Andamento do Processo n. 0020330-47.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51331/2017

00183 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020330-47.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.020330-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : PR038713 MARINA BRITO BATTILANI
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A) : EMANUELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMPLICIO incapaz
ADVOGADO : SP321422 GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA
REPRESENTANTE : CAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP321422 GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA
No. ORIG. : 12.00.00139-1 1 Vr CONCHAL/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PORTARIA MPS Nº 407/2011. BAIXA RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita, portanto, ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, do CPC/73 - emvigor quando da prolação da sentença de primeiro grau - e da Súmula 490 do STJ. De se conhecer, pois, da remessa necessária.

2 - Ainda insta salientar que, nesta fase procedimental de julgamento colegiado de apelação, não cabe a análise do pedido de revogação ou suspensão da antecipação da tutela, restando o mesmo prejudicado, ante a apreciação de mérito do presente recurso.

3 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91).

4 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

5 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

6 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser emregime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

7 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo semrecolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante umlapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuírampor mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do § 1º do mencionado artigo.

8 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF emsede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009).

9 - Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário-de-contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.

10 - Originalmente, o limite legal foi fixado emR$360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

11 - A circunstância de o segurado encontrar-se desempregado no momento do recolhimento não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, eis que o requisito da baixa renda deve ser aferido comparando-se o último salário percebido pelo recluso e o limite legal vigente à época, e analisando-se todo o conjunto probatório, sobretudo, o tempo de desemprego.

12 - O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e dependência econômica da postulante restaramcomprovados, conforme certidão de recolhimento prisional, certidão de nascimento e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

13 - As remunerações do segurado encarcerado foramde apenas R$ 381,46 (07.2011) e R$ 313,51 (08/2011), tendo nos demais meses do ano de 2011 sido inexistentes, situação que faz presumir sua situação de baixa renda quando do recolhimento ao cárcere, emdezembro de 2011.

14 - Portanto, levando-se emconta a remuneração de 08/2011, qual seja, R$ 313,51, conclui-se não ter sido ultrapassado o teto de R$ 862,60, estabelecido pela Portaria MPS nº 407/2011. Faz jus a apelada, portanto, o benefício de auxílio-reclusão.

15 - Emface do exposto, devido o benefício pleiteado a contar da data do recolhimento à prisão (29/12/2011), uma vez que se trata de dependente absolutamente incapaz, contra o qual não corre prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.

16 - Demais disso, embora não possa ser admitida, in casu, a inclusão do peticionário Wesley Kaik Veloso Simplício no pólo ativo desta ação - na condição de litisconsorte - por ausência de previsão legal - de se verificar que, emrazão do fato comprovado de que o menor impúbere Wesley é filho do segurado (conforme cópia autenticada de certidão de nascimento), determino, por ora, emseu favor, a reserva de 50% (cinquenta por cento) do referido benefício e dos atrasados - tal como requerido pelo Parquet, emparecer.

17 - Os juros de mora devemser fixados de acordo como Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

18 - Já a correção monetária dos valores ematraso deverá ser calculada de acordo como Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, naquilo emque não conflitar como disposto na Lei nº 11.960/09, a respeito das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária sejamsuportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o § 4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - razão pela qual o percentual fixado emsentença deve ser reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados devidos até a sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

20 - Apelação e remessa oficial providas emparte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e da apelação do INSS, dando-lhes parcial provimento, para condenar o INSS na implementação, emprol da autora, do benefício no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do auxílio-reclusão ora reconhecido, bemcomo a pagamento dos atrasados, devidos desde 29/12/2011 - data de encarceramento do segurado - comcorreção monetária apurada segundo o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, naquilo emque não conflitar como disposto na Lei nº 11.960/09, quanto às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mais juros calculados tambémnos termos do Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal; e para reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença de 1º grau de jurisdição, assimcomo determina se, também, a reserva de 50% do benefício de auxílio-reclusão - e respectivos atrasados - emfavor de Wesley Kaik Veloso Simplício; tudo nos termos do relatório e voto, que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de julho de 2017.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal