Andamento do Processo n. 0070167-67.2007.8.02.0001 - 17/07/2017 do TJAL

17ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0286/2017

ADV: VICTOR OLIVEIRA SILVA (OAB 11637/AL), MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO (OAB 4383 AL), ESTADO DE ALAGOAS (OAB OAB), GEANNE CERQUEIRA DE LIMA (OAB 6953/AL) - Processo 0070167-67.2007.8.02.0001 (001.07.070167-0) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - RÉU: Município de Maceió e outro - É o relatório.Fundamento e decido.10. A demanda está apta a julgamento, pois é desnecessária a produção de provas orais em audiência, sendo a prova documental já colacionada aos autos suficiente para o deslinde da causa. 11. Com efeito, como será fundamentado doravante, a produção de prova testemunhal em nada modificaria o desfecho da demanda, vez que esta se resolve por uma análise aprofundada das questões de direito estabelecidas como premissas para a pretensão do autor. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do CPC.12. Inicio analisando as preliminares levantadas pelos réus.13. Aduziu o Município de Maceió que a petição inicial seria inepta, ao argumento que da narrativa fática não decorreria logicamente o pedido. Porém, de uma simples análise dos fatos trazidos pelo autor, é possível extrair qual sua pretensão (recebimento de indenizações), bem como os fatos que lhe dão substrato (furto em decorrência de suposta falta de segurança no local).14. Assim, eventual inexistência de responsabilidade do Município pelo evento danoso não torna a petição inepta, já que é questão a ser valorada no mérito. Por isso, afasto essa alegação do Município.15. De outro norte, sustenta o Estado de Alagoas que seria parte ilegítima para figurar na demanda, vez que o autor não teria especificado qual a sua responsabilidade no evento danoso.16. Porém, conforme narrativa feita na petição inicial e na réplica à contestação do Estado, o autor se insurge contra a conduta omissiva tanto do Município de Maceió quanto do Estado de Alagoas, que não teriam garantido uma segurança adequada e mantido a ordem pública no local em que ele comercializa seus produtos, permitindo a perpetração de crimes.17. Desta forma, o autor não imputa o Estado o cometimento direto do ato que lhe causou dano, mas sim a omissão do dever de impedir a sua ocorrência, restando patente sua legitimidade para figurar no polo passivo, pois, como é cediço, a legitimidade deve ser verificada pelo juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial.18. Afasto, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo Estado.19. Superada as preliminares, passa-se a enfrentar o mérito da demanda.20. Analisando os fatos que alicerçam o pedido do autor, observase que há, essencialmente, dois argumentos distintos. Primeiro, alega o autor que o Município teria o dever específico de garantir a segurança no local, o qual seria público e utilizado por ele apenas em virtude de uma permissão de uso remunerada. Assim, por ter sido praticado o furto em local disponibilizado pelo ente municipal, ele teria a obrigação de garantir a segurança do estabelecimento. Para corroborar seu argumento, o autor comparou, em sua réplica, a relação jurídica estabelecida entre ele e o Município com aquelas firmadas entre comerciantes e os shoppings centers.21. O outro argumento trazido pelo autor é de que seria tanto do Município de Maceió quanto do Estado de Alagoas a obrigação genérica de manter a segurança e a ordem pública, motivo pelo qual eles deveriam ser responsabilizados em caso de cometimento de crimes, com fundamento na culpa in vigilando.22. Pois bem.23. Quanto ao primeiro

fundamento trazido pelo autor, deve-se ter em mente que ele é permissionário de serviço público. Dessa feita, apesar de haver um interesse público na exploração do local, não se pode negar que a utilização atende, também, a um interesse particular.24. Todavia, a relação jurídica estabelecida entre as partes é predominantemente de direito público, não havendo como dela extrair o dever do Município de garantir, vinte e quatro horas por dia, a segurança do local, o que atenderia precipuamente a interesse particular.25. A comparação feita pelo autor entre a permissão de uso de bem público com a relação jurídica estabelecida entre comerciante e shopping center é, portanto, manifestamente descabida, pois esta se dá no âmbito das relações privadas e em nada se assemelha a permissão de uso de bem público. 26. Se não bastasse, vale destacar, ainda, que o próprio “termo de permissão remunerada de uso” colacionado nas fls. 11/13 dos autos não contém nenhuma cláusula que garanta ao permissionário qualquer direito em virtude de fatos de terceiros ou estipulação do dever do Município de garantir a segurança ostensiva do local.27. Assim, não se visualiza uma obrigação específica do Município de Maceió de garantir a segurança do local em que o autor exerce sua atividade comercial e, por conseguinte, não está caracterizada sua responsabilidade, por este fundamento.28. Superada a questão sob a ótica dos direitos e deveres decorrentes da permissão de uso de bem público, resta, ainda, enfrentar o argumento que diz respeito à possível obrigação genérica, tanto do Município quanto do Estado, de garantir a segurança no local onde o autor explora sua atividade econômica.29. Sobre isso, salienta-se, desde já, que o caso não é de responsabilidade objetiva, como defendeu o autor. Isso porque, estamos diante de caso em que é imputada aos entes públicos uma conduta omissiva, o que faz com que a responsabilidade civil do Estado seja subjetiva, exigindo a existência de dolo ou culpa.30. Em outras palavras, a regra geral é a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, dispensando-se a existência de culpa ou dolo na conduta. Quando, porém, a atividade administrativa não constituir causa direta, mas condição do dano, ou seja, quando o ente estatal estiver obrigado a impedi-lo como no caso dos autos -, a responsabilidade será subjetiva, verificável pela configuração de comportamento ilícito, proveniente de negligência, imprudência ou imperícia, ou ainda de dolo.31. Nesse sentido, transcrevo as lições de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Ocorre a culpa do serviço ou “falta de serviço” quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. [...]. É mister acentuar que a responsabilidade por “falta de serviço”, falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. [...].Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumprir dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. [...]Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com efeito: inexistindo dever legal de impedir um certo evento danoso (obrigação, de resto, só cogitável quando haja possibilidade de impedilo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extrai-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais: a culpa por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitirse, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo. Em uma palavra (sic): é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. (In Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 885 a 888 e 895/896) (grifei).32. Transportando este entendimento para o caso concreto, deve-se analisar se houve omissão dos entes públicos na garantia de segurança pública, bem como nexo de causalidade entre eventual omissão e os danos suportados pelo autor.33. Nesse passo, muito embora seja do Estado o dever de adotar medidas de preservação da segurança da coletividade, ele não tem responsabilidade objetiva pela ocorrência de todo e qualquer ato criminoso ocorrido em local público. Admitir esta possibilidade seria incorrer no erro de instituir o ente público como segurador universal.34. Portanto, somente seria razoável admitir a responsabilidade do Estado se restasse devidamente comprovado nos autos que os agentes públicos, tendo conhecimento dos fatos a tempo de impedir a ação criminosa, deixaram de agir, ou se presentes na cena do crime, tivessem assistido a tudo sem nada fazer.35. Desta forma, considerando que no caso em apreço não foi coligida nenhuma prova que demonstrasse o prévio conhecimento por parte das autoridades policiais ou guardas municipais, de modo que fosse possível obstar a ação criminosa, não há que se falar em culpa dos réus quanto ao resultado lesivo, visto que nenhuma providência poderia ter sido tomada para impedir a prática da ação delituosa, nas circunstâncias em que ocorreu o fato.36. De mais a mais, muito embora o Estado tenha o dever de atuar no sentido de garantir a segurança pública, preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme reza o artigo 144 da Constituição da República, não há como se exigir que o policiamento disponibilizado pelo ente público garanta, de maneira integral, a segurança individual de todos os cidadãos, uma vez que não é possível uma vigilância específica, capaz de evitar, na situação concreta, a prática do delito em comento.37. Compreensão diversa, repita-se, levaria à conclusão de que o Estado deveria ser garantidor universal de todos os danos existentes, independentemente de sua contribuição para a ocorrência do evento.38. Sendo assim, não se pode culpar civilmente nem o Município de Maceió nem o Estado de Alagoas, pelo conjunto de argumentos alhures esposados, pelos danos suportados pelo autor, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral.DISPOSITIVO:39. Ante todo o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.40. Condeno autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da ação, bem como ao pagamento das custas adicionais, se houver. 41. Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades de praxe, proceda-se o arquivamento e a devida baixa. Maceió, 11 de julho de 2017.André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito