Andamento do Processo n. 00256892120158140401 - 17/07/2017 do TJPA

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00256892120158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/07/2017---REQUERIDO:ROSINALDO MONTEIRO PINHEIRO REQUERENTE:SORAIA ARAUJO DE OLIVEIRA. SENTENÇA: Adoto como relatório tudo o que demais consta nos autos. DECIDO É válido dizer, de início, que as medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar instituída pela Lei n. 11.340/06 com o escopo de resguardar a integridade física, psicológica, moral e material (patrimonial) das vítimas de violência doméstica. Tais medidas de proteção elencadas como de urgência pelo legislador, devem obediência aos pressupostos processuais para concessão das cautelares em geral, quais sejam o periculum in mora (perigo da demora) e fumus boni juris (aparência do bom direito). São baseadas em cognição com o traço da sumariedade, além de serem

revogáveis, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e , da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não estabeleceu um rito próprio, incidindo, assim, as normas do Código de Processo Civil, atinentes ao rito cautelar. Em sede de liminar, foram deferidas as seguintes medidas protetivas contra o requerido: (1) proibição de o agressor se aproximar da vítima, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; (2) proibição de o agressor manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. Na referida audiência a requerente confirmou a necessidade na manutenção das medidas, afirmando que foi a partir do momento em que as medidas protetivas foram deferidas que as agressões por parte do requerido cessaram. A instrução processual revelou que a situação de conflito familiar ainda persiste, motivo pelo qual as medidas protetivas ainda servirão como meio de assegurar o bom convívio entre as partes. Por fim, verifico que a satisfatividade em relação ao objeto da presente medida cautelar foi alcançada, qual seja a proteção da vítima, sendo a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, levando em conta que as lides domésticas e familiares tratam de relações jurídicas continuativas aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (art. 471, I, do CPC). Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar pelo período de 1 (um) ano, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por demais, defiro o requerido pela Defensoria Público às fls. 71, DEFERIDO alimentos provisórios em favor da criança THAIS OLIVEIRA PINHEIRO, no patamar de 50% (cinquenta por cento) de 1 (um) salário mínimo nacional, à serem depositados mensalmente na conta corrente nº 01073640-4, agência 4636, Banco Santander, de titularidade da requerente, representante legal do infante alimentando. Sem custas processuais, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006, combinado com a Lei 1.060/50. Ciente o Ministério Público. Ciente a requerente. Intimese o requerido acerca da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Belém (PA), 12/07/2017, Dr (a). Rubilene Silva Rosário, MM. Juiz (íza) de Direito, Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.