Andamento do Processo n. 0029907-49.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51331/2017

00187 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029907-49.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.029907-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : GIOVANA CRISTINA LUCIANO e outros(as)
: MARCOS VINICIUS DE SOUZA incapaz
: RAISSA GABRIELLE LUCIANO DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP311283 EDER CARLOS LOPES FERNANDES
REPRESENTANTE : GIOVANA CRISTINA LUCIANO
ADVOGADO : SP311283 EDER CARLOS LOPES FERNANDES
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP323171 FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 14.00.00117-0 1 Vr VIRADOURO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PORTARIA MPS Nº 15/2013. INEXISTÊNCIA DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Preliminarmente, verifico assistir razão à Procuradoria Regional da República, quanto à necessidade de regularização da representação processual do autor, de modo que, emobservância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e do atual estágio emque se encontra a demanda, bemcomo considerando que, de acordo como que consta dos autos, a autodesignada representante legal do então menor Marcos Vinícius de Souza, exerceu, de fato, a função de sua guardiã, residindo, inclusive, como coautor, no mesmo endereço, nomeio a curadora especial para a presente lide, comsupedâneo no disposto nos artigos 72, I e 245, § 4º, do CPC, e, comisso, dou por ratificados todos os atos processuais praticados neste feito, anteriores à data de sua maioridade.

2 - Demais disso, tendo emvista que a menoridade do coautor cessou no dia emque este completou 18 anos, em1º de maio de 2014, declaro perfeitamente válidos e eficazes, tambémemconsideração ao princípio da instrumentalidade das formas, todos os atos processuais praticados, emseu interesse, neste feito, a partir de tal data. Sanadas eventuais irregularidades processuais, passa-se ao exame do mérito recursal.

3 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91).

4 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.

5 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.

6 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser emregime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente.

7 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo semrecolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante umlapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuírampor mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do § 1º do mencionado artigo.

8 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF emsede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009).

9 - Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário-de-contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.

10 - Originalmente, o limite legal foi fixado emR$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

11 - A circunstância de o segurado encontrar-se desempregado no momento do recolhimento não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, eis que o requisito da baixa renda deve ser aferido comparando-se o último salário percebido pelo recluso e o limite legal vigente à época, e analisando-se todo o conjunto probatório, sobretudo, o tempo de desemprego.

12 - O recolhimento à prisão foi em13/09/2013. A última remuneração do segurado encarcerado correspondeu a R$ 2.298,12 (08/2013), conforme extrato do CNIS, acima, portanto, do limite imposto pela Administração na Portaria MPS nº 15/2013, cujo valor era de R$ 971,78, de modo que não fazemjus os autores ao benefício postulado.

13 - Acresça-se não ser possível utilizar como parâmetro, para se auferir o limite legal, o valor recebido a título de remuneração na competência de 09/2013 (R$ 880,71), eis que o encarceramento ocorreu antes da metade do referido mês e o ordenado deve ser tomado emseu valor integral, não podendo ser proporcional.

14 - Rejeita-se, por oportuno, conforme já fundamentado supra, o argumento de que a renda a ser considerada, para fins de concessão do auxílio-reclusão, seja a dos seus beneficiários - e não a do segurado - não servindo como parâmetro para aferição do requisito emapreço. Tal entendimento contraria a Jurisprudência, já pacificada, do Supremo Tribunal Federal, emsede de repercussão geral.

15 - Tambémnão há de se falar emsituação de desemprego, pois o CNIS demonstra o pagamento integral da remuneração na competência 08/2013 e proporcional na competência 09/2013, o que denota a manutenção da relação empregatícia até a ocorrência do evento.

16 - Apelação das partes autoras desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação das partes autoras, nos termos do relatório e voto, que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de julho de 2017.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal