Andamento do Processo n. 2016.16.1.000633-0 - Cumprimento de Sentenca - 17/07/2017 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

2ª Vara Cível de Águas Claras

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2017

Juiz de Direito: Edmar Fernando Gelinski

Diretora de Secretaria: Kelvia Neiva Nascimento Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Certidão

2016.16.1.000633-0 - Cumprimento de Sentenca - A: LUIS ANTONIO FURTADO BRITO. Adv (s).: DF012570 - Luis Antonio Furtado Brito. R: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILHA. Adv (s).: DF028097 - Romeu Viana Longuinhos. A: BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME. Adv (s).: (.). Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILHA em desfavor de BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ME e outro, partes qualificadas nos autos. Referido feito restou sentenciado às fls. 96/97, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença, haja vista a inércia da parte executada em cumprir o julgado. À fl. 123, houve penhora de valores através do sistema BACENJUD. Devidamente intimada sobre a penhora, a parte devedora apenas requereu o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. Relatei. Decido. Esclareço que a prerrogativa do art. 916 não se aplica à fase de cumprimento de sentença por expressa disposição legal (art. 916, § 7º, do CPC). Como o parcelamento de que trata o art. 916 é um reconhecimento do crédito, não é razoável que o devedor espere toda a instrução processual, utilizando-se de todos os meios de defesa possíveis, bem como espere a prolação da sentença de mérito para, só então, na fase de cumprimento de sentença, reconhecer o crédito e requerer o pagamento parcelado. Aceitar tal privilégio ao devedor seria conceder-lhe benefício em demasia em detrimento do credor, além do que atentaria contra a boa-fé processual. Pela análise do feito, percebe-se que os valores penhorados cumprem integralmente a obrigação. Desse modo, deve ser indeferido o pedido da parte devedora, bem como deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença. Dispositivo Em face do exposto, INDEFIRO o pedido da parte devedora às fls. 127/128, e, com base no art. 924, inc. II, do CPC, DECLARO a obrigação satisfeita pelo pagamento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Haja vista a quitação integral do débito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia penhorada à fl. 123, mais eventuais atualizações e acréscimos, em favor da parte credora. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos com

as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. ÁGUAS CLARAS - DF, segunda-feira, 10/07/2017 às 15h38. Edmar Fernando Gelinski,Juiz de Direito .