Andamento do Processo n. 0027762-20.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51331/2017

00185 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027762-20.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.027762-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : RAIANE CRISTINA FREIRE DOS SANTOS INACIO
ADVOGADO : SP287087 JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP140078 MARCELO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 14.00.00355-6 3 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DESEMPREGO. PERÍODO RELEVANTE. BAIXA RENDA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO TRF3. APELAÇÃO PROVIDA.

1 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91).

2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser emregime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

5 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo semrecolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante umlapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuírampor mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do § 1º do mencionado artigo.

6 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF emsede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009).

7 - As remunerações do segurado encarcerado, nos últimos 6 (seis) meses de vínculo empregatício - 06/2013 a 11/2013, foramdistintas, variando de R$ 794,31 a R$ 1324,50; alémdo que, quando de sua prisão (29/08/2014), já se encontrava desempregado há mais de 10 (dez) meses, situação que faz presumir a sua baixa renda, eis que suas remunerações anteriores, algumas pouco acima do limite imposto pela Administração (R$ 971,78, nos termos da Portaria MPS nº 15/2013), evidenciama impossibilidade de construção patrimonial que permitisse, no período de desemprego, sustento próprio e da família.

8 - Neste sentido, aliás, é o posicionamento reiterado da 3ª Seção desta E. Corte de Justiça, conforme traduz o AR nº 0008722-81.2012.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 em21/10/2015.

9 - Devido o benefício pleiteado a contar da data do recolhimento à prisão (29/08/2014), uma vez tratar-se de interesse de dependente absolutamente incapaz (Samuel Felipe Inacio, filho do segurado e da autora -conforme certidão de nascimento acostada aos autos).

10 - Juros de mora fixados de acordo como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

11 - Correção monetária dos valores ematraso, calculada de acordo como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo emque não conflitar como disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

12 - Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, considerando as parcelas vencidas até a sentença - nos termos da Súmula 111 do STJ.

13 - Apelação das partes autoras provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar r. sentença de 1º grau, a fimde determinar a implantação do benefício de auxílio-reclusão, emprol da parte autora, desde 29.08.2014, comcorreção monetária a ser apurada segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo emque não conflitar como disposto na Lei nº 11.960/09 - aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 - alémde juros de mora - estes de acordo comos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - bemcomo para condenar a autarquia ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em10% (dez por cento) do valor dos atrasados, computados até a sentença; tudo nos termos do relatório e voto, que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de julho de 2017.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal