Andamento do Processo n. 0701771-21.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJAL

17ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0286/2017

ADV: FELIPE CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA (OAB 7044/AL), VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA (OAB 7051/AL), BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 7617/AL) - Processo 0701771-21.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Dano Moral -AUTORA: MARYAN PRISCILA CASTRO DE SOUZA - SENTENÇATrata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARYAN PRISCILA CASTRO DE SOUZA em face do ESTADO DE ALAGOAS, indicando como causa de pedir a responsabilidade civil do ente público, por omissão, em razão da morte de seu genitor que era Policial Militar e foi alvejado por diversos disparos de arma de fogo quando estava de serviço.A parte autora sustenta que o Estado de Alagoas foi omisso por não disponibilizar condições mínimas de trabalho para o adequado exercício da função de Policial Militar, apontando a ausência de equipamentos de proteção e armamento compatível com o serviço - inexistência de colete à prova de balas e utilização de revólver calibre 38. Primeiramente, alega a responsabilidade objetiva do Estado e, subsidiariamente, indica culpa por parte do ente público ao ser negligente por ter conhecimento do risco da área de atuação do policial e não disponibilizar os meios necessários para a atuação com segurança.Devidamente citado (fl. 96), o Estado de Alagoas apresentou contestação, oportunidade em que, em sede de preliminar, defendeu a prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil em detrimento do art. do Decreto nº 20.910/32. Quanto ao mérito, rechaça o argumento do autor de que seria hipótese de responsabilidade objetiva, além de sustentar que não houve omissão estatal e que o resultado morte decorreu do risco inerente à atividade policial. Somando-se a esse argumento, alega que não há nexo causal entre a morte de José Agnilton Vital de Souza e eventual omissão do Estado - defende a aplicação da teoria do dano direto e imediato ou teoria da causalidade adequada. Por fim, sustenta a culpa exclusiva da vítima, no caso, do Policial Militar como causa excludente de responsabilidade (fls. 98/114).Intimada após a contestação, a parte autora defende a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e ratifica os fundamentos utilizados na petição inicial para demonstrar a responsabilidade civil da parte ré (fls. 117/122) O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer no sentido de ausência de interesse público apto a justificar a sua intervenção no presente feito (fls. 128/131).É o relatório. Fundamento e decido.No tocante à preliminar da prescrição arguida pelo Estado de Alagoas, o qual sustenta a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC em detrimento do art. do Decreto nº 20.910/32, trata-se de matéria consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo de aplicação reiterada no próprio Tribunal de Justiça de Alagoas, no sentido de que contra a Fazenda Pública incide a prescrição quinquenal, sendo hipótese de aplicação do princípio da especialidade. Portando, rejeitada a tese da prescrição trienal, devendo o feito prosseguir com a análise do mérito.O cerne da lide envolve o exame quanto à eventual omissão do Estado de Alagoas que teria provocado o resultado morte do Policial Militar José Agnilton Vital de Souza, pai da parte autora, que foi alvejado por 09 (nove) disparos de arma de fogo quando estava no exercício de suas funções.São fatos incontestáveis nos autos que o mencionado Policial Militar estava de serviço quando foi vítima de latrocínio e que foi brutalmente executado com 09 (nove) disparos de arma de fogo. O relatório das investigações realizadas no âmbito da Polícia Militar é taxativo ao afirma que “fica comprovado que o Sd. PM Vital, pertencente ao 5º BPM, faleceu em seu cumprimento do dever legal, quando estava cumprindo a escala” (fls. 72/73).Além disso, o laudo de exame cadavérico (fls. 51/52) indica que José Agnilton Vital de Souza apresentava 09 (nove) lesões pérfuro-contusas, compatíveis com orifícios de entrada de projéteis de arma de fogo, sendo a causa da morte traumatismo crânio encefálico - somando-se às descrições do mencionado laudo, consta a perícia de morte violente realizada no local, a qual demonstra, inclusive com fotografias, as exatas áreas que foram atingidas, dentre elas a região occipital direita (parte posterior da cabeça), lado direito da região oral, regiões da masseterina esquerda e do hipocôndrio esquerdo, totalizando 04 (quatro) disparos que atingiram o crânio da vítima, sendo essa a causa de sua morte (fls. 19/49).Apesar da parte autora sustentar que o presente caso é hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, verifica-se que a imputação feita ao ente público é de ato omissivo e, especificamente, com relação ao seu servidor, não incidindo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual prevê a modalidade objetiva nos casos de danos causadas a terceiros, leia-se, administrados, não abarcando a presente situação concreta que relata relação entre o ente público e seu agente.Atente-se que “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ‘a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos’”. Comungo do referido entendimento e, inclusive, o Tribunal de Justiça de Alagoas também entende que “como a conduta supostamente ilegal imputada aoEstadode Alagoas é daquelas omissivas, ou seja, falha na prestação do serviço de segurança pública, deve a parte demonstrar a caracterização da culpa, em quaisquer de suas modalidades (negligência, imperícia ou imprudência), sob pena de ser afastado o dever indenizatório do ente público”.Apesar de fixar que o presente caso concreto é hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, a lide em debate será solucionada sob a análise do nexo de causalidade entre a omissão estatal apontada pela parte autora e o resultado morte do Policial Militar José Agnilton Vital de Souza.A conduta omissiva imputada ao Estado de Alagoas é no tocante à não disponibilização de condições adequadas ao exercício da função de Policial Militar, apontando, especificamente, que o armamento utilizado pelo Soldado era um revólver 38, considerando-o inadequado, e que o mesmo não estava fazendo uso de colete à prova de balas - fatos esses que teriam o condão de contribuir para o evento morte.A afirmação da parte autora quanto à inadequação do armamento revólver 38 é tomada com base, unicamente, em uma reportagem jornalística, a qual expõe a opinião de um profissional estranho ao ramo policial, afirmando que revólveres calibre 38 são “considerados já obsoletos para o combate à criminalidade” (fl. 75).Ocorre que essa alegação é feita de forma genérica, sem embasamento técnico e, além disso, o deve do Estado de Alagoas é de fornecer armamento aos seus Policiais Militares, não existindo especificação quanto ao calibre ou tipo da arma de fogo.No tocante à ausência de colete à prova de bala, de fato, com base na perícia realizada no local da morte violenta, o Policial Militar José Agnilton Vital de Souza não estava utilizando o equipamento de segurança. A parte autora sustenta que houve omissão do Estado de Alagoas em fornecer e, ao apresentar contestação, o ente público não questionou a alegação, razão pela qual resta como fato incontroverso. Além disso, não é possível atribuir à parte o ônus de comprovar um fato negativo (não disponibilidade de colete à prova de bala), caso contrário, seria exigido o que a doutrina e jurisprudência denominam de “prova diabólica”. Diante do contexto narrado nos autos, apesar da configuração de ato omissivo do Estado de Alagoas, as peculiaridades do caso concreto demonstram que eventual “falha” no fornecimento de armamento ou mesmo no tocante ao colete à prova de bala não tem o condão de ensejar diretamente o resultado morte do Policial Militar que estava no exercício de suas funções.Consta nos autos que a morte da vítima ensejou o processo criminal nº 001.08.083755-8, no qual há a narrativa de que José Agnilton Vital de Souza, Soldado da PM, juntamente com seu parceiro de guarnição Wilson Gomes dos Santos e Josué Antônio da Silva, vigilante do escritório da Usina Caeté S.A., realização uma abordagem em 05 (cinco) meliantes. Um deles reagiu e determinou aos demais: “quebra todo mundo”, momento em que foram efetuados os diversos disparos de arma de fogo, dentre eles os 09 (nove) que atingiram José Agnilton Vital de Souza.

Tanto o vigilante quanto o Soldado José Agnilton Vital de Souza, foram brutalmente executados, sendo o último atingido por 04 (quatro) disparos de arma de fogo na região da cabeça, incluindo um na nuca, sendo a causa de sua morte traumatismo crânio encefálico (cf. laudo de exame cadavérico de fls. 51/52).Nos termos da sentença penal condenatória, os autores do crime ceifaram a vida das vítimas com o intuito de auferir vantagem patrimonial, sendo a morte o meio para garantir subtração de um veículo pertencente à empresa. Sabendo-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu que “aomissãodoEstadoreclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso”, é preciso restringir o exame do caso concreto ao fato de que mesmo se o Policial Militar estivesse com colete à prova de balas e portando armamento com maior potencialidade lesiva, essas circunstâncias não teriam o condão de impedir, efetivamente, o resultado morte. Interessante destacar que a morte de uma gente público, em serviço, não é um resultado desejado ou indiferente ao Poder Público, porém, o risco na atuação de Policiais Militares é esperado, tendo em vista que possuem a função constitucional de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art. 144, caput, da CF/88).Ratifico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão)”. Segue ementa de julgado da Corte Superior, in verbis:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016.II. Consoante a jurisprudência desta Corte, “na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)” (STJ, REsp 1.307.032/ PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 669.258/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2009.III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmada à luz da teoria da causalidade adequada, quanto à ausência de responsabilidade civil do Município -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte.IV. Agravo interno improvido.(STJ. AgInt no AREsp 754.859/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016). (grifei) Também em caso analisando eventual responsabilidade civil do Estado, o Tribunal de Justiça de Alagoas corroborou com o fundamento acima sustentando que “com base na Teoria da Causalidade Adequada é preciso considerar que o fato causou diretamente aquele dano que se reclama”, não sendo essa a hipótese dos autos.Portanto, apesar do resultado morte do Policial Militar José Agnilton Vital de Souza ser fato lamentável e indesejado pelo Estado e por toda a coletividade - em especial por seus familiares -, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando as atribuições inerentes ao cargo de Soldado da Polícia Militar, o risco assumido estava dentro do previsto e tolerado no exercício da função, não existindo nexo de causalidade entre eventual omissão do estado e a morte do seu agente.Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.No tocante aos honorários advocatícios, seguindo o que dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e a importância da causa e, com destaque, o tempo exigido para o serviço e a data de interposição da ação, condeno a parte autora ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a títulos de honorários sucumbenciais, além dos valores devidos quanto às custas finais.Atente-se que a concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, porém a execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência restam suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo modificação da situação de insuficiência. Decorrido o prazo quinquenal sem possibilidade de execução, extinguem-se as obrigações.Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.Publique-se, intimem-se e registre-se.Maceió,12 de julho de 2017.Marcella Waleska Costa Pontes de Mendonça Juíza de Direito