Andamento do Processo n. 0009633-35.2013.4.03.6119 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51331/2017

00136 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009633-35.2013.4.03.6119/SP

2013.61.19.009633-7/SP

ADVOGADO : SP331631 THIAGO ROBERTO DOS SANTOS e outro(a)
REPRESENTANTE : ELAINE BRAGA VIENSKIS
ADVOGADO : SP331631 THIAGO ROBERTO DOS SANTOS e outro(a)
No. ORIG. : 00096333520134036119 6 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. EC 20/1998. BAIXA RENDA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91).

2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser emregime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

5 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo semrecolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante umlapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuírampor mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do § 1º do mencionado artigo.

6 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF emsede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009).

7 - Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário-de-contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.

8 - Originalmente, o limite legal foi fixado emR$360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

9 - A circunstância de o segurado encontrar-se desempregado no momento do recolhimento não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, eis que o requisito da baixa renda deve ser aferido comparando-se o último salário percebido pelo recluso e o limite legal vigente à época, e analisando-se todo o conjunto probatório, sobretudo, o tempo de desemprego.

10 - O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e dependência econômica dos postulantes restaramcomprovados, conforme certidão de recolhimento prisional, cópias das cédulas de identidade dos autores e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

11 - Conforme muito bemdestacado pelo MM. Juízo a quo, no período de dois anos imediatamente anteriores à rescisão de seu contrato de trabalho (01/1997 a 09/1998), o segurado recebeu importância jamais superior a R$ 200,00, tendo apenas no mês de 10/1998 recebido o total de R$ 665,39, situação que faz presumir a inclusão de eventuais verbas rescisórias na última remuneração.

12 - Nesta senda, não é possível utilizar-se como parâmetro para se auferir o limite legal, o valor recebido a título de remuneração em10/1998, eis que o ordenado deve ser tomado emseu valor mensal, não podendo ser proporcional, nemabranger verbas rescisórias, devendo, destarte, ser utilizado aquele imediatamente anterior. Precedentes desta E. Corte.

13 - Portanto, levando-se emconta a remuneração de 09/1998, qual seja, R$ 199,99, conclui-se não ter sido ultrapassado o teto de R$ 360,00, estabelecido pela EC 20/1998.

14 - Saliente-se, ainda, que não obstante o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - evidenciar que, no momento da prisão, o segurado encontrava-se desempregado, deve-se adotar como referência o valor do último salário de contribuição, eis que decorreramapenas 07 (sete) meses entre o cárcere e o término do vínculo empregatício.

15 - Emface do exposto, devido o benefício pleiteado a contar da data do recolhimento à prisão (31/05/1999), uma vez que se trata de dependentes absolutamente incapazes à época dos fatos ensejadores do benefício em tela.

16 - Juros de mora fixados de acordo como Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

17 - Correção monetária dos valores ematraso, calculada de acordo como Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, naquilo emque não conflitar como disposto na Lei nº 11.960/09, a respeito das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

18 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, tão somente para determinar que a correção monetária dos valores ematraso seja calculada segundo o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, naquilo emque não conflitar como disposto na Lei nº 11.960/09, quanto às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo-se, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

São Paulo, 05 de julho de 2017.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal