Andamento do Processo n. 0007127-09.2016.8.26.0008 - Apelação - 19/07/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0007127-09.2016.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: P. K. F. - Apelada: M. V. R. F. (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE- APLICABILIDADE DO ART. 1003, § 5º, DO CPC - FALTA DE REQUISITO DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Benedito Aparecido Santana (OAB: 101735/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) (Defensor Público) - Pátio do Colégio, sala 515