Andamento do Processo n. 0023986-12.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51331/2017

00184 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023986-12.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.023986-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP203136 WANDERLEA SAD BALLARINI BREDA
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A) : JULIO CESAR FURTADO DA SILVA incapaz e outro(a)
: JONATHA GABRIEL FURTADO SILVA incapaz
ADVOGADO : SP329102 MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO
REPRESENTANTE : SHILEY CABRAL SILVERIO FURTADO
No. ORIG. : 00011952820138260434 1 Vr PEDREGULHO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PORTARIA MPS Nº 02/2012. INEXISTÊNCIA DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91).

2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser emregime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

5 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo semrecolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante umlapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuírampor mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do § 1º do mencionado artigo.

6 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF emsede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009).

7 - Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário-de-contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.

8 - Originalmente, o limite legal foi fixado emR$360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

9 - A circunstância de o segurado encontrar-se desempregado no momento do recolhimento não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, eis que o requisito da baixa renda deve ser aferido comparando-se o último salário percebido pelo recluso e o limite legal vigente à época, e analisando-se todo o conjunto probatório, sobretudo, o tempo de desemprego.

10 - O recolhimento à prisão foi em11/10/2012. A última remuneração do segurado, antes de seu encarceramento, correspondeu a R$ 1.023,74 (09/2012), conforme extrato do CNIS - acima, portanto, do limite imposto pela Administração na Portaria MPS nº 02/2012, cujo valor era de R$ 915,05, de modo que não fazemjus os autores ao benefício postulado.

11 - Acresça-se não ser possível utilizar como parâmetro, para se auferir o limite legal, o valor recebido a título de remuneração na competência de 10/2012 (R$ 515,97), eis que o encarceramento ocorreu por volta da metade do referido mês e o ordenado deve ser tomado emseu valor integral.

12 - Rejeita-se, por oportuno, conforme já fundamentado supra, o argumento de que a renda a ser considerada, para fins de concessão do auxílio-reclusão, seja a dos seus beneficiários - e não a do segurado - não servindo como parâmetro para aferição do requisito emapreço. Talentendimento contraria a Jurisprudência, já pacificada, do Supremo TribunalFederal, emsede de repercussão geral.

13 - Tambémnão há que se falar emsituação de desemprego, pois o CNIS demonstra o pagamento integral de remuneração na competência de 09/2012 e proporcional na competência de 10/2012, o que denota a manutenção da relação empregatícia até a ocorrência do evento.

14 - Prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora, que versava exclusivamente sobre o termo inicial de pagamento do benefício pleiteado, emcaso de manutenção da r. sentença de primeiro grau, bemcomo acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais a seremarcados pela parte contrária.

15 - Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, comsuspensão de efeitos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando o pedido da parte autora improcedente, determinando a inversão do ônus da sucumbência e, por consequência, tambémjulgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto, que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de julho de 2017.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal