Andamento do Processo n. 0013314-08.2017.8.05.0000 - Apelação Direito Penal - 17/07/2017 do TJBA

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 13 de Julho de 2017

Processo nº 0013314-08.2017.8.05.0000

Classe - Assunto: Apelação DIREITO PENAL

Apelante: Antonio Baracat Habib Neto

Apelado: Ministério Público

Advogados: Dr. Fernando Brandão Filho, Dr. Ademario Silva Rodrigues e Dr. Julio Sanderson Vasconcelos Magalhães

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Relatora da epigrafada Apelação Criminal, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao o réu Antonio Baracat Habib Neto , brasileiro, solteiro, nascido em 13/02/1987, natural de Itabuna/BA, filho de Alfredo Alge Santana Barcat Habib e Edene Guimarães Habib, residente em Avenida Ilhéus, nº 603, apartº 201, Centro, Itabuna-BA., que, nesta Egrégia Corte de Justiça, tramita a Apelação nº 0013314-08.2017.8.05.0000, interposta sobre a sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0013314-08.2017.8.05.0000. E, como o apelante encontra-se em local ignorado, sem informações acerca do seu paradeiro, não sendo, daí, possível intimá-lo pessoalmente do dispositivo sentencial. E, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença, a seguir transcrito: "O Ministério Público do Estado da Bahia MP/BA, com base em Inquérito Policial (050/2008), denunciou Antônio Bacarat Habib Neto, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 205, § 1º, II, alínea 'a', do Código Penal CP, (incêndio qualificado). Consta na denúncia, em suma: que em 11-01-2008, por volta das 19h, no sítio Rancho Alegre, situado no bairro Nova Ferradas, nesta cidade de Itabuna, o denunciado, com ajuda de dois indivíduos, incendiou a sede do sítio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio das vítimas João Francisco Ferreira da Silva e sua sobrinha Fernanda Hage de Almeida, pois destruiu a moradia e o móveis, eletrônicos e eletrodomésticos que lá estavam. Juntou documentos e recortes de jornais. 2. O acusado foi detido na mesma data dos fatos, sendo solto pela concessão de liberdade provisória vinculada, conforme decisão e alvará nas folhas 129 a 131. 3. O réu foi devidamente citado e intimado, folhas 135, 138 e 139, sendo interrogado, folha 140 e 141. Apresentou defesa prévia nas folhas 212 e 21 por defensor constituído. 4. A denúncia foi recebida, folha 136, em 28-02-2008, sendo determinado a primeiro interrogatório, segundo lei processual vigente na época. 5. Foi juntado laudo pericial feito no local do incêndio nas folhas 144 a 146. 6. Por descumprimento das condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória vinculada, foi decretada a prisão preventiva do denunciado, folhas 176 e 177, com manutenção da prisão em decisão confirmada nas folhas 184 e 185. 7. A audiência de instrução foi realizada, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, sem testemunhas de defesa, sendo feito novo interrogatório do réu conforme se vê nas folhas 220, 241 a 248, ocasião em que foi encerrada a instrução, com abertura de prazo para apresentação de alegações finais escritas pelas partes. 8. Houve decisão de revogação da prisão preventiva, com estabelecimento de condições, conforme se vê nas folhas 322 e 323. 9. As alegações finais da acusação estão nas folhas 269 a 272, nas quais pede a condenação do réu. 10. As da defesa, nas folhas 276 a 281, em que pede a absolvição. 11. Esse é o breve relato. Este, o fundamento. 12. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito levantadas ou pendentes de apreciação. 13. Da materialidade e autoria delitiva. A existência de um incêndio de grandes proporções em área habitável de um sítio em bairro urbano está devidamente demonstrado pelo laudo de exame pericial 06.2008PC1007-01, nas folhas 144 a 146, que, conforme se vê pelas fotos anexadas, provocou grande estrago. Chama a atenção a constatação de que o incêndio foi provocado por ação humana, e não espontâneo. 14. Quanto à autoria, também sem dúvidas, seja pelo primeiro interrogatório judicial do réu, feito nas folhas 140 e 141, em que reconheceu que ateou fogo na sede do sítio, somente tirando alguns poucos bens que havia dentro da sede, seja pelo interrogatório policial, feito na presença de seu advogado, seja, principalmente, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, o Sargento da Polícia Militar Jhon Rocha Silva, o Soldado Silvio Roberto Nonato Ferreira, e do cidadão Adilson Silva Rodrigues, conforme se vê nas folhas 242, 243 e 244. Confira, respectivamente. 15. Réu: # que o Sr. João Francisco estava no sítio a título de favor acerca de quatro anos; que nunca houve qualquer negociação comercial envolvendo o sitio que é de propriedade do pai do interrogado; que o pai do interrogado pediu diversas vezes a João francisco para sair do local; que a partir de meados de dois mil e sete João Francisco começou a se negar a sair do imóvel; que o interrogado no dia narrado na denúncia foi ao sitio conversar com João Francisco; que João francisco não estava no local e o interrogado apresentou cópia do INCRA da propriedade ao caseiro João francisco, dizendolhe que iria retirar os móveis da casa; que já dentro do imóvel encontrou documentos falsos referentes a venda do sitio; que o interrogado ficou nervoso com a situação e após tirar os móveis da casa, tirou gasolina de seu veiculo e pediu ao seu funcionário Alessandro que incendiasse a casa; que retirou todos os móveis de valor do interior da residência, a exemplo d e geladeira, TV. Fogão, botijão de gás, máquina de lavar e etc; que a casa estava desabitada e não colocou em risco a vida de ninguém; que logo em seguida foi abordado por agentes penitenciários...# 16. Jhon Rocha Silva: # se lembra da prisão do acusado. Que estava de serviço e por determinação da Central de RP a guarnição comandada pelo depoente foi deslocada até as proximidades do presídio. Que ao chegar ao local, algumas pessoas já estavam detidas pelos agentes do presidio. Que viu o imóvel incendiado. Que as informações que recebeu foram de que as pessoas que se encontravam custodiadas tinham sido responsáveis por atear fogo ao imóvel. Que tudo foi relatado e apresentado a Depol juntamente com os conduzidos. Que várias pessoas estavam presentes, inclusive, pessoas vinculadas a pessoas relacionadas ao imóvel. Que não se recorda de a vitima JOÃO FRANCISCO estava presente. Que o local é uma área rural e o depoente não foi ao local incendiado"à distância, foi possível visualizar apenas a sede. Que não havia outros imóveis próximos ao local incendiado."Que"como disse para a senhora, nós não nos aproximamos do local do incêndio". Que os fatos ocorreram à noite" entre dezoito e vinte horas ". Dada a palavra ao Assistente de Acusação: nada perguntou. As perguntas da Defesa respondeu que: conhece a vítima mas não tem amizade intima com a vitima. Que não viu móveis e outros utensílios incendiados porque, como já disse, não chegou perto do local do incêndio. Que não sabe onde reside nem onde residia o Sr. João Francisco. Que as informações

sobre o incêndio foram passadas à Policia pelas pessoas que haviam detido e estavam custodiando o acusado"haja vista que ainda por informações dos agentes naquela data, algum tempo antes de iniciar o incêndio naquele local, um veiculo desconhecido havia passado por aquele local, o que não era comum. Que logo após a passagem do veiculo, iniciou-se o incêndio. Que os agentes detiveram as tais pessoas e as trouxeram para um local seguro e solicitaram o apoio da Policia Militar. Que o horário em que a guarnição chegou ao local deve estar consignado na ocorrência policial. Que não se recorda as condições físicas em que se encontrava o acusado mas o"de praxe é, em caso de haver lesões, constar na ocorrência. Se havia lesões, elas foram registradas. Eu não me recordo se havia lesões.# 17. Silvio Roberto Nonato Ferreira: # participou da condução do acusado. Que"onde eles já estavam era um pouco longe da fazenda. A gente percebia que tinha sido incendiado, via fumaça etc.; Que o acusado inicialmente aparentava estar calmo e depois ficou nervoso e começou a falar coisas sobre essa disputa ai". Que o depoente não se lembra do que foi dito pelo acusado. Que o depoente não foi ao imóvel incendiado. Que não se lembra de ter tido contato com a vítima nem se lembra se ela estava no local. Que o sitio era mais ou menos próximo ao presidio. Que acha que o acusado foi detido por populares ou por agentes do presidio. As perguntas do Assistente de Acusação respondeu que: as pessoas que estavam detidas comentaram sobre o ocorrido mas o depoente não se recorda do que eles disseram. Que" me parece que um deles afirmou que o rapaz tinha chamado para ir lá ajudar tirar os moveis ou pertences ". Que o depoente não se recorda de ter visto objetos perto dos detidos. As perguntas da Defesa respondeu que a guarnição chegou ao local no começo da noite. Que ao mencionar"disputa ai"se referiu a disputa citada na denúncia que lhe foi lida nesta assentada. Que não se recorda se o conduzido estava machucado ou tinha lesões aparentes.# 18. Adilson Silva Rodrigues: # que estava no Sitio Rancho Alegre no dia 11 de janeira de 2208. Que Antônio Bacarat chegou lá dizendo que ia botar fogo lá; a gente pediu para ele não botar fogo. Ele disse que ia botar e botou. A gente pediu para tirar as coisas da casa mas ele não esperou. Tocou fogo com tudo dentro; Que ele falou que ia botar fogo porque era do pai dele e o pai dele é que tinha mandado. Tinha mais dois com ele. Que o depoente nunca tinha visto os dois que estavam juntos do acusador; & que eles entraram na fazenda após quebrarem o cadeado do portão com um pé de cabra.# 19. Contudo, em novo e último interrogatório, preferiu o réu dizer que não autorizou ninguém a colocar fogo no sítio, dizendo que foi Alex Sandro que entrou na sede e lá ateou fogo, o que não corresponde às demais provas dos autos. Nota-se, portanto, sua tentativa vã de se esquivar da responsabilidade penal pelos atos praticados. 20. Sem dúvidas, portanto, quanto a autoria e materialidade do delito de incêndio, e não o de Exercício Arbitrário das Próprias Razões, previsto no artigo 345 do CP, pois o réu não fez # justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite# , pois utilizou fogo para constranger, ameaçar e destruir, mesmo sabendo que a disputa sobre a terra já estava judicializada (autos da 3ª Vara Cível de Itabuna nº 0019547-22.2007), conforme bem afirmou a defesa em suas alegações finais (vide folha 278), o que é terminantemente vedado. 21. Da culpabilidade do acusado (censurabilidade da conduta praticada ante a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa). Ve-se nos autos, principalmente pelos interrogatórios aqui realizados, que se trata de acusado maior de dezoito anos e sem problemas mentais, sendo e demonstrando ser plenamente consciente de seus atos, ainda que excessivamente preocupado com os negócios da família. Não se apurou, ainda, estar o acusado em situação ou momento de inexigibilidade de conduta diversa, não se podendo aceitar como cabível o ato praticado,ainda que seja um fato isolado em sua vida. 22. Ressalte-se que o incêndio foi tão grande que chamou a atenção de agentes penitenciários que, preocupados, foram até o local para conferir o ocorrido e evitar que o fogo se alastrasse e ficasse descontrolado. 23. Também não existem nos autos causas a afastar ou excluir a ilicitude da conduta da parte ré, bem como justificá-la (justificantes ou descriminantes e dirimentes ou exculpantes), tais como a legítima defesa ou estado de necessidade. 24. Conclui-se, portanto, não haver motivos para afastar a culpabilidade da parte acusada e a censura pelo ato praticado, pois estão presentes: a imputabilidade (réu maior de dezoito anos e mentalmente são, com capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se segundo esse entendimento); o potencial conhecimento da ilicitude da conduta (o acusado tinha o conhecimento de que agia ilegalmente, pois sabe que atear fogo em coisas alheias, ou até mesmo própria, é ilegal, sendo crime); e a exigibilidade de conduta diversa (injustificável o uso de fogo). 25. Assim sendo, necessária a condenação do acusado pela prática da infração penal de roubo simples, conforme previsto no artigo 250, § 1º, II, alínea 'a', do CP. 26. Passo, então, à dosimetria da pena, tendo como base a cominação legal de reclusão, de três a seis anos, e multa, prevista no artigo 250 do CP, obedecendo às circunstâncias judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que a parte ré deve ser punida pelo que fez (Direito Penal do Fato), não pelo que é (Direito Penal do Autor), obedecendo aos princípios de Direito Penal estabelecidos na Constituição Federal - CF: 27. A culpabilidade (graduação da pena pela avaliação da reprovação da conduta): a parte acusada sabia que agia com reprovação social, agindo com desconsideração aos freios sociais, ambientais, morais e patrimoniais. Nota-se, portanto, o alto grau de reprovabilidade de sua conduta. Prejudicial. 28. Os motivos do crime: egoísticos e de prepotência, com desconsideração de direitos alheios e do fato de a disputa pela terra já estar sendo discutida judicialmente, acreditando que a força se sobressai sobre a Lei, o Direito e a Justiça. Prejudicial. 29. As circunstâncias do crime: crime cometido no final da tarde, em bairro da cidade, próximo ao conjunto Penal de Itabuna. Prejudicial. 30. Consequências do crime: não houve maiores consequências além de danos ao patrimônio das vítimas, o que é inerente à espécie. Neutro. 31. O comportamento da vítima: as vítimas, segundo se apurou, somente defendiam o que acreditam ser o seu direito se fazendo valer da Justiça. Indiferente. 32. Quanto aos Antecedentes, Conduta social e Personalidade: deixo de fazer a ponderação por julgar inconstitucionais as disposições que as preveem, nesta etapa, pois a mensuração da reprimenda deve ser feita pela análise dos pontos que se atenham aos fatos praticados pelo acusado, e não à sua pessoa, haja vista o princípio constitucional da culpabilidade, bem como o do Direito Penal do Fato e a da devida individualização da pena (artigo , XLVI, da Constituição Federal). 33. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, julgando necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e vinte dias-multa. 34. Há a circunstância legal agravante prevista no artigo 62, I, do CP, pois o réu promoveu e organizou a atividade de duas outras pessoas, razão pela qual agravo a pena em seis meses e cinco dias-multa, totalizando, nesta fase, quatro anos de reclusão e vinte e cinco dias-multa. Não há atenuantes. 35. Não há causa geral de aumento da pena, mas há uma causa especial prevista no artigo 250, § 1º, II, alínea 'a', do CP, pois o incêndio foi em casa destinada a habitação das vítimas, razão pela qual aumento a pena em 1/3, o que resulta em cinco anos e quatro meses de reclusão e trinta e um dias-multa. 36. Fica, assim, a pena definitivamente fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão e trinta e um

dias-multa, estes fixados no valor de um salário mínimo vigente, ante a condição econômica favorável do acusado (comerciante e proprietário de terras). 37. Regime de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do CP: será o inicialmente semiaberto. 38. Diga-se que o tempo da prisão provisória do réu foi computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, segundo artigo 387, § 2º, do CPP, não havendo, por ora, alteração. 39. Incabíveis as substituições de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal # CP. 40. Incabível, também, a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do CP. 41. Cabível, contudo, ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, em que pese não tenha respeitado, em certo momento, as condições anteriores da liberdade provisória deferida (vide folhas 176 e 177, e 184 e 185), ficando aqui a ressalva para o devido cumprimento (vide novas condições nas folhas 322 e 323), sob pena de revogação e decretação da prisão preventiva. Deverá a secretaria intimá-lo especificamente e novamente. 42. Dispositivo. 43. Diante do exposto, e com ideais de Justiça, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Antônio Bacarat Habib Neto, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 250, § 1º, II, alínea 'a', do Código Penal # CP, às penas de cinco anos e quatro meses de reclusão, e trinta e um dias-multa, estes fixados no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicialmente semiaberto, sendo incabíveis as substituições por penas restritivas de direito e a suspensão condicional da pena. 44. Fica o réu com o direito de recorrer em liberdade. 45. Condeno o réu, também, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual quantia depositada a título de fiança será usada par tal fim. 46. Deixo de condenar o réu a pagar valor mínimo para as vítimas pois está em trâmite ação civil específica com a mesma finalidade e já em curso na 4ª Vara Cível de Itabuna, autos 0011283-79.2008.805.0113 (artigo 387, IV, do CPP). 47. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome a Secretaria desta Vara Criminal as seguintes providências: 48. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, ou a confirmação dela em segunda grau de jurisdição, tome a Secretaria desta Vara Criminal as seguintes providências: I - Expeça mandado de prisão, dessa vez por sentença condenatória transitada em julgado ou confirmado em grau de recurso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, fazendo as devidas comunicações e registros, fazendo o cadastro previsto no artigo 289-A do CPP, se for o caso, e, após cumprimento do mandado ou estando preso, expeça a guia de recolhimento definitiva do condenado, em conformidade com os Provimentos da CGJ nº 007/2010, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais LEP, encaminhando-se ao presídio competente de Itabuna. Dê ciência o Ministério Público; II Proceda ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do CP, e nos artigos 686 a 689 do CPP, se for o caso, e apure as custas processuais e proceda à sua cobrança, nos termos da Lei estadual 12.373/2011 e regulamento específico, certificando; III - Lance o nome do réu no rol dos culpados; IV - Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando a condenação do réu, com a devida qualificação pessoal, acompanhada de cópia desta decisão, se necessário, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal; e V - Oficie ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação do réu, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal. 49. Publique e registre a sentença. 50. Intime as partes, intimando o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal # CPP, se estiver preso. 51. Ciência às vítimas. 52. Após, de tudo cumprido, já expedida a guia definitiva, dê baixa e arquive. Itabuna (BA), 31 de outubro de 2016. MURILO LUIZ STAUT BARRETO, Juiz de Direito."mandei expedir o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, aos 12/07/2017. Eu, _____________. Bel. Rafael Carneiro de Araújo, Diretor da Secretaria da 2ª Câmara Criminal, o expedi e assino.

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Relatora SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

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