Andamento do Processo n. 1011312-81.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO GIROLDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2017

Processo 1011312-81.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Neuza Maria Texeira - Banco Bv Financeira S/A - Vistos.1. NEUZA MARIA TEIXEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com igual qualificação nos autos, alegando em síntese que no dia 13 de março de 2015, celebrou com a ré um contrato de financiamento de veículo, para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), mas que após firmado o pacto constatou a prática de cobranças abusivas, tais como taxa de juros de forma capitalizada, ilegais encargos tarifários, comissão de permanência e IOF.Pedindo as providências processuais atinentes à espécie, requereu fosse a ação julgada procedente, com a condenação da requerida nos consectários de estilo. À causa, atribuiu o valor de R$ 17.359,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais). Com a inicial (fls. 01/10), trouxe aos autos os documentos de fls. 11/24.Indeferida a tutela antecipada reclamada (fls. 25), citada (fls. 79), contestou a requerida a ação, pedindo fosse ela julgada improcedente, asseverando da legalidade do contrato em testilha e dos juros e encargos praticados diante de livre pactuação havida, bem como da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Aduzindo ainda, da legalidade da inclusão do nome da autora nos órgãos de controle e proteção ao crédito, acaso a mesma se encontrasse em mora com os pagamentos, portanto, não havendo de se falar em concessão de tutela de urgência, assim como não havendo comprovação de erro ou coação que ensejasse a repetição do valor em dobro a autora. (fls. 29/61, que se fez acompanhar dos documentos de fls. 62/75).Vieram-me conclusos.Relatados.Passo a Decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão nos autos prescinde de dilação probatória.Está a merecer acolhida o pleito deduzido pela autora, ao menos em termos.Com efeito, embora seja a relação tratada nos autos regida pela legislação consumerista, razão não assiste a autora no que toca à alegativa de cobrança abusiva e excessiva de juros, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria aqui versada, através da edição da súmula nº 596, que assim dispõe:”As disposições do DECRETO 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Destarte, embora reconhecidamente altas as taxas de juros praticadas, tendo sido livremente contratadas não há o que se falar em sua revisão, como pretendido. Relativamente a prática de anatocismo, é certo que antes da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 só era possível essa modalidade de capitalização se se tratasse de contrato regido por legislação especial que a contemplasse. Isso porque o art. 4º do Decreto 22.616/33, dispositivo não foi revogado pela Lei 4.594/64, proíbe contar juros de juros e a sanção é a nulidade (art. 11 do referido diploma legal). Assim, mesmo em contratos celebrados por instituição financeira, só em hipóteses em que houvesse autorização expressa de lei específica é que era possível a capitalização. A propósito, as seguintes decisões do STJ: Rec. Esp. 138.043 RS, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 2.3.98; Rec. Esp. 98.105 PR, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 1.6.98; Ag. Reg. 129.217 PR, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 29.9.97; Rec. Esp. 154.935 RJ, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2.3.98, Rec. Esp. 264.560 SE, 4ª T. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 20.11.00, DJU 2.3.98, Rec. Esp.286.554 RS, 3ª T., Rel. Min. Castro Filho, DJU 30.9.02, DJU 2.3.98, Rec. Esp. 528.247 RS, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 5.9.05. Sobreveio, depois disso, a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, que passou a admitir a capitalização em períodos inferiores a um ano, na generalidade dos contratos celebrados por instituições financeiras, cuja aplicação este magistrado recusava, louvando-se em orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, assim consubstanciado: “Tem-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros somente é admitida nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, como no caso das cédulas de crédito rural, comercial e industrial (DL 167/67, 413/69 e Lei 6.840/80).Nessa medida, aplica-se integralmente aos contratos de empréstimo bancário a proibição do anatocismo, consubstanciada na Súmula 121 do STF. E não se diga que prevalece sobre esta a Súmula 596 do STF, pois, ambas têm áreas de abrangência diferentes, e portanto coexistem. A Súmula 596 do STF refere-se unicamente ao valor das taxas de juros. Em suma, não se admite a capitalização, salvo em situações excepcionais (STJ, Súmula n.93; STF, Súmula n. 121; cfr. AgRg. no Resp n. 646.475-RS, STJ, 3ªT., Rel. Min. Castro Filho, j.22.2.05, v.u., in DJU de 21.3.05, p.376; AgRg. no REsp. n. 416.336-SP, STJ, 4ªT., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.9.04, v.u. in DJU de 18.10.04, p. 281; Resp. n. 298.369-RS, STJ, 3ªT., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.6.03, m.v., in DJU de 25.8.03, p.296; v. tb. Apel. N. 934.579-3, Jaú, TJSP, 22ª Câmara Dir. Públ., j. 17.1.06; Apel. n.933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05; Apel. N. 946.895-3, Ribeirão Preto, TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 7.6.05).Não obstante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cfr. AgRg. no REsp. n. 709.703-RS, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.05, DJU 19.12.05, p.405; AgRg. no REsp. 648.293-RS, STJ, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.10.05, DJU de 21.11.05, p. 243; AgRg. no REsp n. 655.932-RS, 4ªT., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 7.4.05, DJU de 2.5.05, p. 372), posiciona-se o T.J. do Estado contrariamente à capitalização, mesmo se pactuada em contratos celebrados após 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001).A previsão legal foi inserida em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. , inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único).Nessa linha de raciocínio, a autorização para a cobrança de juros capitalizados é ineficaz, pois contraria lei hierarquicamente superior, à qual deveria subordinar-se, violando o princípio da legalidade (cfr. Vicente Ráo, O direito e a vida dos direitos, Editora Resenha Universitária, 19781, vol. I, Tomo II, p. 263). Como a lei complementar sobrepõe-se à ordinária e, obviamente, à medida provisória, estas não podem contrariar suas disposições (cfr. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, vol. I,Forense, 2ª ed., p.69) (Apelação nº 984.058-4, desta Comarca rel. Des. Roberto Bedaque).Contudo, ante corrente majoritária do próprio Tribunal de Justiça do Estado, que perfilha entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, volto a me curvar, para admitir a aplicação dos efeitos de referida Medida Provisória já que, repita-se, é esse atualmente o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça.Mas, ainda assim, seria necessário o exame dos instrumentos contratuais, visto que aquela corte também decidiu que a contratação dessa modalidade de capitalização deve ser expressamente estabelecida (STJ AgRg no AgRG no Rec. Esp. 781.291/RS, 3ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 6.2.2006, AgRg no Rec. Esp. 73.851/RS, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 23.5.2005).E ainda:”CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO BANCÁRIO ANTERIOR À 31 DE MARÇO DE 2000. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% A.A. SÚMULA 283. I Os juros remuneratórios não sofrem a limitação de 12% a.a. II É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP 2.170-36), desde que pactuada” (STJ, Terceira Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, j. 28.06.2005, AgRg nos EDcl no REsp 716039-RS). No caso em exame, o contrato objetado foi firmado após a edição de referida Medida Provisória, sendo de consequência possível tal capitalização.A cobrança de tarifas pelas instituições financeiras que atuam no país reveste-se de licitude, porquanto é atividade que vem regulada pelo Banco Central do Brasil.Contudo, para que tais cobranças não ofendam o Código de Defesa do Consumidor, tem que ter observância em regra básica: somente se possibilita a cobrança de qualquer tarifa que corresponda à efetiva ou potencial prestação de serviços.Sem isso, não há suporte fático-jurídico para a cobrança, passando a tarifa a ser indevida.Feita tal

observação, passa-se à análise das cobranças das tarifas objetadas nos autos. No que tange a Tarifa de Abertura de Crédito ou Tarifa de Cadastro, tenho que a mesma se revela legítima e exigível, na espécie.É que, com a abertura do cadastro, a instituição financeira procederá a pesquisas do nome creditório do cliente, o que envolve por certo uma estrutura administrativa e, por conseguinte, um benefício ao próprio consumidor: uma vez cadastrado na instituição financeira, passará a poder negociar com a mesma os produtos que lhe são ofertados. O que se revelaria inválido seria a exigência de tal tarifa para cada operação que o cliente fosse realizar com a instituição.Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos que versam sobre a cobrança das denominadas TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê), em recurso repetitivo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, nos REsp 1251331 e 1255573, onde figurou como relatora a Ministra Isabel Galotti, fixou no julgamento realizado em 28 de agosto de 2013, o seguinte entendimento, onde restaram fixadas as três teses adiante expostas:”1. Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autora monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto Sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais.” Assim, como se vê, relativamente a Tarifa de Abertura de Crédito ou Tarifa de Cadastro, o entendimento pacificado é que em se tratando de uma primeira abertura, a cobrança não encerra ilegalidade, já que existe contraprestação do serviço.Quanto à cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, esta se mostra legítima, visto que resulta de serviços efetivamente prestados, quais sejam, os notórios custos e procedimentos em relação à avaliação do bem financiado.No tocante a Tarifa de Registro de Contrato, é de se observar que o pagamento de tal encargo tarifário interessa exclusivamente a instituição financeira, não correspondendo a qualquer serviço prestado de forma efetiva ou potencial ao contratante, de sorte a que o repasse de tal verba ao mesmo não pode subsistir.Também, não se admite a cobrança de seguro, posto que, em que pese estipulado como forma de suposto benefício ao contratante, a instituição financeira não demonstrou que o mesmo tenha autorizado tal contratação e seu repasse ao consumidor não se justifica. Assim, comprovado o efetivo pagamento em excesso, a repetição a autora é medida de rigor, de forma simples, já que revendo posicionamento anterior, ante orientação acerca da matéria emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que é incabível a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o débito tem origem em encargos cuja validade é objeto de discussão judicial” (Resp. 756.973/RS, Relator Ministro CASTRO FILHO, 3ª Turma, j. 27.02.2003).Nesse mesmo sentido: “O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais.” (Resp. 528.186/RS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, j. 18.12.2003).E mais: “O tema da devolução das importâncias eventualmente cobradas a maior dos mutuários recebeu disciplina em norma específica (art. 23 da Lei 8.004/90), não havendo que se falar na aplicação do art. 42 do CDC” (Resp. 990.331/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 26.08.2008).Relativamente à cobrança do I.O.F., esse imposto, situado no elenco daqueles de poder impositivo federal é antigo, autorizado pela Constituição Federal e criado pela Lei nº 5.143/66.Tem por fato gerador a tipificação descrita no artigo do indigitado diploma legal e, em se tratando de operação de crédito, corporifica-se na entrega do respectivo valor sua colocação à disposição do interessado.A base de cálculo é o valor global dos saldos das operações de empréstimo, inclusive abertura de crédito e de desconto de títulos. Tal tributo é disciplinado pela legislação ordinária e por resoluções do Banco Central do Brasil. Sua lei instituidora confere ao Conselho Monetário Nacional poderes para desdobrar as hipóteses de incidência, modificar ou eliminar as alíquotas e alterar as bases de cálculo do imposto (cf. conforme artigo 10).Embora seu contribuinte seja, originariamente, a instituição financeira que realiza a operação de crédito, em existindo avença específica, tal ônus poderá ser transferido aos clientes, que, assim, arcarão com o montante do tributo, o que acarreta sua classificação na categoria dos impostos indiretos. No que se refere à cobrança de comissão de permanência, devida pelo período de inadimplência, é licita e se presta a remunerar a instituição financeira pelo uso do capital pelo consumidor. Basta que não seja cumulada com correção monetária nem juros moratórios e que não supere a taxa pactuada para tais juros (Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça). A comissão de permanência nada mais é do que a remuneração pelo uso do capital da instituição financeira pelo consumidor. É devida durante o período de inadimplência. Nesse sentido a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça foi editada para sedimentar de vez a questão:”Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.Pelo que, ante tais circunstancias, de rigor que se reconheça como procedente apenas em parte o pleito deduzido pela autora.3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que NEUZA MARIA TEIXEIRA moveu contra BANCO BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Registro de Contrato e Seguro, no contrato objeto de discussão nos autos, com a condenação da ré à devolução dos valores desembolsados a esses títulos pela autora, no importe de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas, em face à gratuidade de justiça, arcando a autora, na forma do preconizado no art. 86, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, com honorários de advogado, que arbitro por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica condicionada a ocorrência das hipóteses tratadas no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil.P. I. C. -ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP)