Andamento do Processo n. 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/07/2017 do TJSP

Cruzeiro

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIONOR ANTONIO CONTRI JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO RODRIGO PAES LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0097/2017

Processo 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.C.B.S. e outros - VISTOS.Não há motivos a ensejar a absolvição sumária dos acusados.Não há ilicitude na perícia realizada em aparelho celular apreendido na diligencia de busca e apreensão.Com efeito. o artigo , incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, trata da questão e possibilita à Autoridade Policiai tanto a apreensão de objetos que se relacionem com o fato apurado, procedendo a colheita de todas as provas úteis à solução da questão, inclusive determinando a realização de todas as diligencias necessárias, inclusive a perícia, sem que, para tanto, necessite de autorização judicial.Ademais, a análise de registros de dados não se confunde com troca ou comunicação de dados, consoante, aliás, estabeleceu o Colendo Supremo Tribunal Federal:HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo , XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados (...) 4. Ordem denegada. (HC 91867, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012).Na mesma linha, já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “A inviolabilidade do sigilo da correspondência previsto no artigo , inciso XII, da Constituição Federal, não pode ser considerada absoluta, principalmente quando da prática de crimes, notadamente hediondos, até porque conflita com o direito à segurança pública,também previsto na Carta Magna. Ponderando os dispositivos constitucionais, tem-se que o direito coletivo e geral à segurança pública é preponderante ao direito individual do sigilo da correspondência, assim entendidas as mensagens verificadas no dito aplicativo. Destaque-se, ainda, que é desnecessária a prévia autorização judicial para a realização de perícia nos aparelhos de telefonia móvel apreendidos. O artigo , incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, determina que a autoridade policial apreenda os objetos que tiverem relação com o fato, colha todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias e determine, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. No caso dos autos, pois, o próprio Delegado de Polícia requisitou fosse levantados os dados existentes nos aparelhos, sem necessidade de autorização judicial, calcado na lei processual. Lícita, pois, a prova, consistente no relatório de levantamento do conteúdo de dados armazenados nos aparelhos, com a nota, inclusive, de que o agente responsável pela sua confecção ateve-se a relatar somente o que interessava às investigações, mantendo as demais correspondências e dados em sigilo.” (Apelação nº 0000136-45.2015.8.26.0592, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 27.4.17). No mais,

tem-se que a inicial é apta e preencheu os requisitos legais, razão pela qual, havendo prova da materialidade delituosa e indícios suficientes de autora a pesar contra os acusados, RECEBO A DENUNCIA ofertada contra Felipe da Silva Braga, Jackson Carlos Bitencourt Stuart e Rafael da Silva Braga.Anote-se.Para audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento designo o dia 03 de agosto de 2017, às 15h45m.Expeça-se o necessário, intimando-se, deprecando-se e requisitando-se, se necessário. Int. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)