem pena bastante reduzida, e não se vê outras circunstâncias a justificar a manutenção da segregação.Destarte, há que se fixar medidas de cunho cautelar, em substituição ao encarceramento, buscando evitar a reiteração delituosa e resguardar a integridade da vítima, sobretudo em face das condições do ilícito.Assim, aplico as medidas protetivas: proibição de se aproximar da ofendida, devendo manter-se a uma distância não inferior a 100 metros, bem como de manter contato com ela (art. 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.304/2006). Isto posto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a Diogo Trevisano Machado, e aplico, concomitantemente, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, a MEDIDA CAUTELAR de obrigação de comparecer mensalmente em juízo, para informar as atividades, bem como as MEDIDAS PROTETIVAS (Lei nº 11.340/06) de proibição de se aproximar da vítima, devendo manter-se a uma distância não inferior a 100 metros (art. 22, III, ‘a’) e proibição de ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, ‘b’).O autuado deve ser posto imediatamente em liberdade e cientificado para comparecer em juízo, no próximo dia útil, a fim de firmar termo de compromisso e receber informações sobre as obrigações impostas. Deverá o autuado atender às exigências legais, previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, ou seja, comparecimento em juízo todas as vezes em que intimado para atos do processo e proibição de mudar de residência, sem prévia permissão, tudo sob pena de nova prisão (art. 282, § 4º, e art. 313, do CPP).Também deverá ser informado da possibilidade de concessão de novas medidas ou a revisão das aplicadas (art. 19, §§ 2º e , da Lei nº 11.340/06), ficando-lhe facultado postular a reversão das ordens, por intermédio de advogado.Cientifique-se a vítima, com urgência, da concessão de liberdade, com aplicação de cautelar e medidas protetivas (art. 201, § 2º, do CPP).Comuniquem-se as Polícias Civil e Militar da localidade.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP)