Andamento do Processo n. 277650-88.2014.8.09.0078 - Ação Penal - 17/07/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 12/07/2017 NR. EDITAIS : 3 COMARCA DE ISRAELANDIA

ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS

ESCRIVÃO (Ã) : ISLAN PAULA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 411344/2017

COMARCA DE ISRAELANDIA

FÓRUM - RODOVIA GO060, ESQ. C/ RUA RIO CLARO QD 14 LT 01/05 S/N C

CEP - 76205000 TEL: (64) 3678-1200 - FAX : (64) 3000-0000

CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO

EMITENTE: 5111480 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L167

PROTOCOLO NUMR: 277650-88.2014.8.09.0078

AUTOS NUMR. : 152

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : LUZIA ROSA FERREIRA

DATA NASCIM. : 04/09/2014

CPF/CGC : 000000000-00

ACUSADO : ADAIL PEREIRA DA SILVA

DATA NASCIM. : 04/09/2014

IDENTIDADE : 1457923 - DGPGO

CPF/CGC : 333236821-49

NOME DO PAI : ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA

NOME DA MÃE : JARDELINA PEREIRA DA SILVA

INFRAÇÕES : LEI CÓDIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P

OR RESTRITIVA DE DIREITO, HAJA VISTA A AUSENCIA DOS REQUISITOS LE

GAIS, ESPECIALMENTE DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, EM

RAZAO DA VIOLENCIA INERENTE AO CRIME DE LESAO CORPORAL. CONDENO O

REU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXAR

VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, CONFORME DETERMINA O ART. 397, INCIS

O IV, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE NAO HA REQUERIMENTO DA PARTE INT

ERESSADA, A FIM DE QUE TAL MATERIA, DE NATUREZA CIVEL, PUDESSE SE

R DEBATIDA NOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE

SA. TENDO EM VISTA QUE O REU ATUALMENTE RESPONDE AO PROCESSO EM L

IBERDADE, E INEXISTEM MOTIVOS SUPERVENIENTES QUE DEMANDEM, POR OR

A, A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO PORQUE TAL MEDIDA

CAUTELAR EXTREMA NAO SE COADUNA COM O REGIME INICIAL DE PENA ORA

FIXADO, CONSOANTE PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELA

RES, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER LIBERDADE. TRANSITADA EM J

ULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE

A RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRI

BUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTI

NENTES AOS REUS, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA

O DA POLICIA FEDERAL PARA AS DEVIDAS ANOTACOES. AINDA, APOS A RES

IUDICATA SEJA OFICIADO AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMAND

O FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENC

IADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA

L E DA SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FIXO 05 (CINCO

) UHD"S PARA O ADVOGADO DATIVO, DR. TAYNA DIAS FERREIRA AVELAR, O

AB/GO N. 40.568. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO APOS O TRÂNSITO

EM JULGADO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE

PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ISRAELANDIA, 11 de julho de 2017

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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ