Andamento do Processo n. 0011044-11.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJBA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 4 de Julho de 2017

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto

Paciente: José Carlos Brasileiro Sena

Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)

Impetrado: Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl

Procurador: Joao Paulo Cardoso de Oliveira

Relator: Luiz Fernando Lima

Decisão: Habeas corpus (Denegação). Unânime.

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I- Consta na denúncia que o ora paciente no dia 20/07/1997, acompanhava a menor, de 13 anos, até a residência desta, quando, no caminho, manifestou desejo de manter relações sexuais com a vítima, utilizando de violência. II- A parte Impetrante alega, em síntese, que houve a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal por estar o paciente cumprindo pena em regime fechado. III- Na esteira do parecer Ministerial, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109, III, do Código Penal e 108, IX, do Código Penal (vigente à época dos fatos). O crime foi cometido com emprego de violência. Não atingido o lapso temporal de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV-Ademais, como transitou em julgado a sentença condenatória, conforme certidão de fls. 100, a matéria deveria ter sido objeto de apreciação em recurso próprio, revisão criminal no presente caso, pois o habeas corpus só é meio processual adequado para fulminar processo de réu já condenado quando se funda em nulidade insanável e de evidência indiscutível, o que não se verifica no presente caso. VConsta no documento de fls. 101 que já foi expedida guia definitiva para cumprimento da pena em regime semiaberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por estar em regime mais gravoso. VI- Parecer Ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem. VII- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.