Andamento do Processo n. 2129274-90.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2129274-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Vargem Grande Paulista - Impetrante: Surrailly Fernandes Youssef - Paciente: Andréia Costa Cardoso - VOTO Nº 25172 HABEAS CORPUS Nº 2129274-90.2017.8.26.0000 PACIENTE (S): Andréia Costa Cardoso IMPETRANTE (S): Surrailly Fernandes Youssef COMARCA: Vargem Grande Paulista MAGISTRADO (A): RENATA MOREIRA DUTRA COSTA VISTOS, ETC. 1) A Advogada Surrailly Fernandes Youssef impetrou a presente ordem de habeas corpus, em favor de Andréia Costa Cardoso, com pedido de liminar, alegando constrangimento

ilegal por parte do MM. JuIZ de Direito DA Vara Única DA COMARCA DE Vargem Grande Paulista, consistente na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, no processo nº 0001289-34.2017.8.26.0628, em que ela responde como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal. Busca revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, sua substituição pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, alegando: nulidade da prisão em flagrante, uma vez que foi realizada pela Guarda Municipal, que, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, não possui competência para exercer poderes investigatórios e relacionados à segurança pública; ser aplicável o princípio da insignificância, porque presente os requisitos para o seu reconhecimento; falta de fundamentação idônea daquela r. decisão; não ser a gravidade abstrata do delito suficiente para embasar a decretação da prisão cautelar; ser a paciente mãe de cinco filhos, sendo quatro menores de 12 (doze) anos, e todos dependentes de seus cuidados; ser a paciente possuidora de residência fixa e ocupação lícita; desproporcionalidade da prisão cautelar, porquanto, em caso de eventual condenação, a paciente fará jus a regime diverso do fechado; ser cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal. 2) In casu, incabível a prisão preventiva, considerando que a paciente é tecnicamente primária, conforme F.A. de fls. 43/52, e responde pelo crime de furto simples (a paciente teria furtado produtos de higiene, alimentícios, bebidas e calçados, avaliados globalmente em R$ 951,00 - novecentos e cinquenta reais -, em prejuízo ao estabelecimento comercialvítima Mercado São Roque), cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal), razão pela qual CONCEDO A LIMINAR para assegurar-lhe o direito de aguardar em liberdade até o julgamento do mérito deste writ, mediante imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 282, incisos I e II, e § 1º, 310, inciso III, e 321, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 3) Processe-se, requisitando-se as informações de praxe. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2017. LOURI BARBIERO Relator -Magistrado (a) Louri Barbiero - 10º Andar

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