Andamento do Processo n. 0031991-96.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Terceira Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

004. HABEAS CORPUS 0031991-96.2017.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0002498-70.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00308478 - IMPTE: SAULO NOGUEIRA

HERMOSILLA DE ALMEIDA OAB/RJ-157249 PACIENTE: MARCOS VINICIUS SOUZA LIMA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: MAX WILLIAN DE OLIVEIRA ABEL CORREU: PAULO SERGIO FERREIRA MONTEIRO CORREU: WENDEL DA CUNHA MOREIRA DOS SANTOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: Habeas corpus. Decreto de conversão do APF em preventiva. Imputação dos delitos de tráfico e de associação, ambos majorados pelo cometimento nas imediações de estabelecimentos de ensino (arts. 33 e 35, ambos c/c 40, III, todos da Lei 11343/06). Writ que questiona, em síntese, a não realização de audiência de custódia, a suposta ausência dos requisitos para a custódia, a violação ao princípio da homogeneidade, a atipicidade da conduta do Paciente, além de ressaltar as condições pessoais do mesmo. Mérito que se resolve em desfavor do Paciente. Writ anterior denegado no âmbito deste Tribunal, situação que, sem alteração do quadro jurídico-factual, inviabiliza a reiteração da postulação defensiva, relativamente aos fundamentos sobre os quais se assentou o manto da coisa julgada (STF), alcançando, na espécie, os tópicos referentes aos requisitos da tutela preventiva, homogeneidade da medida, aplicação de cautelares alternativas, ausência de responsabilidade frente o injusto imputado, face à atipicidade da conduta e condições pessoais favoráveis do Paciente. Questionamento remanescente relativo à audiência de custódia (recaindo sobre o exame da legalidade da situação de flagrância) que se apresenta prejudicado face à regular conversão do APF em preventiva - precedente do STJ. Conteúdo da postulação defensiva que, de qualquer modo, se mostra inviável. Tratado que, internalizado no Direito Pátrio antes da EC 45/04, ostenta a natureza de regra supralegal, mas tem interpretação subordinada aos princípios constitucionais vigentes, por intermédio dos quais, ao lado da proteção dos direitos fundamentais (individuais e coletivos), se tutela também, proporcionalmente, os deveres fundamentais do Estado e da sociedade, depurando-se, a partir dessa ponderação, o necessário equilíbrio que se almeja na vida em sociedade. Projeção dos postulados da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII) e da efetividade de proteção da segurança pública (CF, art. 144) que reforçam a necessidade de prévia regulamentação do referido Tratado, sob o signo da responsabilidade e razoabilidade interpretativas. Pacto que, a despeito da proeminência normativa, ostenta eficácia limitada e cunho programático quanto à extensão e alcance materiais dos seus preceitos, a depender de regulamento integrador futuro, que preveja, pormenorizadamente, a forma, o exato momento e o procedimento específico de sua materialização prática. "Audiência de custódia" que carece, assim, de regulamentação legal específica, tanto que ainda é objeto de projeto de lei no âmbito do Parlamento Federal, a despeito de certos experimentos pioneiros por parte do CNJ e TJERJ (Resolução n. 29/2015), cuja eventual inaplicabilidade não é suficiente para gerar consequências nulificadoras automáticas. Código de Processo Penal que não prevê esse tipo de providência, limitando-se a preceituar que, "em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública" (§ 1o do art. 306). Exame de legalidade preambular do flagrante feito pelo Juiz na sequência, segundo o preceptivo do art. 310 do CPP, suficiente a depurar a regularidade e a conveniência da custódia imposta, independentemente de qualquer audiência, já que ressonante nos incisos LXXVIII, XXXV, LIV, LXI, LXII, LXV e LXVI, do art. , da Lex Legum. Precedentes jurisprudenciais que sedimentam a ausência de regularidade presente, mesmo porque não geraram qualquer prejuízo concreto à Defesa, sobretudo quando "atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida". Ordem que se denega. Conclusões: Por unanimidade de votos, DENEGARAM A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador-Relator. Estiveram presentes a Sessão de Julgamento a Dra. Laise Helen Macedo, Procuradora de Justiça, e a Dra. Cinthia Rodrigues Menescal Palhares, Defensora Pública.