Andamento do Processo n. 0035218-55.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51331/2017

00170 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035218-55.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.035218-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : TATIANA APARECIDA DE MORAES
ADVOGADO : SP111937 JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP123463 VLADIMILSON BENTO DA SILVA
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 14.00.00059-3 1 Vr ITATIBA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1 - Do compulsar dos autos, verifica-se, de plano, que a autora, ora apelante, não trouxe qualquer elemento de prova a embasar suas alegações, limitando-se a fundamentar sua tese emmeras ilações, semqualquer respaldo fático, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas, posto que inócuas.

2 - Alémdo mais, não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte a produção de prova impertinente e manifestamente protelatória, até porque a dependência econômica da autora emrelação ao segurado, seu filho, já deveria estar minimamente amparada, documentalmente, quando da petição inicial. Não foi o caso dos autos. Contraditório e Ampla Defesa observados pelo MM. Juízo a quo, que se balizou, comrazoabilidade, no princípio do livre convencimento motivado do juiz, empleno respeito ao Devido Processo Legal. Preliminar afastada.

3 - No mérito, convémdestacar que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91).

4 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

5 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

6 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser emregime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

7 - Demais disso, antes da verificação dos demais requisitos, de se perquirir acerca da dependência econômica do requerente emrelação ao segurado. É sobre tal requisito que se cinge a celeuma deste recurso. 8 - Não assiste, pois, razão à parte apelante. Destaca-se, que limitou a recorrente apenas emreiterar alegações trazidas anteriormente, não apresentando quaisquer fundamentos relevantes para o provimento da apelação. 9 - Impende destacar que testigos desprovidos de supedâneo material que lhes corrobore não têmaptidão de comprovação de dependência econômica, para fins previdenciários.

10 - Comefeito, a dependência econômica da autora, por se tratar, supostamente, de mãe do encarcerado, deve ser comprovada, nos termos do artigo 16, inciso II, e § 4º, da Lei 8.213/91.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/07/2017 222/546

11 - Todavia, não há quaisquer provas nesse sentido, que eramde ônus exclusivo da apelante, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, então emvigor, eis que se tratamde fato constitutivo de direito. Assim, o conjunto probatório não se mostrou apto para confirmar a alegada dependência econômica. Precedentes do STJ e desta C. 7ª Turma.

12 - Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto, que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de julho de 2017.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal