Andamento do Processo n. 0003060-12.2015.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJSP

Conchas

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO FERNANDES LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO MAIER SÃO PEDRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0548/2017

Processo 0003060-12.2015.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Evandro Raimundo Mateus - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR EVANDRO RAIMUNDO MATEUS ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, § 9º, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal; concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, devendo, no primeiro ano, o réu prestar serviços à comunidade na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução (art. 78, § 1o., do Código Penal). O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. - ADV: LUIZA DE FATIMA ANSELMO MATOS (OAB 58637/SP)