Andamento do Processo n. 0003330-63.2012.4.03.6111 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51331/2017

00116 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003330-63.2012.4.03.6111/SP

2012.61.11.003330-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : MADALENA RODRIGUES DA SILVA LEMOS
ADVOGADO : SP077470 ANTONIO ADALBERTO MARCANDELI e outro(a)
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP269446 MARCELO JOSE DA SILVA e outro(a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00033306320124036111 1 Vr MARILIA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1 - De se destacar que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91).

2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser emregime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

5 - Demais disso, antes da verificação dos demais requisitos, de se perquirir acerca da dependência econômica do requerente emrelação ao segurado. É sobre tal requisito que se cinge a celeuma deste recurso. 6 - Não assiste, pois, razão à parte apelante. Destaca-se, que limitou a parte recorrente apenas emreiterar alegações trazidas anteriormente, não apresentando quaisquer fundamentos relevantes para o provimento da apelação.

7 - Impende tambémdestacar que testigos desprovidos de supedâneo material que lhes corrobore não têmaptidão de comprovação de dependência econômica, para fins previdenciários.

8 - Comefeito, a dependência econômica da autora, por se tratar, supostamente, de mãe da encarcerada, deve ser comprovada, nos termos do artigo 16, inciso II, e § 4º, da Lei 8.213/91.

9 - Todavia, não há quaisquer provas nesse sentido, que eramde ônus exclusivo da apelante, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, bemcomo do artigo 373, I, do CPC/2015, eis que se trata de fato constitutivo de

direito. Assim, o conjunto probatório não se mostrou apto para confirmar a alegada dependência econômica. Precedentes do STJ e desta C. 7ª Turma.

10 - Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto, que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de julho de 2017.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal