Andamento do Processo n. 1011750-90.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2017 do TJSP

Jaú

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0232/2017

Processo 1011750-90.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -Vistos.Rejeitada a exceção de pré-executividade, respeitado o entendimento divergente.Regular o título de crédito que ampara a execução.A Lei 10.931/2004 em seu artigo 28 assim dispõe: “A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradas conforme previsto no § 2º”.Neste sentido firmou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na súmula 14, que: “A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial”.Ainda neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1038215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 19/11/2010) E não há que se falar em inconstitucionalidade por mera ofensa a regra de técnica legislativa, sem sanção qualquer, como dissertou o douto Desembargador Ulisses do Valle Ramos: “A alegação da inconstitucionalidade da lei 10.931/2004, que criou essa modalidade de título de crédito, era totalmente inconsistente, sendo matéria superada na jurisprudência, não havendo sequer a alegada violação à regra da Lei Complementar 95/98. Essa norma, em suas Seções I e II, estabeleceu apenas uma orientação programática geral a respeito da redação das leis, sem estabelecer sanção para o eventual descumprimento pelo legislador. Assim, mesmo que um ou mais artigos de determinado diploma legal, afastando-se da orientação geral contida no artigo , I e II, dessa Lei Complementar, venham a tratar de matéria alheia a seu principal objeto, indicado na ementa e no respectivo artigo , não há que se falar em sua “inconstitucionalidade” por afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal, se o processo legislativo foi normal e ela foi votada e aprovada como um todo. No caso específico da Lei 10.931/2004, por outro lado, nem mesmo essa falha ocorreu propriamente, pois embora o seu artigo primeiro tenha sido restrito, sua ementa indicou claramente todos os elementos componentes do seu amplo objeto, incluindo entre eles as cédulas de crédito bancário” (TJ/SP, Apelação nº 990.10.315328-6).Portanto, rejeitada a exceção de pré-executividade.Em prosseguimento, considerando a citação operada por força da decisão de fls. 72, certifique a serventia o decurso do prazo de pagamento, nos termos de fls. 51.Em seguida, intime-se a parte exequente a manifestar-se em prosseguimento.Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)