Andamento do Processo n. 0029386-56.2016.4.02.5001 - 17/07/2017 do TRF-2

1º Juizado Especial Federal

Boletim: 2017000286

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

13 - 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ES021029 - LORRANE TORQUATO DA SILVA, ES025522 -LETÍCIA BERGER MULLER, ES010950 - GEORGIA ARAUJO GOBBI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001661/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

JESARDS

Processo nº. 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE

CPF: 111.911.327-06

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo: A SENTENÇA

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido como segue.

Nestes autos, a parte autora postula o restabelecimento de auxílio-reclusão NB 25/175.512.943-0, tendo em vista que o INSS implantou o benefício, mas somente lhe pagou os valores de auxílio -reclusão referentes ao período de 23/11/2015 (DER) a 03/01/2016 (fl. 50).

Segundo se extrai dos autos, O INSS cessou o auxílio-reclusão em 03/01/2016, haja vista que, ao tempo da prisão do segurado (03/09/2015, fl. 53), o casamento durava menos de dois anos (fl. 61).

Decidiu o INSS que o auxílio-reclusão implantado seria devido apenas por quatro meses, nos termos do art. 77, § 2º , V, b, da Lei nº 8.213/1991, com a redação atribuída pela Lei nº 13.135/2015 (fls. 79 e 90).

Pois bem.

Conforme cediço, em 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Medida Provisória n. 664, a qual trouxe uma série de alterações nas regras referentes à pensão por morte, entre elas as seguintes:

Art. 74, § 2º, Lei 8.213/91:

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver oc orrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Art. 77, §§ 2º, inciso IV, e , da Lei 8.213/91:

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E (x)

3

50 < E (x) = 55

6

45 < E (x) = 50

9

40 < E (x) = 45

12

35 < E (x) = 40

15 E (x) = 35

vitalícia

A Medida Provisória nº 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135/2015, com vigência a partir de 18/6/2015. A referida lei manteve o inciso IVdo § 2º do art. 77, mas não convalidou o disposto no § 5º, inc luído pela medida provisória. O tempo de gozo de pensão por morte rec ebida pelo c ônjuge ou

companheiro passou a ser disciplinado pelo inciso Vdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015 com os seguintes termos:

Art. 77 (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...) V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Portanto, a norma legal que prevê a cessação do auxílio-reclusão em quatro meses na hipótese de casamento/união estável com duração inferior a dois anos só ingressou no mundo jurídico em 18/6/2015.

In casu, quando o segurado foi preso, em 03/09/2015 (fl. 96), já estava em vigor a Lei nº 13.135/2015, devendo, pois, ser aplicada ao caso concreto.

Em sendo assim, tendo em vista que o casamento da autora e do segurado ocorreu em 23/11/2013 (fl. 61), isto é, menos de dois anos antes do encarceramento, incide o disposto no art. 77, § 2º, V, b da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, revelando-se, pois, correta a atuação administrativa.

Dispositivo:

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e resolvo o mérito da postulação, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. da Lei nº. 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória-ES, 10 de julho de 2017

(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)

PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

Juiz Federal