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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 12/07/2017 NR. EDITAIS : 3 COMARCA DE ISRAELANDIA
ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO (Ã) : ISLAN PAULA OLIVEIRA SILVA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 411344/2017
COMARCA DE ISRAELANDIA
FÓRUM - RODOVIA GO060, ESQ. C/ RUA RIO CLARO QD 14 LT 01/05 S/N C
CEP - 76205000 TEL: (64) 3678-1200 - FAX : (64) 3000-0000
CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO
EMITENTE: 5111480 AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L167
PROTOCOLO NUMR: 277650-88.2014.8.09.0078
AUTOS NUMR. : 152
NATUREZA : AÇÃO PENAL
VITIMA : LUZIA ROSA FERREIRA
DATA NASCIM. : 04/09/2014
CPF/CGC : 000000000-00
ACUSADO : ADAIL PEREIRA DA SILVA
DATA NASCIM. : 04/09/2014
IDENTIDADE : 1457923 - DGPGO
CPF/CGC : 333236821-49
NOME DO PAI : ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA
NOME DA MÃE : JARDELINA PEREIRA DA SILVA
INFRAÇÕES : LEI CÓDIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR RESTRITIVA DE DIREITO, HAJA VISTA A AUSENCIA DOS REQUISITOS LE
GAIS, ESPECIALMENTE DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, EM
RAZAO DA VIOLENCIA INERENTE AO CRIME DE LESAO CORPORAL. CONDENO O
REU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXAR
VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, CONFORME DETERMINA O ART. 397, INCIS
O IV, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE NAO HA REQUERIMENTO DA PARTE INT
ERESSADA, A FIM DE QUE TAL MATERIA, DE NATUREZA CIVEL, PUDESSE SE
R DEBATIDA NOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE
SA. TENDO EM VISTA QUE O REU ATUALMENTE RESPONDE AO PROCESSO EM L
IBERDADE, E INEXISTEM MOTIVOS SUPERVENIENTES QUE DEMANDEM, POR OR
A, A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO PORQUE TAL MEDIDA
CAUTELAR EXTREMA NAO SE COADUNA COM O REGIME INICIAL DE PENA ORA
FIXADO, CONSOANTE PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELA
RES, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER LIBERDADE. TRANSITADA EM J
ULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE
A RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRI
BUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTI
NENTES AOS REUS, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA
O DA POLICIA FEDERAL PARA AS DEVIDAS ANOTACOES. AINDA, APOS A RES
IUDICATA SEJA OFICIADO AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMAND
O FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENC
IADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA
L E DA SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FIXO 05 (CINCO
) UHD"S PARA O ADVOGADO DATIVO, DR. TAYNA DIAS FERREIRA AVELAR, O
AB/GO N. 40.568. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO APOS O TRÂNSITO
EM JULGADO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
ISRAELANDIA, 11 de julho de 2017
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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ