Andamento do Processo n. 0000415-88.2010.8.02.0005 - 17/07/2017 do TJAL

Atalaia

Vara do Único Ofício de Atalaia

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCONES MARQUES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0594/2017

ADV: MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 8333/AL), CLEDSON DA FONSECA CALAZANS (OAB 8525/AL) - Processo 0000415-88.2010.8.02.0005 (005.10.000415-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: José de Arimatéia dos Santos Filho e outros - Sentença:I. RelatórioO Ministério Público Estadual, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, denunciou José de Arimatéia dos Santos Filho, brasileiro, filho de José de Arimatéia dos Santos e de Elizabete Ferreira da Silva, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/03.A denúncia foi recebida (p. 149) e o réu, citado, apresentou defesa resposta escrita à acusação (pp. 171 a 196). Afastada a possibilidade de absolvição sumária, realizou-se a audiência de instrução e julgamento.Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se às pp. 212/216 e 236/237. II. FundamentaçãoA materialidade do crime está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão à p. 16, que indica a apreensão de uma espingarda calibre .12 com quatro cartuchos, e pelo Laudo Pericial às pp. 220 a 223.As teses sustentadas pela defesa partem do pressuposto de que uma arma sem aptidão para o disparo não possui idoneidade lesiva para atacar o bem jurídico protegido. Não haveria, portanto, perigo ou ameaça de perigo concreto.Sucede que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo são de mera conduta e de perigo abstrato e destinam-se à tutela de bem jurídico supraindividual: a segurança pública. A propósito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, decidiu o Supremo Tribunal Federal:[...]CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA. (HC 104410, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012) Diante da natureza do crime de posse ilegal de arma de fogo, torna-se irrelevante o fato de estar a arma municiada ou não quando da apreensão. Vêm a calhar, neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei n.º 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. (HC 213.915/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011) O laudo pericial da arma, apto a atestar a sua eficiência lesiva, seja nulo, seja ausente, não desconfigura o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, que revogou a Lei 9.437/97, uma vez que não prejudica a verificação da materialidade delitiva. Precedentes. (AgRg no REsp 971.393/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) A condenação, destarte, é de rigor, pois provado à saciedade que o réu possuía arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal, infringindo o art. 14 da Lei nº 10.826/03.III. DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu José de Arimatéia dos Santos Filho como incurso nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/03.III.1 Da dosimetria da penaConsiderando que o réu agiu com culpabilidade própria à espécie; que não há nos autos registros de maus antecedentes, isto é, prova do trânsito em julgado de condenação imposta ao réu; que não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente; e que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprias à espécie, não se podendo, portanto, valorá-las negativamente, fixo a pena-base em um ano de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33 do Código Penal). III.2 Da prescrição retroativaFinalmente, há de ser analisada a prescrição da pretensão punitiva, na retroativa, que leva em conta a pena aplicada e que pode ser verificada entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou entre este marco interruptivo e a data da sentença.No caso, o recebimento da denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, dá-se na decisão que, afastando a possibilidade de rejeição da peça acusatória, ordena a citação do réu, o que ocorreu no dia 5.10.2010 (p. 149).Dispõe o

art. 109, V, do Código Penal que a prescrição ocorre “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”. Tendo decorrido mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a data da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa.Por estas razões, declaro extinta a punibilidade pela prescrição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Atalaia, 17 de abril de 2017.João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito

Cledson da Fonseca Calazans (OAB 8525/AL)

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB 8333/AL)